Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2020

3. Teoria das Fontes do Direito Administrativo Sancionador - Parte II - Da Norma Proibitiva e Sua Aplicação

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Parte II - DA NORMA PROIBITIVA E SUA APLICAÇÃO

3.1. Considerações iniciais

Muito se tem debatido sobre o significado, o significante, o alcance e a funcionalidade dos princípios jurídicos, desde suas origens históricas como fontes supletivas do Direito – os chamados “princípios gerais de Direito” –, até suas mais recentes aparições nos ordenamentos jurídicos positivos dos países civilizados, gerando toda uma reflexão em torno do papel dos juristas e outros atores frente ao sistema normativo. E é assim que, de plano, os princípios assumiram feições bastante distintas numa perspectiva histórica e sociológica, no campo jurídico, seja no plano abstrato da legislação,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070640/3-teoria-das-fontes-do-direito-administrativo-sancionador-parte-ii-da-norma-proibitiva-e-sua-aplicacao-direito-administrativo-sancionador-ed-2020