O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

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13. O Direito de Recomeçar na Atualização do Cdc: Famílias Superendividadas em Pandemia

13. O Direito de Recomeçar na Atualização do Cdc: Famílias Superendividadas em Pandemia

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Autores:

Clarissa Costa de Lima

Rosângela Lunardelli Cavallazzi

Introdução

Símbolo de conquista da cidadania, o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de promulgação em 2020. Lei de origem constitucional com uma importante função ou dimensão de inclusão social e de combate à exclusão da sociedade de consumo globalizada, mudou o mercado garantindo a qualidade e a segurança dos produtos e serviços.

À época de sua promulgação, o maior desafio era incluir a população brasileira no mercado de consumo, conforme destacou Antônio Herman Benjamin (1993, p. 1109) em palestra sobre a proteção do consumidor nos países desenvolvidos:

O Direito do Consumidor pressupõe, para sua operação, que “o cidadão consome”, isto é, que é parte da sociedade de consumo. Este alerta pode parecer extravagante ou no mínimo curioso para aqueles que não conhecem a situação dos países menos desenvolvidos, onde, em certas regiões (e em países inteiros), pela miséria extremada, a problemática do consumidor está num estágio anterior ao próprio consumo: é o subconsumo ou consumo de subsistência, com tudo que isso possa implicar (desnutrição, baixa expectativa de vida, ausência mesmo de acesso ao consumo, em bases mínimas para os padrões do final do século XX). Nesses casos, não há, no plano econômico, consumidor; porque o cidadão, excluído da afluência e privado das opções inerentes ao consumo massificado, não chega a receber os benefícios da sociedade de consumo. A questão, aí, deixa de ser a da qualidade de produtos ou serviços e passa a ser a da própria existência desses mesmos bens ou, então, do acesso do cidadão a eles.

Nos anos seguintes, profundas transformações econômicas e sociais permitiram o ingresso de milhares de brasileiros no mercado de consumo, impulsionado pela democratização do acesso ao crédito a todas classes sociais.

Estudo do BNDS de 2002 indicava que o setor bancário focava cada vez mais os mercados de baixa renda como oportunidade de crescimento, numa tentativa de atrair 50 milhões de novos indivíduos para o setor bancário, abrindo canais alternativos de atendimento em agências de correio, supermercados e lojas lotéricas (Nichter; Goldmark; Fiori, 2002).

As metas de bancarização da população foram alcançadas, tanto que em 2017 mais de 140 milhões (85,5%) de pessoas mantinham algum relacionamento bancário 3 . O avanço da tecnologia e a expansão de bancos digitais possibilitaram a “multibancarização” da população que contrata serviço ou produto em mais de uma instituição bancária 4 .

Paralelamente, aumentou o acesso ao crédito das famílias, de modo que observamos que a relação crédito/PIB no Brasil aumentou de 24% para 47% entre 2004 e 2019. Desde então, o endividamento dos brasileiros vem crescendo em ritmo acelerado, desajustando os orçamentos familiares e, nos casos mais graves, gerando o superendividamento que pode ser definido como a impossibilidade global de o devedor pessoa física, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas, atuais e futuras, de consumo.

Claudia Lima Marques (2006, p. 257) alertou para os perigos do superendividamento:

Este estado é um fenômeno social e jurídico a necessitar algum tipo de saída ou solução pelo direito do consumidor, a exemplo do que aconteceu com a falência e a concordata no direito da empresa: seja por meio de parcelamento, prazos de graça, redução dos montantes, dos juros, das taxas, seja por todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas em face de todos os credores, fortes e fracos, com garantias ou não. Tais soluções, que vão desde informação e controle da publicidade, direito de arrependimento, tanto para prevenir como para tratar o superendividamento, são fruto dos deveres de informação, cuidado e principalmente de cooperação e lealdade oriundos da boa-fé para evitar a ruína do parceiro (exceção da ruína), que seria sua “morte civil”, sua exclusão do mercado de consumo ou sua “falência” civil com o superendividamento.

O CDC, como qualquer lei, é produto do seu tempo, não tinha como prever as transformações tecnológicas e a democratização do acesso ao crédito. Essa nova realidade despertou a necessidade de aperfeiçoar e de atualizar o CDC para disciplinar a prevenção e o tratamento do superendividamento 5 , seguindo as economias capitalistas que já o fizeram desde o século XIX.

Assim, em 2010 criou-se a Comissão de Juristas para Atualização do CDC, presidida pelo Ministro Antonio Herman Benjamin e integrada por notáveis especialistas em Direito do Consumidor do Brasil, Claudia Lima Marques (Relatora-Geral), Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Leonardo Bessa e Roberto Pfeiffer. O anteprojeto da Comissão foi convertido no PLS 283/2012 e aprovado por unanimidade no Senado com remessa para a Câmara de Deputados em 2015, em que o PL recebeu o número 3.515 e aguarda votação.

O atual contexto de crise econômica sem precedente gerado pela pandemia COVID-19, somado às medidas de austeridade pautadas por políticas neoliberais (Dardot; Laval, 2016) adotadas nos últimos anos, evidenciou a vulnerabilidade dos trabalhadores superendividados que perderam o emprego ou tiveram a renda reduzida, fato que gerou o pedido de tramitação em regime de urgência do PL 3.515/2015 para atualização do CDC em matéria de prevenção e tratamento do superendividamento.

O direito estrangeiro já evoluiu muito nessa questão, com leis aprovadas em matéria de falência ou insolvência do consumidor, do qual podemos extrair lições úteis, pois o processo legislativo, assim como o brasileiro, foi permeado por narrativas ou mitos de grupos que influenciaram a escolha do modelo de regulação 6 .

Na primeira parte deste estudo, apresentaremos dois mitos mais correntes – força obrigatória dos contratos e educação financeira – que serão analisados com o fim de demonstrar que não são obstáculos reais para a aprovação de medidas que permitam a recuperação financeira e a reinclusão das pessoas físicas no mercado de consumo.

Na segunda parte, analisaremos o modelo de tratamento do superendividamento constante no PL 3.515/15.

I. Desconstruindo os mitos 7 para a atualização do CDC em matéria de prevenção e tratamento do superendividamento

1.1.Autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos

A possibilidade de um devedor ter uma segunda chance por meio da renegociação ou do perdão das dívidas desafia princípios clássicos do direito civil, especialmente da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, segundo o qual os contratos são considerados lei entre as partes e devem ser cumpridos 8 .

O corolário da força obrigatória dos contratos considera que a obrigação contratual tem por única fonte a vontade das partes. Segundo Claudia Lima Marques, a doutrina clássica da autonomia da vontade considera que a vontade humana é o elemento nuclear, a fonte e a legitimação da relação jurídica contratual, e não a autoridade da lei. Sendo assim, é da vontade que se origina a força obrigatória dos contratos, cabendo à lei simplesmente pôr à disposição das partes instrumentos para assegurar o cumprimento das promessas e limitar-se a uma posição supletiva. A doutrina da autonomia da vontade terá também outras consequências jurídicas importantes, como a necessidade de o direito assegurar que a vontade criadora do contrato seja livre de vícios ou defeitos, nascendo daí a teoria dos vícios do consentimento. Acima de tudo, o princípio da autonomia da vontade exige que exista, pelo menos abstratamente, a liberdade de contratar ou de se abster, de escolher o parceiro contratual, o conteúdo e a forma do contrato.

A noção clássica da autonomia da vontade e seu corolário da força obrigatória dos contratos pressupõem uma igualdade de forças e liberdade de discussão entre as partes, o que não ocorre nas relações de consumo, marcadas pela desigualdade entre seus atores (consumidor e fornecedor).

Nicole Chardin alerta que o princípio da autonomia da vontade das partes, da qual decorre a força obrigatória dos contratos, é inadequado em matéria de contratos de consumo nos quais a vontade do consumidor é heterônoma porque influenciada por pressões internas ou naturais (desejo e necessidade) e externas. As pressões externas têm origem na sociedade e …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070770/13-o-direito-de-recomecar-na-atualizacao-do-cdc-familias-superendividadas-em-pandemia-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao