O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

8. Promoção do Vulnerável e Ministério Público: 30 Anos de Diálogo Dogmático-Institucional na Concretude de Deveres de Proteção - I. Os Fundamentos do Direito do Consumidor

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Autores:

Fernando Rodrigues Martins

Keila Pacheco Ferreira

1.Crise da representação política: vulnerabilidade, democracia e simbologia

O novo modelo constitucional brasileiro inaugurado a partir de 1988 tem entre as principais “fontes fáticas” a exigência popular por aspirações democráticas que seguramente não se limitaram apenas ao campo político, mas inexoravelmente a outros nichos de convivência e realidade comunitária. Trata-se da consagração de sentimento coletivo mais inclusivo. 3 Isso equivale dizer que a democracia, espécie de regime político antagônico ao autoritarismo, proporciona influências em outros sistemas.

Se for fato que o processo de redemocratização brasileiro contou com impulso insuficiente e mesmo involuntário dos então desgastados “dirigentes militares” ao acenarem pelo retorno ao pluralismo partidário em 1979, 4 é decerto correto também anotar que o incremento dos meios de comunicação, a maior capilaridade, a mobilização das organizações sociais (especialmente sindicatos e movimentos populares) e a intensificação da massa crítica de diversos segmentos (acadêmicos, artísticos, culturais, estudantis etc.) são causas significativas na reformulação do projeto político nacional.

Junte-se a isso as seguidas crises econômicas havidas em tempos autocráticos de caserna, delineadas por inflação e recessão. Não que abalos deixem de ocorrer perante regimes democráticos. Nisso vale a observação que, nas democracias, enquanto colapsos superestruturais financeiros e mobiliários são enfrentados de forma comparticipativa na trilogia “mercado-sociedade-Estado”, nas ditaduras a ausência de liberdades ambulatoriais e comunicais, assim como a inexistência de limites ao poder, implicam mais diretamente a assunção exclusiva do resultado pelo administrador, muito embora ( e apesar disso ) os déspotas abandonem a população ao caos.

Não é à toa que a democracia atua e intervém vertical e horizontalmente nas relações de consumo inserindo o consumidor na contextualização jurídico-econômica “ sobre ” e “ no ” mercado. Assegura o exaurimento de produtos e serviços com qualidade e segurança tutelando a condição humana de vulnerável ( desigual – CF, art. 5º, inc. XXXII) e, sobretudo, permite reclamar, sindicar e exigir, conferindo concretude ao fundamento da cidadania ( agente – CF, art. 1º, inc. II). 5

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, novo redimensionamento metodológico-estrutural valorativo foi adotado, implicando significativo avanço jurídico e político capaz de ensejar “ quase ” completa dissociação e ruptura com o modelo anterior. Gizem exemplos imprescindíveis de redobrada progressão: reestruturação da organização estatal; repartição de competências legislativas e administrativas; aumento do controle sobre os entes públicos; amplitude das liberdades fundamentais (afinal, trasmudava-se de regimes: do autoritário para o democrático).

Não há dúvidas de que conquistas desse nível axiomático jamais devem ser desprezadas, posto que indispensáveis na condução responsável dos destinos da República e da nação. São as liberdades fundamentais, 6 porém, que figuram como especial discrímen entre os dois regimes, mesmo porque é o aparato repressivo, firmemente invocado pela jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, que bem caracteriza a existência ou ausência de liberdades. 7

Mas o que fica do regime anterior? Abundantes mazelas, com destaque a duas mais incisivas: a continuidade das inúmeras desigualdades constáveis amplamente no âmbito social (e hoje muito relacionadas aos hábitos da sociedade pós-moderna) e o caráter indireto e apadrinhado da “ democracia representativa ”.

Se as liberdades fundamentais tiveram reconhecimento e concretude isso não significa dizer que a democracia formal e democracia substancial 8 restaram (e restam) experimentadas pela sociedade civil conforme as exigências das disposições normativas constitucionais. Muito ainda falta para a efetividade de inúmeros direitos fundamentais positivados cuja função primordial é justamente diminuir ou estancar as desigualdades sociais. 9

A noção de vulnerabilidade, que ganhou forte espaço normativo no Brasil por meio do Código de Defesa do Consumidor, está umbilicalmente ligada às desigualdades e tem nas declarações internacionais de direitos humanos a respectiva origem. Na espécie de presunção absoluta legislativa, 10 consolida reconhecimento de fragilidade e impotência de pessoa ou grupo de pessoas no âmbito de inúmeras situações, impondo deveres fundamentais de proteção pelo Estado 11 para reequilíbrio das relações jurídicas ou mesmo para acesso às políticas públicas.

Mesmo após mais de três décadas de Constituição Federal, as vulnerabilidades ainda se espraiam e aumentam em diversas circunstâncias e setores: i ) mercado (crédito, contrato, seguro, habitação, saúde privada, escolas privadas, segurança alimentar); ii ) infraestrutura urbana (acesso à coleta de lixo; água tratada, esgotamento sanitário adequado; transporte coletivo; tempo de deslocamento casa-trabalho; saúde pública; energia elétrica); iii ) disparidades humanas e familiares (mortalidade infantil; crianças fora da escola; mulheres vítimas de violência doméstica; abandono de idosos); iv ) analfabetismo (completo; funcional; e digital); v ) renda (desempregados; ganhos mensais abaixo de trezentos reais; trabalho infantil; ocupação informal sem ensino fundamental; dependência da aposentadoria de idosos). 12

A Constituição Federal, a despeito de albergar direitos fundamentais para as intensas fragilidades acima descritas e vivenciadas, parece ainda não viger para grande parte da população. Vale dizer: a negação impede a emancipação. 13

Não fosse o claro e reiterado vácuo no cumprimento de inúmeros direitos (e deveres) fundamentais que respeitam à igualdade substancial (entre eles, aqueles concernentes aos consumidores) compreende-se outra demanda crítica quanto ao atual modelo, pois algo do passado (do antigo regime autocrático) foi preservado e ainda pruma como sério objeto de crítica: a “ representação política ”. Esse instituto, seguramente, impede a democracia de alcançar a plena materialidade, especialmente porque a participação popular na escolha da decisão político-jurídica é alijada.

O arquétipo de “ representação política ” adotado pela atual Constituição Federal quando da Assembleia Constituinte é fruto de forte apego elitista que influenciou os movimentos constitucionalistas ocidentais, conferindo, entretanto, efeitos nefastos à substancialidade de diversas disposições magnas que necessitam de específicas regulamentações. Povo unicamente representado é povo que não governa.

O exercício da representação política consagra algumas situações de ignomínias, tais como: a democracia indireta (imposição de representantes); presença de parlamento bicameral; autorização de vetos às legislações por parte do poder executivo etc. Tudo isso atendendo à ideia preconceituosa de que as tomadas de decisões diretas pela população seriam apaixonadas, violentas e irracionais. 14 O regramento infraconstitucional de direitos assegurados constitucionalmente passa a depender da conveniência do exercício parlamentar ou gerencial, impedindo a fluência da democracia participativa. 15

Nesse contexto, o dever fundamental em legislar para a realizabilidade social de direitos fundamentais é postergado e substituído por pleitos “oportunamente” inerentes a setores não contemplados com quaisquer direitos de mesma envergadura (diga-se em prioridades e fundamentabilidade). O representante político sufragado deixa de ser gestor do voto lhe depositado fazendo da vontade popular senão a vontade própria e, seguramente, em virtude disso, o princípio da confiança , instrumentalizado a partir das eleições com escopo conformação e transformação democrática da sociedade e dos grandes temas públicos, é subutilizado. 16

Exemplo irretocável para tanto é o PL 3515/15, cujo escopo é a promoção de consumidores em …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070763/8-promocao-do-vulneravel-e-ministerio-publico-30-anos-de-dialogo-dogmatico-institucional-na-concretude-de-deveres-de-protecao-i-os-fundamentos-do-direito-do-consumidor