Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2020

Nota à 3.ª Edição

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O Direito Administrativo Sancionador é uma Disciplina relativamente nova no sistema continental europeu e, mais ainda, no Direito brasileiro. Seus influxos mais recentes se encontram nos anos 60, na jurisprudência das Cortes Europeias, que trabalhavam conceitualmente os direitos constitucionais nas esferas administrativa e penal. Bem antes disso, a teoria da sanção já vinha ganhando consistência, desde o início do século XX, confluindo as bases dogmáticas do Direito Penal e do Direito Administrativo na perspectiva de um Direito Punitivo mais coeso em busca da cidadania. Pode-se dizer, então, que a tradição do Direito Administrativo Sancionador na Europa remonta a uma construção pretoriana de interdição ao arbítrio do Estado.

E no modelo anglo-saxão? Nesse sistema o Direito Administrativo está vinculado à existência das Agências e a uma...

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jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070621/nota-a-3-edicao-direito-administrativo-sancionador-ed-2020