Corrupção Política - Ed. 2019

3. Direito a Um “Bom Governo”

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Muito já foi escrito sobre o conceito de um “bom governo”, acerca do ideal que deve orientar o exercício do poder político em ordem a propiciar a um determinado povo as melhores estruturas institucionais, funcionando de forma adequada e harmônica, para que se lhe atinjam o bem comum.

Na Grécia antiga, já se proclamava não haver dúvida de que o melhor governo seja aquele no qual cada um encontre a melhor maneira de viver feliz (Aristóteles, 1991), máxima que, em tempos mais atuais, faz crescer em complexidade inimaginável a tarefa de estudar o Estado e as estruturas que o constituem e o governam, dado o quadro de conflituosidade e divergência entre os incontáveis atores sociais.

A forma pela qual se compreende essa melhor maneira de viver feliz, para usar a construção do filósofo, parece ser o desafio das democracias contemporâneas, com suas complexidades decorrentes da estratificação e heterogeneidade das sociedades atuais, dos direitos de nova geração, da revolução das comunicações, e de muitos outros fatores ainda em processo de descobrimento e tratamento pelas ciências sociais. Tentaremos, na medida do possível, pontuar a esses temas ao longo do trabalho.

N’O Federalista, por exemplo, encontramos uma provocação extremamente interessante, quando Hamilton indaga se o “bom governo” é fruto de reflexão e escolha de um povo, ou se decorre da força do acaso e da robustez das organizações políticas (p. 93).

A nós nos parece que as organizações políticas de um determinado Estado – e, portanto, sua “força” – juntamente com a reflexão e a escolha por parte do povo são umbilicalmente relacionadas ao desenvolvimento institucional e cultural desse povo; vale dizer, a reiteração da prática democrática e a educação mesma de cada cidadão são os motores de funcionamento de uma estrutura sadia de determinado Estado.

Sem uma educação e uma cultura democráticas, é bem possível que os eleitores cedam à tentação autoritária de atalhos ao convencimento pelo diálogo, ínsito ao regime democrático. Sem estruturas políticas sadias, a modificação das regras do jogo, de forma casuística, acaba favorecendo a perpetuação de práticas e clãs no poder.

Portanto, parece-nos que o “bom governo” decorre de uma boa relação de troca entre governados e governantes, representados e representantes, em que a sabedoria expressada durante o processo de escolha durante as eleições alimente a sabedoria dos eleitos no desempenho do mandato, um dependente do outro, numa relação simbiótica indispensável.

Inexistente tal equilíbrio, a relação degringola em parasitismo, para ficar em um paralelo com a biologia, com eleitos explorando o restante do corpo social, em favorecimento de apenas algumas das camadas da população.

É, dessarte, como descreve Hamilton, fundamental que haja educação e culturas democráticas, adquiridas pela reiteração, ao lado de estruturas adequadas de funcionamento do Estado. Fora dessa realidade, apenas o acaso se impõe, tal como temos visto historicamente no Brasil, entrecortado por rupturas democráticas e maltratado pela deficiência educacional de nosso povo. Depender do acaso – eleição de alguns iluminados – para se instituir padrões de qualidade na gestão do Estado parece muito aquém da necessidade de um povo.

De outro lado, ainda que um evento desfavorável acabe se impondo – e isso pode ocorrer até mesmo em democracias maduras, vide Trump 1 – são justamente as estruturas e instituições do Estado que buscarão refrear os impulsos mais rudimentares de governantes despreparados, para não desmontar a civilização que se estruturou.

Assim, é importante que os compromissos assumidos durante o processo eleitoral sejam diuturnamente cobrados aos representantes; compromissos esses secundados e confrontados pelas disposições encravadas na Constituição, bem como nos tratados internacionais e outros normativos. Essa cobrança de compromissos – cujo desenvolvimento é tema candente no presente trabalho – se faz mediante a prática da democracia representativa.

Segundo Manin (p. 6), quatro princípios são invariavelmente observados nos regimes representativos, a saber:

1. Those who govern are appointed by elections at regular intervals;

2. The decision-making of those who govern retains a degree of independence from the wishes of the electorate;

3. Those who are governed may give expression to their opinions and political wishes without these being subject to the control of those who govern;

4. Public decisions undergo the trial of debate.

A reiteração desses quatro princípios permitirá o ajuste das expectativas entre governantes e governados, que resultará na legitimação para o exercício do monopólio da força ou da coerção, pelo Estado. Um “bom governo” resultaria, portanto, desse arranjo, porque realinharia constantemente expectativas dos eleitores com ações dos representantes.

Nesse passo, ainda em Manin, citando Madison, colhe-se que não se pode confiar cegamente em que o sistema representativo culminará na seleção dos mais sábios e mais virtuosos para o desempenho de funções à frente do Estado.

Os representantes devem ser mantidos no caminho da virtude mediante um sistema de coações, sanções e recompensas. Segundo sua concepção, o regime de eleições periódicas faz dos representantes responsáveis perante o corpo eleitoral, na perspectiva de sagrarem-se novamente eleitos (p. 117).

Essa noção de hold representatives accountable merece ser amplamente explorada em um estudo que se disponha a compreender o conceito de bom governo. Parece-nos intuitivo, nessa quadra, que há uma relação intrínseca entre a qualidade e a intensidade da representação com a qualidade do próprio governo.

Todavia, a concepção de que eleições periódicas sejam satisfatórias para, isoladamente, dar cabo dessa tarefa soa um tanto quanto ultrapassada, eis que não mais sustêm a reponsabilidade dos governantes.

A uma, porque o desempenho dos mandatos acaba por sobrepor diversos fatos que, ao final, acabam mutilando a capacidade de avaliação concreta dos eleitores. Não são incomuns as iniciativas, em nossa realidade, de reservar grande soma de investimentos públicos para inversão em operações de “embelezamento” das cidades justamente em período final de mandato. Um prefeito acaba maquiando sua gestão, literalmente, mediante investimentos em parques, jardins e arruamento somente em períodos mais próximos à eleição, distorcendo a capacidade de avaliação do corpo eleitoral.

A duas, porque há uma concepção arraigada – e desonesta intelectualmente – de que o processo eleitoral expurgaria eventuais vícios dos representantes, porque realizado o julgamento direto pelos detentores diretos da soberania. Confundem-se, com essa noção, as diversas formas de responsabilidade que devem incidir sobre representantes, justamente para, embaralhadas, não serem aplicadas a contento. No mais das vezes, sequer aplicadas. Sobre tais responsabilidades, retomaremos nos capítulos 5 e 6 deste trabalho.

A três, porque a frenética comunicação e o impensável volume de informação dos dias atuais não permite que se aguardem quatro ou cinco anos de um mandato eletivo para, somente ao seu encerramento, impor-se o regime de sancionamento eleitoral que, ademais, não permitirá o rechaço pontual de eventual descompasso: trata-se de sopesar todo um quadro – extenso – com apenas as alternativas sim ou não.

Os processos de reflexão e de absorção dos múltiplos fatos que ocorrem em tão largo espaço temporal não permitem que a avaliação ocorra de forma satisfatória somente ao final do período, com risco de perda de interesse da sociedade em acompanhar o desenrolar de atos indispensáveis ao presente e ao futuro de seu Estado e, como consequência, chapando a legitimidade de representantes e dos atos por eles emanados para o governo de todas as relações que se estabelecem em sociedade.

É certo que há necessidade do concurso de outros instrumentos para assegurar o “caminho da virtude” durante o exercício do mandato, cuja exemplificação será retratada no capítulo 5 deste trabalho.

Todavia, o bom governo legitima o monopólio da coerção no seio do Estado, fazendo com que a Lei seja cumprida não pelo risco de punições pelo desrespeito, mas pela compreensão de que se trata de fruto de uma construção coletiva, resultado de amplo debate entre os atores sociais. Noutro giro, tanto melhor que se guarde a força para situações absolutamente indispensáveis, para recobrar eventuais limites desbordados indevidamente.

É da natureza da política testar sempre esses limites e construir novas fronteiras; caso contrário, não haveria evolução da sociedade. Um bom representante, responsável perante seus eleitores, estará atento aos anseios da sociedade e empunhará os melhores argumentos para buscar manter-se, e também ao seu governo, afins às expectativas.

Há, decerto, limites que não têm como ser transpostos, limites relacionados a direitos e garantias fundamentais, forma e organização básica do Estado, garantia de eleições limpas e justas, acerca dos quais há clara proibição de retrocesso (art. 60, § 4º, CF).

De outra banda, e por contraposição, um mau governo, um mau representante, além de se distanciarem de anseios dos eleitores, permite que se estabeleçam distinções indevidas entre indivíduos, que a ordem jurídica – una e uniforme a todos – seja aplicada em caráter dúplice, com graus diferentes de incidência, conforme o (mau) uso do poder do Estado.

Fosse apenas um descompasso de ações e expectativas, a ação do mau representante situar-se-ia ou no campo da inabilidade ou mesmo de uma inadequação às suas funções, hipótese que poderia ser corrigida mediante o ciclo eleitoral periódico. Quando se conforma a duplicidade (ou multiplicidade) de ordens jurídicas – uma mais enfática (para o povo em geral) versus uma mais leniente (para os “amigos”) – aqui o campo é da ilicitude que merece reprovação pelos sistemas de responsabilidade apresentados ao longo do trabalho.

Todavia, um ou outro problema – ainda que haja entre eles diferença qualitativa – ocasiona invariavelmente perda de legitimidade à aplicação da força necessária ao implemento de decisões do Estado, resultando em desrespeito, resistência, desordem.

Nessa linha, é importante trazer à colação os comentários de Anter à compreensão de Max Weber sobre o tema:

Furthermore, the monopoly of force can only work if the ruling order has legitimation at its disposal; likewise and in reverse, every legitimate state order requires a monopoly of force. This interdependence is inherent to Max Weber’s concept of the state, and he talks of the monopoly of legitimate violence: as with any other form of the rule, the state has to be founded upon legitimacy if it is to have any chance of enduring, while the legitimate exercise of state rule depends upon the monopoly that assures the implementation of legitimate decisions. Of course, Max...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172271/3-direito-a-um-bom-governo-corrupcao-politica-ed-2019