O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

1. Notas Sobre a Teoria da Qualidade no Código de Defesa do Consumidor: Uma Homenagem à Ada Pellegrini Grinover - I. Os Fundamentos do Direito do Consumidor

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I. Os fundamentos do direito do consumidor

Autor:

Antonio Herman Benjamin 1

Introdução

Para homenagear a querida mestre e amiga, Profª. Drª. Ada Pelegrini Grinover, que coordenou os trabalhos de elaboração do Código de Defesa do Consumidor, passo a tecer algumas notas e rever a teoria da qualidade, que a Lei 8.078, de 1990 trouxe para o Brasil. Utilizarei como base dois capítulos que escrevi no Manual de Direito do Consumidor que divido com os amigos Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa. 2

A um é preciso afirmar que a teoria da qualidade do CDC é uma resposta à estreiteza do conceito de vício redibitório dos Códigos Civis. Como já escrevi, 3 o instituto dos vícios redibitórios não conseguia recepcionar todas as modalidades de vícios de qualidade. Nem no Brasil, nem em outros países do civil law . É esta a razão pela qual doutrina e jurisprudência europeia já se manifestavam no sentido da ampliação da noção de desconformidade. 4

No Brasil, também eram enormes as dificuldades em relação aos vícios de qualidade por insegurança (acidentes de consumo), antes do CDC e do novo regime dos seus artigos 12 a 17. Mas, mesmo em sede de vício de qualidade por inadequação (Art. 18 a 27 do CDC), área por excelência da garantia, ainda assim em seu conceito clássico não cabiam certas modalidades de desconformidade dos bens, decorrentes da massificação e complexidade do mercado. Vejam-se os casos de vícios de “somenos importância”, como aqueles referentes à cor, ao paladar, a detalhes de produtos e serviços. São irregularidades que não satisfazem o requisito da “gravidade do vício”, imprescindível à acolhida da garantia. A garantia também tem dificuldades de incorporar os vícios de quantidade. De fato, uma interpretação estrita da garantia exclui qualquer proteção para o consumidor em relação aos vícios menores e aparentes – tão comuns no mercado de produção massificada –, uma vez que sua autoridade inclui somente os vícios graves da coisa, isso até hoje no Código Civil ( CC/2002 ), vícios “[...] ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441 do CC/2002 ) Há como que uma incompatibilidade entre a desconformidade de somenos importância e a aplicação da garantia. Finalmente, a garantia não incorporava os vícios de quantidade. Também a pouca durabilidade de um bem, na acepção da doutrina clássica anterior ao CDC, nem sempre era considerada vício.

Era necessário introduzir uma teoria da qualidade, funcionando como verdadeira garantia de qualidade de produtos e serviços no mercado, garantia de adequação e de segurança. A qualidade dos produtos e serviços, como analisaremos na primeira parte, pode ser maculada de duas formas: através dos vícios de qualidade por inadequação ( a apreciação sobre a aptidão do produto para cumprir o fim para o qual foi colocado no mercado ) e por intermédio da presença de vícios de qualidade por insegurança. Estes últimos poderiam ser conceituados como a desconformidade de um produto ou serviço com as expectativas legítimas dos consumidores e que têm a capacidade de provocar acidentes de consumo. 5 O vício de qualidade por insegurança está na base do sistema jurídico implantado nos arts. 12 a 17 do CDC.

A dois, mister afirmar que esta teoria – de origem norte-americana e suas implied warranties e strict liability – tem enorme potencial de desenvolvimento nos dias atuais e digitais. E como atualmente, na magistratura, tenho visto casos interessantes que exemplificam esta teoria, gostaria de, em uma segunda parte, analisar os responsáveis pelo dever de indenizar e pela garantia, destacando alguns casos ao final. Utilizarei como ideia guia deste revisitar a teoria da qualidade a decisão sobre o software incluindo no produto, que atualiza a definição de qualidade do produto em nossos dias digitais, ou como afirmei: “a qualidade do produto é redefinida, pois ele só tem a qualidade esperada se o software nele instalado funcionar e de forma coadunada com o hardware ou produto em si. Há responsabilidade solidária nessa nova cadeia de fornecimento de serviço do art. 14 que inclui o produtor […]”. 6

Como afirmei anteriormente, 7 os produtos e serviços colocados no mercado devem cumprir, além de sua função econômica específica, um objetivo de segurança. O desvio daquela caracteriza o vício de quantidade ou de qualidade por inadequação, enquanto o deste, o vício de qualidade por insegurança. Aqui o CDC inova e demonstra a unidade de fundamento da responsabilidade, pois na sociedade de consumo não faz sentido, de fato, a velha dicotomia.

I.A teoria da qualidade no CDC e as duas órbitas da proteção ao consumidor

No direito do consumidor é possível enxergar duas órbitas distintas – embora não absolutamente excludentes – de preocupações. 8

A primeira centraliza suas atenções na garantia da incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua saúde e segurança, ou seja, preservando sua vida e integridade contra os acidentes de consumo provocados pelos riscos de produtos e serviços. Esta órbita, pela natureza do bem jurídico tutelado, ganha destaque em relação à segunda. 9

A segunda esfera...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070755/1-notas-sobre-a-teoria-da-qualidade-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-uma-homenagem-a-ada-pellegrini-grinover-i-os-fundamentos-do-direito-do-consumidor