O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

4. Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva no Cdc - I. Os Fundamentos do Direito do Consumidor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Leonardo Roscoe Bessa

1.Introdução

O presente artigo aborda a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Antes, apresenta breve trajetória histórica da teoria da culpa no direito civil do sistema civil law. Destacam-se as críticas à responsabilidade subjetiva que ensejaram a mudança de paradigma para teoria do risco , com natural e esperada influência na legislação editada no Brasil ao final do Século XX e início do Século XXI.

A promulgação do Código de Defesa do Consumidor, há 30 anos, ocorre em ambiente de forte censura à teoria da culpa como referência padrão da cláusula geral de responsabilidade civil nas relações privadas. A Lei 8.078/90 absorve as críticas e estabelece a responsabilidade objetiva como regra para os danos materiais e morais decorrentes de atividades desenvolvidas no mercado de consumo.

A par das referências históricas, que indicam que a teoria da culpa, ao contrário do que sustentam alguns autores, nunca encontrou consenso absoluta, o artigo ressalta como a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, se apresenta no Código de Defesa do Consumidor.

Elabora-se crítica à visão simplificadora no sentido de que os danos aos consumidores decorrem ou de fato ou vício do produto ou serviço (arts.  12 a 25 da Lei 8.078/90). Há inúmeras e variadas situações fáticas no mercado de consumo que exigem outra abordagem. Sustenta-se que o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer no art. 6º, VI, o direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais [...]”, instituiu cláusula geral de responsabilidade objetiva para as relações de consume.

Questiona-se a tendência em simplificar o regime da responsabilidade civil no CDC, classificando em dois grandes grupos: 1) responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 25); 2) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 17). Algumas situações de danos no mercado de consumo não se encaixam nesta divisão, mas estão sob o manto da cláusula geral de responsabilidade civil decorrente do art. 6º, V. O exemplo mais emblemático refere-se aos danos decorrentes de tratamento indevido dos dados do consumidor (art.  43, do CDC).

2.Da responsabilidade subjetiva à responsabilidade objetiva

A ideia da responsabilidade civil, presente em qualquer comunidade social, está vinculada, primeiramente, ao preceito moral de não prejudicar o outro – neminem laedere – e, num segundo momento, ao dever de reparação do dano (indenização) a terceiro.

No direito romano, a responsabilidade civil baseava-se, inicialmente, na vingança privada, com reação espontânea e natural contra o mal sofrido. “É a vingança pura e simples, a justiça feita pelas próprias mãos da vítima de uma lesão, ou seja, a pena privada perfeita.” Posteriormente, a vingança privada passa ao domínio público, como reação legalizada e regulada: o poder público passa a interferir no sentido de admiti-la ou não, conforme o caso. “É a pena de Talião, da qual se encontram traços na Lei das XII Tábuas.” 2

Surge, então, a fase da composição voluntária, quando o lesado recebe um resgate, uma soma em dinheiro ou entrega de objetos. “A este período sucede o da composição tarifada, imposto pela …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070759/4-clausula-geral-de-responsabilidade-civil-objetiva-no-cdc-i-os-fundamentos-do-direito-do-consumidor-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao-ed-2021