O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

14. A Proteção do Consumidor em Tempos de Pandemia: A Atualidade dos Remédios Previstos no Código de Defesa do Consumidor - II. O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação

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Autores:

Antônio Pedro Dias 1

Gustavo Tepedino 2

Milena Donato Oliva 3

1.Introdução: os possíveis impactos da pandemia nas relações contratuais

A pandemia da Covid-19 coloca à prova a aptidão dos instrumentos jurídicos para debelar eficientemente conflitos de interesses surgidos em larga escala como reflexo da atual crise econômica. No caso das relações de consumo, o desafio alcança o trintenário Diploma consumerista, o qual, mais uma vez, se revela inovador e atual. Com efeito, a economia brasileira encontra-se drasticamente afetada pela disseminação da Covid-19, com sérias implicações para empresários, consumidores, profissionais liberais e autônomos: todas as pontas das relações contratuais são impactadas. A produção e a comercialização de bens, assim como a prestação de serviços, sofreram drástica redução. Relatos de fechamento de negócios ou de pedido de recuperação judicial repercutem diariamente nos noticiários. Na esfera individual, assiste-se a dramático cenário de desemprego e de redução da renda das famílias. Ainda não é possível dimensionar com precisão o real impacto da crise na economia brasileira e os setores que serão mais atingidos, mas já se percebe o empobrecimento de grande parte da população e as dificuldades de manutenção de todos os compromissos contratuais assumidos antes da eclosão da pandemia.

Neste cenário, o Código de Defesa do Consumidor, promulgado há 30 anos, mostra-se de extrema atualidade, vez que traz mecanismos eficazes para, a um só tempo, proteger o consumidor em tempos de crise e preservar legítimos interesses dos fornecedores, também atingidos duramente com a pandemia. Mais do que nunca, é necessário voltar os olhares para aqueles que estão com sua vulnerabilidade agravada por causa da crise, protegendo-os eficazmente, sem, por outro lado, descurar de posições contratuais legítimas dos fornecedores, que devem ser preservadas.

Os contratos celebrados anteriormente à pandemia, cuja execução se protrai no tempo, produzindo efeitos no panorama de crise global em decorrência da disseminação da Covid-19, podem ter seu regime jurídico afetado, o que deve ser concretamente aferido. Identificam-se três cenários possíveis, que podem se verificar tanto nas relações contratuais paritárias como nas de consumo: (i) a pandemia como evento de força maior ou caso fortuito; (ii) a pandemia como evento de desequilíbrio das prestações contratuais; ou, ainda, (iii) a pandemia como evento que atinge (por vezes dramaticamente) a situação patrimonial do contratante, sem repercussão direta na economia interna contrato. O presente texto analisa esses cenários com vistas a verificar as consequências jurídicas pertinentes a cada um deles, especialmente sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.

2.Impossibilidade de cumprimento da prestação

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070772/14-a-protecao-do-consumidor-em-tempos-de-pandemia-a-atualidade-dos-remedios-previstos-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao