Corrupção Política - Ed. 2019

7. A Corrupção Política: Hipótese de Sobrecarga dos Instrumentos Jurídicos de Responsabilização por Atos de Corrupção no Brasil

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Colocadas as premissas do trabalho, é importante retomar a ideia central no sentido de que a debilidade do sistema de responsabilização política sobrecarrega os instrumentos jurídicos previstos para a persecução judicial ou administrativa dos ilícitos verificados em desfavor da moralidade administrativa.

O zelo pela moralidade no desempenho das ações de Estado é imperativo de requalificação contínua da representação que se estabelece a partir da escolha de determinados indivíduos para o exercício de funções de liderança política.

Um agir corrupto, como mencionado, frustra princípios econômicos, jurídicos e sociais mais básicos, ao criar barreiras artificiais e ineficientes para atuação do mercado, ao violar elementos de igualdade entre os cidadãos e ao deslegitimar instituições de organização e governo. Nessa linha, o enfrentamento de desvios deve ser uma preocupação constante, seja na vertente da prevenção, seja na da remediação e da punição.

No presente estudo, analisaram-se duas formas de atuação para a defesa da moralidade: uma vertente política, mediante o aprimoramento do ambiente político, e uma vertente dita jurídica, mediante processos administrativos ou judiciais para a identificação, aferição de culpabilidade e consequente punição.

Esta primeira vertente de responsabilidade política vem sendo deficientemente aplicada, e não apenas no Brasil como visto, por meio da apropriação do discurso jurídico para fins de acionamento e condução da responsabilização no plano político.

Elementos como ampla defesa, contraditório, devido processo legal, presunção de inocência acabam sendo utilizados com vigor típico dos expedientes judiciais para escusar a deflagração da responsabilidade política.

Exemplos claros disso podem ser verificados, na quadra atual, na recusa do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, de prestar os devidos esclarecimentos depois de confrontado com denúncias nos planos político e jurídico. Sua resposta, singela, limitou-se a afirmar sua inocência e sua intenção de se defender apenas nos autos:

O ministro disse que confia nas instituições brasileiras, razão pela qual registra que tem certeza de que com a abertura das investigações lhe será garantida a oportunidade para exercer amplamente seu direito de defesa, informou ele, por meio de sua assessoria de imprensa. 1

Sem dúvida, é direito dele, como de qualquer outro cidadão, apenas ser inculpado depois do esgotamento das instâncias judiciais ou administrativas pertinentes, com suas formalidades características, suas etapas indispensáveis, a fim de corroborar a validade da sanção eventualmente cogitada.

Todavia, como Ministro de Estado, sua relação com o direito adquire contornos mais especiais. Dele se espera que preste as devidas informações à sociedade, a fim de afastar qualquer sombra de mácula acerca de seu agir, ainda mais na relevante função de ministro coordenador de todo o conjunto de auxiliares do Presidente da República.

É dele um dever todo especial de aclarar completamente os fatos que envolvem seu nome nas questões apontadas pela imprensa e pela sociedade, ainda que originadas em expedientes ou investigações judiciais. Não lhe deveria ser dado invocar princípios jurídicos para escusar-se a essa tarefa; não no plano político.

Ao singelamente calar-se, acaba sendo transferida ao expediente criminal correspondente a tarefa de não apenas dar cabo de identificar todos os elementos caracterizadores do tipo legal previsto pela acusação inicial, como também de se conferir uma resposta política ao problema de o país ter um Ministro de Estado acusado de atos bastante reprováveis.

Tome-se outro exemplo: o do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que usou de todos os elementos possíveis para evitar a conclusão do expediente que tramitava perante o Conselho de Ética e Decoro do Parlamento.

Foram incontáveis iniciativas para jurisdicionalizar ao máximo referido expediente, além de outras manobras, como as destacadas pelo Procurador-Geral da República no pedido que culminou em seu afastamento do cargo de Deputado Federal (autos da Ação Cautelar n. 4.070/DF ):

(n) adoção de “manobras espúrias para evitar a regular atuação de seus pares na apuração de condutas no âmbito da Câmara dos Deputados (da obstrução da pauta com o intuito de se beneficiar)” (fl. 136), com a finalidade de impedir a regular tramitação de representação instaurada contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados; (o) destituição, por intermédio de seus aliados, do Relator da representação que visa sua cassação, Deputado Fausto Pinato, “exatamente no momento em que ficou claro que o Conselho daria continuidade ao processo” (fl. l43); (p) ameaças e oferecimento de vantagens indevidas ao Deputado Federal Fausto Pinato, em razão de sua atuação como relator da representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara.

Na transcrição anterior, foram destacados três dos 16 fatos apontados pelo PGR como indicativos de uma má utilização do mandato como Deputado Federal, a recomendar seu afastamento do cargo.

Note-se que esses três itens são relacionados a uma obstaculização à tramitação do expediente perante o Conselho de Ética; os demais trata-se de fatos relacionados ao uso do cargo para obtenção de benefícios ilícitos (como concussões, corrupções e demais elementos típicos), típicos de um processo jurídico de responsabilização, ou seja, houve uma mescla política e jurídica na motivação para o afastamento do parlamentar de seu cargo – medida que não encontra autorização na Carta Federal.

E o resultado final foi o efetivo afastamento, ora calçado na necessidade de se verificar o desempenho do mandato eleitoral à luz dos preceitos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172277/7-a-corrupcao-politica-hipotese-de-sobrecarga-dos-instrumentos-juridicos-de-responsabilizacao-por-atos-de-corrupcao-no-brasil-corrupcao-politica-ed-2019