Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2020

Lista de Abreviaturas

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art.–Artigo

AC–Apelação Cível

ACMS–Apelação Cível em Mandado de Segurança

ACr–Apelação Criminal

AI–Agravo de Instrumento

Ap.–Apelação

ATC–Auto do Tribunal Constitucional espanhol

BOE–Boletim Oficial do Estado espanhol

Câm.–Câmara

CCCódigo Civil

CDPriv–Câmara de Direito Privado

CFConstituição da Republica Federativa do Brasil

CF/88Constituição da Republica Federativa do Brasil

Cív.–Cível

Contran–Conselho Nacional de Trânsito

CPCódigo Penal brasileiro

Crim.–Criminal

EC–Emenda Constitucional

FJ–Fundamento jurídico de decisão dos Tribunais espanhóis

HC–Habeas Corpus

R.–Região

RAP–Revista de Administração Pública espanhola

REDA Civitas–Revista Espanhola de Direito Administrativo

Refis–Programa de Recuperação Fiscal

RJ–Revista Jurídica (Brasil) ou Revista de Jurisprudencia (Espanha)

RTC–Revista do Tribunal...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070627/lista-de-abreviaturas-direito-administrativo-sancionador-ed-2020