Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2020

1. Do Âmbito de Aplicação Formal e Material do Direito Administrativo - Parte I - Do Direito Administrativo à Sanção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte I - DO DIREITO ADMINISTRATIVO À SANÇÃO

Neste capítulo, o objetivo é trazer à tona algumas considerações críticas a respeito do alcance do Direito Administrativo. Em realidade, se o intérprete depara com normas de Direito Administrativo Sancionador, nada mais natural que, preliminarmente, se estabeleça o campo de atuação desse ramo jurídico, de modo a delimitá-lo com suficiente clareza e precisão.

Não há, de qualquer modo, uma pretensão de incursionar com profundidade e erudição no terreno conceitual do Direito Administrativo, na medida em que o objetivo consiste em definir alguns critérios básicos para a necessária identificação desse ramo jurídico.

1.1A importância de uma delimitação do tema

Uma primeira e fundamental delimitação diz respeito ao alcance, formal e material, do Direito Administrativo, e, especialmente, do Direito Administrativo Sancionador.

O terreno em que incide o Direito Administrativo não é arbitrariamente moldado pelo Estado, seja Legislador, Executivo ou Judiciário, pois a Constituição, de um lado, impõe limites, e, de outro, a doutrina, a jurisprudência e o sistema jurídico como um todo possuem bem assentados os requisitos teóricos e pragmáticos que justificam a incidência do Direito Administrativo.

A definição do âmbito de incidência do Direito Administrativo é fundamental, porque, em realidade, é a partir daí que se pode perceber a configuração de ilícitos administrativos, sanções administrativas, princípios de Direito Administrativo Sancionador. Sem essa constatação teórica, portanto, muitas dificuldades tornam-se ainda maiores, mais intensas. O conceito mesmo de sanção administrativa e seus elementos estão ligados, indissoluvelmente, ao campo de incidência do Direito Administrativo.

Haverá Direito Administrativo em jogo tão somente quando a Administração exercite, diretamente, seus poderes administrativos? O Direito Administrativo pode perseguir finalidades privadas? Qual a nota essencial do Direito Administrativo?

Necessário tentar uma delimitação do campo de incidência do Direito Administrativo, pois assim será possível melhor compreender o conceito e o objeto do Direito Administrativo Sancionador.

1.2Histórico do Direito Administrativo

Aparece, historicamente, o Direito Administrativo, na Europa, como um conjunto de regras especiais que excepcionam as normas do Direito Civil para as relações em que a Administração Pública está presente, dentro de um processo de racionalização do poder político, cuja intensificação ocorre a partir do século XVIII, notadamente a partir das grandes revoluções daquele período. 1

A verdade é que, ao longo do tempo, principalmente no curso do século XIX, foi surgindo um regime jurídico especial para as Administrações Públicas. De um lado, as necessidades de gestão de interesses gerais faziam surgir aparentes privilégios à Administração, poderes públicos específicos que eram ignorados no campo de outros ramos jurídicos, dentre os quais se destacava o poder sancionador ou o poder de execução de seus próprios atos. De outro lado, diante da desconfiança ante o extraordinário desenvolvimento e aumento dos poderes da Administração Pública, foi surgindo uma série de sujeições e limites às suas atividades. Assim, foram a jurisprudência e a legislação, amparadas na doutrina, criando esse conjunto de regras...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070632/1-do-ambito-de-aplicacao-formal-e-material-do-direito-administrativo-parte-i-do-direito-administrativo-a-sancao-direito-administrativo-sancionador-ed-2020