Manual de Direito Urbanístico - Ed. 2019

Capítulo 9. O Direito Social ao Transporte e a Política Nacional de Mobilidade Urbana

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9.1. Perspectivas sobre a constitucionalização do direito social ao transporte

A Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015, deu nova redação ao art. 6º da Constituição Federal e inseriu o transporte no rol dos direitos constitucionais sociais, passando o dispositivo a vigorar com o seguinte texto:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Essa categoria dos direitos sociais, igualmente considerados direitos de status positivus ou direitos...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172177/capitulo-9-o-direito-social-ao-transporte-e-a-politica-nacional-de-mobilidade-urbana-manual-de-direito-urbanistico-ed-2019