Manual de Direito Urbanístico - Ed. 2019

Capítulo 11. Breves Considerações Sobre a Lei 13.465 de 11 de Julho de 2017 e o Novo Marco Legal da Regularização Fundiária

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Em grave ofensa ao devido processo legislativo, o chefe do Poder Executivo brasileiro editou a Medida Provisória 759, publicada em 22 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabeleceu um novo marco legal à regularização fundiária e alterou várias normas que disciplinavam matérias de ordem urbanística, apresentando graves impactos legislativos, cuja enxurrada de efeitos concretos devastadores ainda passa por difícil mensuração.

Entre as alterações advindas da Lei 13.465/2017, a mais impactante foi a revogação de todo o Capítulo III da Lei 11.977/2009 (arts. 46 a 71), que até então dispunha sobre...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172179/capitulo-11-breves-consideracoes-sobre-a-lei-13465-de-11-de-julho-de-2017-e-o-novo-marco-legal-da-regularizacao-fundiaria-manual-de-direito-urbanistico-ed-2019