Manual de Direito Urbanístico - Ed. 2019

Capítulo 2. Direito à Moradia, Função Social da Propriedade Urbana e Funções Sociais da Cidade

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2.1. A Constituição Federal no contexto das desigualdades socioespaciais

A Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo uma série de objetivos primordiais a serem alcançados pelo Estado, levando alguns autores a caracterizar a nova Carta Política como uma Constituição Dirigente, ao passo que essa dispõe elementos normativos que vinculam o legislador ordinário à efetuação de políticas públicas a serem trilhadas no caminho da transformação social, indo muito além de uma mera Constituição Garantia1.

Independentemente de certas objeções que se propagam quanto ao prevalecimento do dirigismo constitucional nos dias atuais, tais objetivos supramencionados podem ser ilustrados pela leitura de seu artigo...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172157/capitulo-2-direito-a-moradia-funcao-social-da-propriedade-urbana-e-funcoes-sociais-da-cidade-manual-de-direito-urbanistico-ed-2019