O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

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2. Um Código para Todos ou 30 Anos de Código de Defesa do Consumidor: Conquistas e Standards Estabelecidos (Acquis Consumens) Face ao Mundo Digital

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Autor:

Claudia Lima Marques

“Os consumidores não são iguais entre si, seja num mesmo país, seja em países distintos. Há consumidores ricos e pobres; há consumidores informados e outros que ignoram, por completo, as novas tecnologias; há consumidores reivindicativos e outros passivos; há consumidores com acesso à justiça e outros que sequer cogitam levar suas reclamações aos tribunais. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. A proteção do consumidor nos países menos desenvolvidos – A experiência da América Latina, in Revista de Direito do Consumidor , vol. 8, out-dez 1993, p. 200).

Introdução

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) é uma lei civilizatória, de ordem pública e função social, que estabeleceu e consolidou no Brasil, em seus 30 anos de promulgação, standards de lealdade, de boa-fé, de transparência, de equilíbrio e harmonia nas relações entre experts (os fornecedores de produtos e serviços) e leigos (os consumidores e consumidores equiparados), standards que mudaram nosso mercado e evoluíram a sociedade de consumo 2 e as expectativas de consumo das famílias. O consumo das famílias hoje é responsável por mais de 60% do PIB brasileiro (65,5% antes da pandemia, em dezembro de 2019, 3 com redução já de 2% a chegar em 4,9%, segundo as estimativas), 4 mostrando a pujança de nossa sociedade de consumo e mercado interno.

Trinta anos dessa lei visionária, uma lei que renovou e renova até hoje dogmaticamente o Direito Privado Brasileiro, 5 é realmente uma data a comemorar! Ainda mais se é um Código para todos, 6 de ricos a pobres, de doutores a analfabetos, do sul e sudeste, do centro-oeste, do nordeste e do norte de nosso grande país! Um Código que está em todas as lojas e é a segunda lei mais conhecida (depois da Constituição) pelo povo brasileiro!

Que nesta celebração minhas primeiras palavras sejam de homenagem renovada aos autores do Código, na pessoa da saudosa Profa. Dra. Ada Pellegrini Grinover (USP), Presidente da Comissão elaboradora do Anteprojeto e, em nome de todos os demais colegas dessa valorosa Comissão, 7 do também membro da Comissão, Ministro Antônio Herman Benjamin, presidente da Comissão de Juristas de Atualização do Senado Federal, que elaborou os Projetos de Lei 3514/2015 e 3515/2015 já aprovados por unanimidade no Senado Federal, e que incluem novos capítulos no CDC. 8

Efetivamente, a Lei 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, deve ser celebrada especialmente pelo seu presente de efetividade no mercado brasileiro, pela atualidade de seus princípios (Art.  do CDC), como a teoria da qualidade, adaptada da common law por Antônio Herman Benjamin para o Brasil, por ter consolidado também uma nova teoria contratual e a prática generalizada do princípio da boa-fé objetiva.

É um Código de origem constitucional como o CDC (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V e Art. 48 ADCT da Constituição Federal de 1988), um todo-construído com uma lógica de ordem pública de proteção no mercado, um microssistema aberto aos direitos dos consumidores que podem estar em outras leis e tratados, e que aproximou de forma brilhante o regime do fornecimento de produtos e serviços, preparando assim o mercado de consumo brasileiro para o futuro. Em outras palavras, o CDC tem instrumentos e standards de transparência importantíssimos para lidar com a nova riqueza do século XXI (os serviços, os dados e outros “bens imateriais” ou “inteligentes” possibilitados pelo mundo digital), ainda mais com seu renovador Art. 7º, que abriu as portas para a prática do Diálogo das Fontes, a aplicação simultânea e coerente de várias normas iluminada pelos direitos fundamentais e valores da Constituição, sempre com a finalidade de proteção dos consumidores.

Esta aproximação dos dares e fazeres, dos produtos e serviços (hoje simbióticos e “vendidos” através de contratos de serviços ou por servicização) e os instrumentos regulatórios e standards de transparência e boa-fé que estão no CDC chamarei aqui de “ Acquis consumens ”: o “adquirido”, o conquistado pelo consumidor no mercado brasileiro. Esta expressão é inspirada no “Acquis” comunitário da União Europeia 9 , que se refere ao corpo de leis e jurisprudência que determina o nível de proteção, informação e lealdade no mercado interno e que os países que desejam ingressar na Comunidade tem que aceitar ... é o standard já estabelecido de “civilização”!

Adaptado ao mandamento constitucional do Art. 5º, XXXII, que o Estado (Estado-juiz, Estado-executivo, Estado-legislador) promoverá a defesa do consumidor, na forma da lei, significa – por ser uma cláusula pétrea do Estado Brasileiro, que estas conquistas não devem sofrer retrocessos (proibição de retrocesso) 10 ou que não pode o Estado deixar de proteger o consumidor conforme os standards estabelecidos no CDC, nestes 30 anos de evolução do mercado brasileiro. Como afirmou o relatório da Comissão de Experts do Senado Federal para a Atualização sobre o princípio do não retrocesso a proteger as conquistas e a eficácia do CDC de mudanças legislativas:

“... obediente a ‘um controle de proporcionalidade’, o que interditaria, ‘na ausência de motivos imperiosos’ ou justificativa convincente, uma diminuição do nível de proteção jurídica, com a lógica consequência de exigir do legislador uma cabal motivação ou demonstração de inofensividade da regressão operada – a manutenção do status quo de tutela dos bens jurídicos em questão. Isto é, a equivalência material entre a fórmula legal anterior e a proposta deve ser atestada, ‘a necessidade de uma modificação, demonstrada, a proporcionalidade de uma regressão, apreciada’, abrindo-se, para juiz, ‘fiel aos valores que fundam nosso sistema jurídico’, a possibilidade de controlar esses aspectos, o que não é o mesmo que ‘se imiscuir nas escolhas políticas’ 11 ... Consequentemente, nesse ‘centro primordial’, ‘ponto essencial’, ‘núcleo duro’ ou ‘zona de vedação reducionista’ do CDC, o desenho legal infraconstitucional, uma vez recepcionado pela Constituição, com ela se funde, donde a impossibilidade de anulá-lo ou afrouxá-lo substancialmente, sem que com isso se fira ou mutile o próprio conteúdo e sentido da norma maior. É a repulsa às normas infraconstitucionais que, desinteressadas em garantir a máxima eficácia dos direitos constitucionais fundamentais, não se acanham e são rápidas ao negar-lhes o mínimo de eficácia. É pressuposto da proibição de retrocesso que os mandamentos constitucionais ‘sejam concretizados através de normas infraconstitucionais’, daí decorrendo que a principal providência que se pode ‘exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas’, sobretudo quando tal tornar sem efeito ocorre desacompanhado ‘de uma política substitutiva ou equivalente’, isto é, deixa ‘um vazio em seu lugar’, a saber, ‘o legislador esvazia o comando constitucional, exatamente como se dispusesse contra ele diretamente’” 12 .

Acquis consumens” é a expressão que quero explorar neste artigo, pois considero que me permite assim revisitar os pontos fortes do CDC, suas normas visionárias (I) e ao mesmo a necessidade de sua atualização, no que diz respeito à prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores (PL 3515/2015) e quanto aos novos fenômenos do mundo digital (PL 3514/2015) (II). Se o CDC é a Lei brasileira mais bem equipada para os desafios contratuais de nosso presente – por ter aproximado o regime dos produtos e dos serviços, os contratos do século XX de dar (fornecimento de produtos) e contratos de fazer do século XXI (fornecimento de serviços) e pelo diálogo com a LGPD –, necessita urgentemente da aprovação do PL 3515/2015 e da revitalização das normas planejadas para o mundo digital, no PL 3514/2015.

Este “ Acquis consumens” , estes instrumentos e standards são uma excelente base para enfrentar os desafios presentes da sociedade de consumo atual brasileira e com a atualização asseguram um futuro claro para o progresso de nossa sociedade no século XXI. É preciso estar atento para a proibição de retrocesso e a manutenção das conquistas do CDC, estar atento para as demandas do presente e ciente destas bases, que são sólidas, para atualizar e levar mais adiante a proteção dos consumidores. Vejamos.

I. –Acquis do CDC: conquistas do passado e do presente do CDC, úteis em tempos de Declaração de Liberdade Econômica, Covid -19 e superendividamento

Em 2015, nos 25 anos do CDC examinei estas conquistas 13 e também os limites do CDC 14 e o que considerava que necessitava ser aprimorado, 15 em especial, os Projetos de Lei oriundos da Comissão de Juristas do Senado Federal, liderada pelo e. Min. Antônio Herman Benjamin (STJ), em especial o PL 3515, sobre crédito ao consumo, prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores e o PL 3514/2015 sobre o mundo digital, da economia informacional e das plataformas, tendo em vista as então ‘novas ‘ Diretrizes da ONU 2015 sobre proteção do consumidor. Cinco anos se passaram e em 2020, a pandemia da COVID-19 tornou urgente a aprovação do PL 3515/2015, que está para ser votado no plenário virtual. 16 Já o PL 3514/2015, apesar do crescimento exponencial do consumo à distância, 17 continua parado no Parlamento Brasileiro.

Em outras palavras, mesmo se a atualização do CDC, o PL 3514/2015 para o mundo digital, não avança, podemos afirmar que o CDC nestes 30 anos de promulgação renovou e renova a teoria do Direito Privado Brasileiro, e seus instrumentos se mostraram úteis e eficazes, seja frente ao Código Civil de 2002 – recentemente modificado pela Declaração de Liberdade Econômica 18 –, e as múltiplas leis especiais do Direito Privado, com destaque especial para o Marco Civil da Internet, a Lei do Cadastro Positivo e a nova Lei …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070756/2-um-codigo-para-todos-ou-30-anos-de-codigo-de-defesa-do-consumidor-conquistas-e-standards-estabelecidos-acquis-consumens-face-ao-mundo-digital