O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

11. Código de Defesa do Consumidor e Ação Coletiva–Legitimação das Associações e Inúmeros Problemas por Elas Enfrentados - II. O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação

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Autor:

Kazuo Watanabe 1

I.Código de Defesa do Consumidor e o sistema brasileiro de ação coletiva

1.Uma 2 das transformações revolucionárias do direito processual brasileiro ocorreu com a criação do sistema de ação coletiva na década 1.980 , inicialmente para a tutela dos interesses difusos (Lei de Ação Civil Pública – Lei n. 7.347/85) e, posteriormente, em 1.990, também para a tutela dos interesses coletivos “stricto sensu” e para a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos (Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei n. 8.078/90, arts. 81 a 104). Por disposição legal expressa (art. 80, CDC, e art. 21, Lei n. 7.347/85), os dois estatutos legais se completam e formam o microssistema de ações coletivas do ordenamento jurídico brasileiro.

O Código de Defesa do Consumidor, em 1990, não se limitou a criar a mencionada terceira espécie de tutela coletiva e o respectivo procedimento, mas disciplinou vários outros aspectos relevantes da ação coletiva, como (i) conceituação dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o que fez com o objetivo pragmático de facilitar a aplicação do novo sistema legal pelos operadores do direitos; (ii) competência; (III) disciplina da coisa julgada de modo mais completo e (iii) explicitação do princípio do cumprimento específico das obrigações de fazer ou não fazer.

II.Extrema importância da legitimação da associação para ação coletiva

2. Em ambos os estatutos legais ficou prevista a legitimação da associação que “esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil” e “inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (art. , Lei 7.347/85). No Código de Defesa do Consumidor, que é posterior à Constituição Federal de 1.988, a legitimação da associação foi reafirmada nos mesmos termos, mas com pequena alteração de redação. O lapso temporal de um ano de existência foi mantido, bem como a finalidade institucional de defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, mas foi acrescentado que é “dispensada a autorização assemblear”. Essa última ressalva foi inscrita para deixar claro que a hipótese é de substituição processual , e não de representação , que é disciplinada no art. 5º, n. XXI, da CF, que exige a autorização expressa para representar os filiados judicial ou extrajudicialmente. Essa distinção será adiante discutida, com a análise de dois recentes julgados do Supremo Tribunal Federal.

3. Num evento realizado em dezembro de 1.982, sob o comando da saudosa Profa. ADA PELLEGRINI GRINOVER, tivemos a oportunidade de sustentar a legitimação ordinária da associação para a tutela jurisdicional de interesses difusos, argumentando com base em normas constitucionais então vigentes e na legislação ordinária a possibilidade de interpretação mais aberta do art.  do CPC 1973 (art. 18 do CPC/2015) (“ Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos: a legitimação para agir ”. In: “ A Tutela dos Interesses Difusos”, coordenação de ADA PELLEGRINI GRINOVER, Ed. Max Limonad, 1984, págs. 85-97).

Felizmente, três anos depois, as dúvidas quanto à legitimação da associação deixaram de existir uma vez que foi ela expressamente admitida pela Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, art. 5º, n. V), na condição de substituta processual de seus membros, e também de toda a coletividade, desde que esteja isto previsto como fim institucional em seu ato constitutivo e obedecido a requisito do prazo ânuo de existência. Essa legitimação foi reafirmada pelo Código de Defesa do...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070766/11-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-acao-coletiva-legitimacao-das-associacoes-e-inumeros-problemas-por-elas-enfrentados-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao