O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

4. Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva no Cdc - I. Os Fundamentos do Direito do Consumidor

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Autor:

Leonardo Roscoe Bessa 1

1.Introdução

O presente artigo aborda a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Antes, apresenta breve trajetória histórica da teoria da culpa no direito civil do sistema civil law. Destacam-se as críticas à responsabilidade subjetiva que ensejaram a mudança de paradigma para teoria do risco , com natural e esperada influência na legislação editada no Brasil ao final do Século XX e início do Século XXI.

A promulgação do Código de Defesa do Consumidor, há 30 anos, ocorre em ambiente de forte censura à teoria da culpa como referência padrão da cláusula geral de responsabilidade civil nas relações privadas. A Lei 8.078/90 absorve as críticas e estabelece a responsabilidade objetiva como regra para os danos materiais e morais decorrentes de atividades desenvolvidas no mercado de consumo.

A par das referências históricas, que indicam que a teoria da culpa, ao contrário do que sustentam alguns autores, nunca encontrou consenso absoluta, o artigo ressalta como a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, se apresenta no Código de Defesa do Consumidor.

Elabora-se crítica à visão simplificadora no sentido de que os danos aos consumidores decorrem ou de fato ou vício do produto ou serviço (arts. 12 a 25 da Lei 8.078/90). Há inúmeras e variadas situações fáticas no mercado de consumo que exigem outra abordagem. Sustenta-se que o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer no art. 6º, VI, o direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais [...]”, instituiu cláusula geral de responsabilidade objetiva para as relações de consume.

Questiona-se a tendência em simplificar o regime da responsabilidade civil no CDC, classificando em dois grandes grupos: 1) responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 25); 2) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 17). Algumas situações de danos no mercado de consumo não se encaixam nesta divisão, mas estão sob o manto da cláusula geral de responsabilidade civil decorrente do art. 6º, V. O exemplo mais emblemático refere-se aos danos decorrentes de tratamento indevido dos dados do consumidor (art. 43, do CDC).

2.Da responsabilidade subjetiva à responsabilidade objetiva

A ideia da responsabilidade civil, presente em qualquer comunidade social, está vinculada, primeiramente, ao preceito moral de não prejudicar o outro – neminem laedere – e, num segundo momento, ao dever de reparação do dano (indenização) a terceiro.

No direito romano, a responsabilidade civil baseava-se, inicialmente, na vingança privada, com reação espontânea e natural contra o mal sofrido. “É a vingança pura e simples, a justiça feita pelas próprias mãos da vítima de uma lesão, ou seja, a pena privada perfeita.” Posteriormente, a vingança privada passa ao domínio público, como reação legalizada e regulada: o poder público passa a interferir no sentido de admiti-la ou não, conforme o caso. “É a pena de Talião, da qual se encontram traços na Lei das XII Tábuas.” 2

Surge, então, a fase da composição voluntária, quando o lesado recebe um resgate, uma soma em dinheiro ou entrega de objetos. “A este período sucede o da composição tarifada, imposto pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga pelo ofensor. “É a reação contra a vingança privada, que é assim abolida e substituída pela composição obrigatória.” 3

Provavelmente, no século III a. C, é editada Lei Aquilia com três capítulos específicos para casos concretos, como morte e ferimento de escravos e animais. Todavia, já “se encerrava um princípio de generalização, regulando o dannum injuria datum .” A Lei Aquilia, além de haver especificado melhor os atos ilícitos, substituiu as penas editadas por leis anteriores, considerando basicamente o valor venal da coisa. 4

A maior lembrança contemporânea da Lei Aquilia refere-se à introdução da culpa como requisito essencial para estabelecer o dever de indenizar, bem como suas repercussões no direito privado moderno, a partir do Código Civil francês de 1804. 5

Embora se afirme que a teoria da culpa é decorrente do direito romano, 6 há, na verdade, divergências quanto à existência e grau de importância da culpa nesta época, particularmente como decorrência da Lex Aquilia . Alguns autores negam que a noção da culpa estivesse inserida na Lex Aquilia . Argumentam, inclusive, que o princípio in lege aquilia et levissim culpa venit decorreu de mera interpolação. Para Aguiar Dias, “a noção de culpa sempre foi precária no direito romano, onde jamais chegou a ser estabelecida como princípio geral ou fundamento da responsabilidade (...)” 7 .

De qualquer modo, foi na Lex Aquilia que se esboçou um princípio geral da reparação do dano constituindo-se, ainda que se considere ausente o elemento culpa, em fonte direta da concepção de responsabilidade civil extracontratual, nomeada, também, de responsabilidade aquiliana. 8

Não se discute, em que pesem as divergências entre romanistas, que, sob a influência do Código Civil napoleônico de 1804 (arts. 1.382 e 1.383) e da doutrina francesa, a responsabilidade subjetiva, baseada na te oria da culpa , tornou-se regra nos países que adotam o sistema do civil law .

Todavia, o progresso científico e tecnológico trouxe, ao lado de inúmeras vantagens materiais, um aumento considerável de acidentes. Se é certo, de um lado, que era impossível evitar e prevenir grande parte dos acidentes, menos verdade não é que se deveria proporcionar soluções jurídicas mais eficazes, que possibilitassem realmente a indenização das vítimas dos danos. 9

A vítima de danos decorrentes de defeito nos produtos tinha o pesadíssimo ônus de provar a culpa do fabricante, com quem, de regra, não mantinha qualquer vínculo contratual. A exigência desta prova, nas palavras de Barros Leães, converte-se, via de regra, em objetivo impossível, afastando a pretensão indenizatória: “De fato, o simples desconhecimento da vítima a respeito da organização produtiva do fabricante impede-a de lograr tal intento. Na verdade, pôr a cargo da vítima, além da prova da existência do defeito e do nexo causal que o ligou ao dano, a incumbência de situar concretamente, no todo do processo produtivo, a ação ou omissão culposa do fabricante, significa praticamente negar a possibilidade do ressarcimento, tal a dificuldade que isso representa.” 10

Até o final do século XIX, justificava-se a adoção da responsabilidade subjetiva. Entre outras razões, como meio de estimular o desenvolvimento da indústria, que traria benefícios a toda comunidade e melhor qualidade de vida. De fato, “A dificuldade de demonstração da culpa atendia, em boa medida, ao interesse liberal que rejeitava a limitação da autonomia privada, salvo nas hipóteses de uso flagrantemente inaceitável da liberdade individual.” 11

A industrialização e crescente produção em massa trouxeram benefícios: incremento de produtividade, racionalização e qualificação da produção, economia de escala. A consequência indesejada foi o aumento de acidentes. 12 O descompasso entre os fatos e o direito era esperado, já que: “via de regra, os códigos dos países industrializados foram elaborados numa época de escassa industrialização. A norma legal existente era inadequada para disciplinar a responsabilidade civil do fornecedor numa sociedade industrializada.” 13

Nesse contexto, no final do séc. XIX, surge movimento da doutrina francesa com fortes críticas à teoria da culpa . Em 1897, em decorrência de um aumento vertiginoso de riscos e danos como consequências diretas da Revolução Industrial é publicada na França, por Saleilles a obra Les accidentes de travail et la responsabilité civile .

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070759/4-clausula-geral-de-responsabilidade-civil-objetiva-no-cdc-i-os-fundamentos-do-direito-do-consumidor-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao-ed-2021