Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2020

Nota à 4.ª Edição

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Nesta 4.ª Edição da obra, nosso objetivo foi apenas introduzir algumas atualizações jurisprudenciais e comentários tópicos sobre temas relevantes antes não abordados, sem modificar qualquer ponto de vista sobre os temas jurídicos vertidos no trabalho, salvo no tocante ao tema da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, eis que anteriormente havíamos sufragado a hermenêutica que agasalha a imprescritibilidade. Não há problema algum em evoluir no campo hermenêutico e foi precisamente isso que fizemos: aprofundamos uma visão crítica em torno ao instituto da prescritibilidade das ações que impactam direitos fundamentais.

A consolidação do Direito Administrativo Sancionador – seu regime jurídico – passa por uma visão jurisprudencialista, na medida em que resulta da jurisprudência dos Tribunais Superiores, à luz da segurança jurídica, o conjunto de balizamentos e contornos...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070619/nota-a-4-edicao-direito-administrativo-sancionador-ed-2020