Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2020

Nota à 6.ª Edição

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Um primeiro registro nesta edição se faz necessário: não há alterações significativas na obra. Isso, porque, desde seu nascedouro, este livro propôs ideias com certa estabilidade teórica.

Não foi nosso propósito, em momento algum, incursionar nos debates sobre filosofia do direito ou correntes hermenêuticas, notadamente teoria econômica do direito ou teorias da ação ou da culpabilidade.

Não obstante a falta de aprofundamento e tomada de posição quanto a determinadas concepções específicas em áreas do conhecimento, entendemos que é possível sustentar uma teoria do direito administrativo sancionador, baseada em direitos fundamentais, independentemente de aderência “a priori” a qualquer espécie de teoria hermenêutica...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070616/nota-a-6-edicao-direito-administrativo-sancionador-ed-2020