O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

3. A Influência dos Direitos Fundamentais e Relações Privadas, em Especial na Jurisprudência do STF e ao Caso da Proteção do Consumidor - I. Os Fundamentos do Direito do Consumidor

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Autor:

Ingo Wolfgang Sarlet 1

1.Introdução

O tema (e problema) da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, ademais de se tratar de um dos mais controversos e discutidos temas da dogmática dos direitos fundamentais, tem sido também no Brasil objeto da análise de ampla doutrina e objeto da atenção do Supremo Tribunal (STF). No Brasil, diferentemente de países como a Alemanha, tal evolução é mais recente, de cerca de 1990 em diante, na esfera do Direito Privado, mas, no âmbito do direito constitucional e de modo mais intenso e sistemático, apenas do ano 2000 para cá.

De outra parte, convém registrar que a expressiva influência da literatura e jurisprudência estrangeira também nesta seara inexoravelmente tem por consequência que uma investigação sobre a evolução no âmbito das relações entre direitos fundamentais e o Direito Privado no Brasil acabe refletindo boa parte da discussão promovida em outros lugares (com destaque, no que concerne às fontes mais acessadas para efeitos desta perspectiva, para a Alemanha, Espanha e Portugal), seja na teoria, seja na prática jurisprudencial. Mas também a consideração das peculiaridades da ordem jurídico-constitucional brasileira é cogente, o que nem sempre tem sido suficientemente levado a sério.

Nesse sentido, com inteira razão Claus-Wilhelm Canaris, quando, embora apontando para a circunstância de que o tema de há muito já transpôs as fronteiras das ordens jurídicas nacionais e que não se deve deixar de observar as vantagens de um diálogo cada vez mais aberto a modelos transnacionais e estruturas argumentativas de cunho universal, adverte, todavia, sobre a necessidade de que as soluções para os problemas específicos devem levar em conta as circunstâncias e peculiaridades de cada ordem jurídica 2 .

Na sequência, é nosso propósito discorrer sobre os aspectos nucleares da discussão travada no Brasil (em nível doutrinário e jurisprudencial) sobre as relações entre os direitos fundamentais e o Direito Privado, com destaque para a evolução no âmbito da jurisprudência do STF e, em particular, o seu leading case na matéria, designadamente o RE nº 201819-RJ , Relatora Min. Ellen Gracie, Relator para o Acórdão, Ministro Gilmar Mendes, julgado em 11.10.2005, passando, na sequência, a tecer algumas considerações sobre o caso do direito à e dever de proteção do consumidor.

Antes de iniciarmos, é, contudo, crucial agradecermos aos ilustres organizadores da presente coletânea pela oportunidade de integrar obra tão relevante e atual e que, além disso, tem por objeto uma avaliação retrospectiva, uma análise do estado da arte e os múltiplos e complexos desafios que dizem respeito ao direito fundamental e dever constitucional estatal de proteção do consumidor. Não poderia haver momento mais apropriado do que fazê-lo transcorridos trinta anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

2.Observações de caráter geral sobre a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Privado, em especial na esfera das relações privadas

Sem que se vá aqui enfrentar, de modo mais detido, a evolução histórica em termos de constitucionalização da ordem jurídica 3 , é significativo que as relações entre a Constituição (com destaque para os direitos fundamentais!) e o Direito Privado sempre se revelou como sendo pautada por um relacionamento dialético e dinâmico de influência recíproca 4 . Também por isso, a relação entre a Constituição e o Direito Privado pode ser descrita pelo menos a partir de duas perspectivas: a do Direito Privado na Constituição e a da Constituição no Direito Privado 5 .

Em primeiro lugar e ocupando um papel de destaque situa-se a eficácia da Constituição na esfera do Direito Privado (a Constituição no Direito Privado), onde se cuida principalmente de uma interpretação conforme a Constituição das normas de Direito Privado e da incidência da Constituição no âmbito das relações entre sujeitos privados, seja por meio da concretização da Constituição pelos órgãos legislativos, seja pela interpretação e desenvolvimento jurisprudencial. Além disso, importa não esquecer do fenômeno da inserção, na Constituição, de institutos originariamente oriundos do Direito Privado, em outras palavras, da presença do Direito Privado na Constituição. Justamente nesta hipótese, quando não estamos mais em face de institutos de Direito Privado propriamente ditos, mas sim, de disposições e normas constitucionais (que, por sua vez, incidirão na esfera jurídica privada por meio da outra via da constitucionalização!) é que não nos parece a solução mais adequada – pelo menos em termos terminológicos – falar em um Direito Civil-Constitucional ou de um Direito Privado com “status” ou hierarquia constitucional.

Apenas em caráter ilustrativo, vale referir alguns exemplos extraídos da CF e que apresentam direta relação com o Direito Privado: o direito à indenização por violação da honra, intimidade e da imagem (artigo 5º, inciso X); a função social da propriedade e o direito de propriedade em termos gerais, que abrange também a propriedade intelectual e industrial (art. 5º incisos XXII-XXIX); o direito à herança (artigo XXX-XXXI); a tarefa do Estado no sentido de proteger o consumidor (artigo 5º, inciso XXXII); disposições sobre aquisição da propriedade por usucapião especial urbano e rural (Art. 183 e 191); proteção da família, do casamento, das uniões estáveis, assim como a vedação da discriminação entre os cônjuges e dos …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070758/3-a-influencia-dos-direitos-fundamentais-e-relacoes-privadas-em-especial-na-jurisprudencia-do-stf-e-ao-caso-da-protecao-do-consumidor-i-os-fundamentos-do-direito-do-consumidor