O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

3. A Influência dos Direitos Fundamentais e Relações Privadas, em Especial na Jurisprudência do STF e ao Caso da Proteção do Consumidor - I. Os Fundamentos do Direito do Consumidor

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Autor:

Ingo Wolfgang Sarlet 1

1.Introdução

O tema (e problema) da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, ademais de se tratar de um dos mais controversos e discutidos temas da dogmática dos direitos fundamentais, tem sido também no Brasil objeto da análise de ampla doutrina e objeto da atenção do Supremo Tribunal (STF). No Brasil, diferentemente de países como a Alemanha, tal evolução é mais recente, de cerca de 1990 em diante, na esfera do Direito Privado, mas, no âmbito do direito constitucional e de modo mais intenso e sistemático, apenas do ano 2000 para cá.

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070758/3-a-influencia-dos-direitos-fundamentais-e-relacoes-privadas-em-especial-na-jurisprudencia-do-stf-e-ao-caso-da-protecao-do-consumidor-i-os-fundamentos-do-direito-do-consumidor