Manual de Direito Urbanístico - Ed. 2019

Capítulo 10. Direito Urbanístico, Interesse Local e Orçamento Público Municipal

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10.1. Os Municípios como entes federados e autônomos desde a Constituição Federal de 1988

Cessando as discussões acadêmicas e políticas em torno da categoria dos Municípios na organização do Estado federal brasileiro, a Constituição Federal de 1988 os declara expressamente como entes federados, atribuindo-lhes autonomia política, administrativa e econômico-financeira, assertiva que pode ser ilustrada pela leitura dos seguintes artigos constitucionais: 1º, que estabelece a formação da República brasileira pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e 18, que expressa a autonomia dos entes federados e integra os Munícipios na organização administrativa republicana1.

Desse modo, como já ressaltado...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172178/capitulo-10-direito-urbanistico-interesse-local-e-orcamento-publico-municipal-manual-de-direito-urbanistico-ed-2019