O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

14. A Proteção do Consumidor em Tempos de Pandemia: A Atualidade dos Remédios Previstos no Código de Defesa do Consumidor - II. O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação

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Autores:

Antônio Pedro Dias

Gustavo Tepedino

Milena Donato Oliva

1.Introdução: os possíveis impactos da pandemia nas relações contratuais

A pandemia da Covid-19 coloca à prova a aptidão dos instrumentos jurídicos para debelar eficientemente conflitos de interesses surgidos em larga escala como reflexo da atual crise econômica. No caso das relações de consumo, o desafio alcança o trintenário Diploma consumerista, o qual, mais uma vez, se revela inovador e atual. Com efeito, a economia brasileira encontra-se drasticamente afetada pela disseminação da Covid-19, com sérias implicações para empresários, consumidores, profissionais liberais e autônomos: todas as pontas das relações contratuais são impactadas. A produção e a comercialização de bens, assim como a prestação de serviços, sofreram drástica redução. Relatos de fechamento de negócios ou de pedido de recuperação judicial repercutem diariamente nos noticiários. Na esfera individual, assiste-se a dramático cenário de desemprego e de redução da renda das famílias. Ainda não é possível dimensionar com precisão o real impacto da crise na economia brasileira e os setores que serão mais atingidos, mas já se percebe o empobrecimento de grande parte da população e as dificuldades de manutenção de todos os compromissos contratuais assumidos antes da eclosão da pandemia.

Neste cenário, o Código de Defesa do Consumidor, promulgado há 30 anos, mostra-se de extrema atualidade, vez que traz mecanismos eficazes para, a um só tempo, proteger o consumidor em tempos de crise e preservar legítimos interesses dos fornecedores, também atingidos duramente com a pandemia. Mais do que nunca, é necessário voltar os olhares para aqueles que estão com sua vulnerabilidade agravada por causa da crise, protegendo-os eficazmente, sem, por outro lado, descurar de posições contratuais legítimas dos fornecedores, que devem ser preservadas.

Os contratos celebrados anteriormente à pandemia, cuja execução se protrai no tempo, produzindo efeitos no panorama de crise global em decorrência da disseminação da Covid-19, podem ter seu regime jurídico afetado, o que deve ser concretamente aferido. Identificam-se três cenários possíveis, que podem se verificar tanto nas relações contratuais paritárias como nas de consumo: (i) a pandemia como evento de força maior ou caso fortuito; (ii) a pandemia como evento de desequilíbrio das prestações contratuais; ou, ainda, (iii) a pandemia como evento que atinge (por vezes dramaticamente) a situação patrimonial do contratante, sem repercussão direta na economia interna contrato. O presente texto analisa esses cenários com vistas a verificar as consequências jurídicas pertinentes a cada um deles, especialmente sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.

2.Impossibilidade de cumprimento da prestação

A impossibilidade de cumprimento da prestação pode ser total ou parcial, temporária ou permanente. Quando decorre de força maior ou caso fortuito, o devedor não responde pela impossibilidade, salvo se estiver em mora (art.  399 do Código Civil) ou se tiver por tais eventos expressamente se responsabilizado (art.  393 do Código Civil).

O parágrafo unicodo artt .  393 do Código Civil define o caso fortuito ou de força maior como o “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. A pandemia da Covid-19 configura-se como evento irresistível, de modo que, se acarretar a impossibilidade do cumprimento da prestação, caracterizar-se-á como evento de força maior ou caso fortuito. Seria o caso, por exemplo, do pianista contratado para se apresentar na Sala São Paulo no mês de abril de 2020, em que todas as atividades no local foram proibidas pelo Poder Público em razão da pandemia. Assim também, as determinações de fechamento de creches configuram evento de força maior, a impossibilitar a prestação dos serviços objeto da relação contratual.

A qualificação de determinada situação como caso fortuito ou força maior depende, além da análise acerca da sua irresistibilidade, da verificação da objetiva impossibilidade de adimplemento da prestação contratual. Tal pode se dar tanto por impossibilidade do objeto (como no exemplo de espetáculo que não pode se realizar em virtude do fechamento do local) quanto do sujeito (acometido pela doença, que o incapacita de efetuar a prestação).

A consequência jurídica aplicável às hipóteses de caso fortuito, seja em relações paritárias, seja em relações de consumo, pode ser: (i) a resolução do …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070772/14-a-protecao-do-consumidor-em-tempos-de-pandemia-a-atualidade-dos-remedios-previstos-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao