Corrupção Política - Ed. 2019

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5. Elementos Políticos para o Enfrentamento da Corrupção: A Responsabilidade Política

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Conforme as premissas deste trabalho – a corrupção impinge vicissitudes à economia, às instituições do Estado e à própria democracia –, torna-se relevante, nesse ponto da exposição, apresentar a convicção de que o caminho para enfrentar o problema passa por um reforço das instituições democráticas de controle do Estado e de seus agentes.

Recobrando o que se destacou nas linhas introdutórias deste trabalho, o governante está em uma relação diferenciada com o direito, se comparado aos demais cidadãos: a ele não deveria ser possível invocar a presunção de inocência, no plano político, para elisão de sua responsabilidade, justamente porque sua responsabilidade política não se assenta sobre os mesmos parâmetros da responsabilidade jurídica (GISBERT, 2013).

Significa dizer que o agente político deve render contas permanentemente de seus atos, de modo a sempre encontrar-se em condições de demonstrar sua inocência (p. 65).

Ou, como aponta Morillo (1998, p. 82), o sequestro do discurso jurídico pelo político, quanto à culpabilidade, é uma tática frequentemente utilizada pelos governantes para escapar à responsabilidade política.

De maneira indevida, subordina-se a resposta no plano político a uma comprovação judicial de culpabilidade, noção necessariamente compreendida dentro do discurso jurídico. Mas a responsabilidade política prescinde, justamente, dessa comprovação, numa forma de incidência objetiva (MORILLO, 1998, p.82-4).

Como se verá no tópico 5.3, a responsabilidade política é exercida em ambiente caracterizado pela abertura do discurso, em posição diametralmente oposta ao procedimento sancionatório administrativo ou judicial. O objetivo dessa forma de responsabilidade é exigir explicações bastantes do governante, em ordem a afastar eventuais dúvidas que pairem sobre o liame que estabeleceu a representação.

A grande dificuldade, nesses casos, seria como aferir se as explicações foram bastantes e, talvez até antes disso, a quem as prestar pois, embora o povo seja o destinatário final da responsabilidade, a consecução prática de uma consulta a cada evento de relevo tende a ser tarefa virtualmente impossível de ser realizada.

De toda forma, ao longo deste capítulo, buscar-se-á pontuar alguns instrumentos que se prestam a tal exercício; todavia, o principal juiz dessa questão deveria ser o próprio exercente da atribuição para, em gesto de reconhecimento de sua falha, resignar ao cargo, renunciar. Assim agindo, evitaria que algum outro órgão externo viesse a lhe cobrar a responsabilização, impondo-lhe a destituição.

Tutela-se, dessa maneira, a regularidade da representação política, em ordem a que as instâncias mais relevantes de comando do Estado sejam preservadas da atuação de quem não se mostrou compatível com as elevadas aspirações que a sociedade depositou no momento da investidura.

E, mais, o acionamento da responsabilidade política, no sentido de serem prestadas contas quanto a determinados atos, objetiva responder concomitantemente aos anseios da cidadania, hipótese incompatível com o faseamento de um processo jurídico.

Poder-se-á questionar se a celeridade esperada na resposta política à questão não viola os direitos do representante, sobretudo em hipóteses em que sobrevém absolvição posterior no processo jurídico. O mandato perdido não pode ser recuperado, argumentar-se-ia, e o indivíduo apeado do cargo teria sido injustamente punido no campo político.

A solução para essa questão não parece fácil, sobretudo em se tratando de um problema de difícil identificação em seus aspectos singulares ou coletivos, e quase impossível de problematização em todas as suas dimensões (SABET, 2010, p. 91).

Todavia, parece-nos que a hipótese retratada – absolvição jurídica posterior de um indivíduo que fora condenado no plano político – poderia ser tratada como uma falha desse mesmo indivíduo em demonstrar o seu não envolvimento com o ato ilícito, ou, ao menos, a gravidade retratada pela acusação política. Esse hipotético indivíduo teria perdido seu mandato justamente por lhe carecer a confiança na continuidade do seu exercício, pela incompetência em se comunicar adequadamente.

Ou, ainda, pela inaptidão de render contas sistemática e voluntariamente aos seus representados. Caso houvesse comportamento contrário, isto é, de ambiente de transparência e diálogo plenos com a cidadania, eventual investida indevida de adversários não lograria êxito.

Soa injusto – e, tomado o ponto de vista egoístico do representante, pode até ser – uma solução que legitime a cessação do exercício do cargo no plano político, em que, posteriormente sobrevenha a absolvição depois de exaustivo contraditório judicial ou administrativo sobre os mesmos fatos.

Entretanto, como há outros valores em jogo – sobretudo a legitimação do próprio Estado e a moralidade para o exercício de funções públicas de relevo – concluir que a punição decorreu da falha na prova da inocência política talvez não seja mais do que um mero efeito colateral, ou uma exceção, à regra que seria de se esperar: o afastamento efetivo daqueles agentes que se instalaram no seio do Estado com finalidades espúrias.

Tratar-se-ia de raciocínio similar ao que o Supremo Tribunal Federal assentou ao decidir as impugnações em controle concentrado de constitucionalidade da Lei Complementar 135/10: o sacrifício à liberdade individual não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus público (ADC 29/DF).

Noutro giro, e retomando a noção de uma relação especial do governante com o direito, a ele seria imputado os ônus de demonstrar sempre sua correção no agir, independentemente da formação de sua culpabilidade num processo de responsabilização jurídica, através do contraditório e da ampla defesa; a ele seriam carreados os deveres de atestar a própria inocência e, na eventualidade de ser condenado politicamente com a perda do cargo mesmo que absolvido juridicamente, essa condenação terá fundamento na sua incapacidade de comunicar-se adequadamente com os representados para justificar a continuidade de seu mandato – o que nada tem a ver com sua culpabilidade jurídica.

Ou, mais claramente: aquele que restou afastado de seu mandato, mas que logrou posteriormente uma absolvição judicial, não será um injustiçado, mas sua punição terá fundamento na sua incapacidade de comunicar a sua inocência no campo político.

Não se desconhece posição doutrinária que reconhece a existência de uma responsabilidade política somente em regimes parlamentaristas. Todavia, o que se entende por essa forma de responsabilização, para os fins deste trabalho, seria toda e qualquer forma de buscar reafirmar a confiança de representados nos representantes, realimentando a relação da representação continuamente.

Para tal processo, são diversos os mecanismos possíveis, desde os mais tradicionais, relacionados à atuação parlamentar, até instrumentos outros, como comissões de ética, ou mesmo o exercício difuso do questionamento, através das redes sociais.

A responsabilidade política busca assegurar a efetiva aderência do representante àquilo que fundamentou o …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172274/5-elementos-politicos-para-o-enfrentamento-da-corrupcao-a-responsabilidade-politica-corrupcao-politica-ed-2019