Corrupção Política - Ed. 2019

8. Conclusões

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À guisa de conclusão, e sobretudo a partir das análises de casos concretos expostos nos itens 5.7 e 6.6 deste trabalho, parece-nos que o exercício da responsabilidade política é fundamental para aliviar as pressões que se formam no interior de expedientes sancionatórios de cunho jurídico, instaurados em decorrência de atos de corrupção (como aqueles analisados com maior denodo no capítulo 5).

O Direito deve organizar a sua atuação para exigir dos órgãos de controle político que se desincumbam das atribuições relacionadas à exigência da responsabilidade política independentemente do exaurimento da responsabilidade jurídica. Elementos como presunção de inocência, validade de provas e outros decorrentes de princípios e garantias fundamentais devem ser lidos com maior cautela em relação aos processos políticos de responsabilização de autoridades.

De outra banda, expedientes jurídicos não podem se desenrolar sem que haja o devido respeito às garantias processuais e materiais inerentes a qualquer cidadão, ainda que no exercício de atividades políticas de relevo. Como visto no item 6.5 deste trabalho, a devida observância dessas cláusulas fundamentais é o que garante higidez à sanção e ao sistema jurídico...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172279/8-conclusoes-corrupcao-politica-ed-2019