O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

16. Cdc e Rjet: A Defesa do Legado de 30 Anos de Proteção ao Consumidor em Tempos de Pandemia - II. O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

Otavio Luiz Rodrigues Jr. 1

Rodrigo Xavier Leonardo 2

Introdução

Sólon, o legislador ateniense, ao ser indagado sobre a qualidade das leis, respondia com duas perguntas: para quem e para que época deveriam ser elas redigidas? A ele também se atribui um diálogo com Anacársis, um estrangeiro hospedado por Sólon, que acompanhou seu projeto de codificar as leis da república de Atenas:

“Anacársis riuse do projecto de Sólon, o qual acreditava que, com fórmulas escritas, poria cobro às injustiças e desigualdades entre os cidadãos. É que as leis em nada diferiam das teias de aranha: se, como estas, estavam aptas a prender os fracos e pequenos que conseguissem apanhar, seriam, contudo, despedaçadas pelos poderosos e pelos ricos”. 3 ( sic )

Em relação às respostas de Sólon e à objeção de Anacársis, saem-se muito bem a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Editado em 1990, o CDC cumpriu a um mandamento constitucional de dupla ordem. No art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), prescreveu-se que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, além de eleger a “defesa do consumidor” como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso V, CF/1988). Essa era a primeira ordem do constituinte de 1987-1988, mas que se revelaria inútil, ao menos quanto ao elemento temporal, se não houvesse uma segunda ordem, desta vez, localizada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 48: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. Sua elaboração, como é evidente, não ocorreu nesse prazo, mas ainda foi suficientemente rápida se comparada com outras regulamentações do texto constitucional, cuja edição, quando ocorreu, terminou por se verificar décadas depois da vigência da CF/1988. Esse comando constitucional de dupla ordem teve ainda o mérito de tornar o CDC uma norma cuja ab-rogação seria contrária ao texto do art. 48, ADCT.

A despeito desse quadro privilegiado em termos de proteção constitucional, o CDC não deixou de sofrer com tentativas de desfigurá-lo, enfraquecê-lo ou dele se desviar em seus 30 anos de vigência. Especialmente em épocas de aguda crise econômica, política ou social, esses movimentos se revelam mais sensíveis e perigosos.

A eclosão da pandemia do coronavírus, causadora da covid-19, foi mais uma oportunidade surgida nesse reiterado processo histórico de frustrada fragilização do CDC. E, nesse sentido, o RJET ocupou uma posição privilegiada na defesa do legado trintenário do CDC. É dessa narrativa que se ocupará este capítulo. É esta homenagem que os autores deste capítulo pretendem oferecer aos 30 anos do CDC.

O presente capítulo divide-se em 4 seções, além desta introdução e da conclusão: (1) o RJET e as matérias relativas ao CDC, explorando origens, propósitos e tramitação legislativa do então PL 1.179; (2) o efeito indireto do RJET na proteção ao CDC; (3) o efeito direto do RJET na proteção ao CDC; (4) as possibilidades jurídico-políticas de se ir além do que alcançou o RJET.

O capítulo, ao contrário de outras publicações dos autores, possui um número significativo de citações no corpo do texto. Tal opção estilística deve-se à natureza deste material, que conjuga elementos descritivos do processo legislativo, com pretensão de documentação histórica dos fatos envolvidos na aprovação da Lei no 14.010/2020, com elementos jurídico-dogmáticos, embora com prevalência dos primeiros. A reiteração dessas citações explica-se por esse duplo objetivo do texto.

1.RJET e matérias relativas ao CDC: origens, propósitos e tramitação legislativa

O RJET nasceu de uma iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (2018-2020), ministro Dias Toffoli, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, responsável pela Covid-19 ( Coronavirus Disease 2019 ). Esse vírus é causador de uma doença infecciosa consistente em uma síndrome respiratória aguda grave, cuja primeira ocorrência mundial em seres humanos foi identificada em dezembro de 2019, no município de Wuhan, na República Popular da China. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, em 16 de setembro de 2020, haveria 29.412. 696 de casos confirmados e 931.272 mortes em escala mundial. 4 A formalização do estado de calamidade pública no Brasil deu-se pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos presididos pelo ministro Dias Toffoli, baixaram resoluções, recomendações e portarias para adaptar o sistema de justiça, nele incluídos os cartórios, às necessidades de isolamento social criadas pela emergência do coronavírus. Em termos de alteração legislativa, com a finalidade de atenuar a explosão de demandas no Poder Judiciário, flexibilizar emergencialmente os sistemas de controle da Administração Pública e racionalizar os esforços dos órgãos de Estado no combate à pandemia, apresentaram-se duas propostas: ( a ) um projeto de lei com o objetivo de criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, composto pelo STF; CNJ; Procuradoria-Geral da República (PGR); Conselho Nacional do Ministério Público (CNJ); Tribunal de Contas da União (TCU); Advocacia-Geral da União (AGU); Controladoria-Geral da União (CGU) e Defensoria Pública da União (DPU); ( b)  um projeto de lei emergencial para as relações privadas, do qual resultou o RJET.

O primeiro projeto, que se destinava a “ alterar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19 ”, converteu-se no PL 791/2020, de origem do Poder Executivo. Sua apresentação ao Parlamento deu-se em 19 de março de 2020. 5

O segundo projeto foi confiado a uma comissão de juristas coordenada pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. (Universidade de São Paulo – USP e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) e pelo ministro Antonio Carlos Ferreira (Superior Tribunal de Justiça – STJ), sob a liderança do ministro Dias Toffoli (STF), da qual também fizeram parte os professores Fernando Campos Scaff (USP), Paula Forgioni (USP), Marcelo von Adamek (USP), Francisco Satiro (USP), José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP), Rodrigo Xavier Leonardo (Universidade Federal do Paraná – UFPR) e Rafael Peteffi da Silva (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC), além dos advogados Roberta Rangel e Gabriel Nogueira Dias. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), depois de estudar e analisar o anteprojeto com os membros da comissão, apresentou sua versão final em 30 de março de 2020, tendo assumido a forma do Projeto de Lei (PL) n. 1.179/2020.

Nos termos da justificação do PL 1.179, o senador Antonio Anastasia deixou evidenciado que:

“O projeto baseia-se em alguns princípios: (1) manter a separação entre relações paritéticas (de Direito Civil e de Direito Comercial) e relações assimétricas (de Direito do Consumidor e das Locações Prediais Urbanas); (2) não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes; (3) limitar-se a matérias preponderantemente privadas, deixando questões tributárias e administrativas para outros projetos; (4) as matérias de natureza falimentar e recuperacional foram deixadas no âmbito de projetos já em tramitação no Congresso Nacional.

....................................................................................................

Hoje, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, possuem regras adequadas para resolver ou revisar contratos por imprevisão, no primeiro caso, e onerosidade excessiva, no segundo diploma. É preciso agora conter os excessos em nome da ocorrência do caso fortuito e da força maior, mas também permitir que segmentos vulneráveis como os locatários urbanos não sofram restrições ao direito à moradia.” 6

Na redação original do PL 1.179, havia dois dispositivos (arts. 7º e 8º) que se ocupavam diretamente de matéria afeta ao CDC 7 :

“CAPÍTULO IV

Da Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos

....................................................................................................

Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários”. 8

“CAPÍTULO V

Das Relações de Consumo

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar ( delivery )”. 9

A tramitação no Senado Federal deu-se, como seria de se esperar em uma legislação emergencial, em tempo recorde. Coube a relatoria do PL 1.179 à senadora Simone Tebet (MDB-MS), que manteve frequentes reuniões virtuais com os coordenadores e membros da Comissão elaboradora do anteprojeto (conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. e ministro Antonio Carlos Ferreira, e com o professor Rodrigo Xavier Leonardo), tendo sido apresentado o Parecer 18, de 3 de abril de 2020, ao plenário 10 No texto, que conservou a quase totalidade da versão original do PL 1.179, foram apreciadas 88 emendas. No que se refere à matéria de consumo, conservou-se na íntegra a redação do art. 7º e modificou-se apenas o texto do art. 8o, que passou a ser o seguinte:

“Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos”. 11

O parecer da senadora Simone Tebet, que também é professora de Direito Administrativo no Estado de Mato Grosso do Sul, assim justificou essa mudança redacional:

“Antes de tudo, sempre é bom lembrar que o direito de arrependimento assegurado ao consumidor em compras a distância foi uma notável conquista histórica e ela deve ser prestigiada. Não estamos aqui, de modo algum, a revogá-lo! Entretanto, tendo em vista a proibição de atendimento presencial das lojas em razão da pandemia, muitas delas tiveram de passar a fornecer serviços de delivery. É importante deixar claro que, no caso de compra de produtos essenciais (como alimentos, remédios etc.) por meio de delivery, o consumidor não haverá de aguardar 7 dias para manifestar seu arrependimento, especialmente porque, no momento em que o consumidor recebe a mercadoria das mãos do entregador, ele poderá se recusar a concretizar a venda se verificar alguma imperfeição no produto. A redação do art. 8º, porém, merece ser aprimorada”. 12

Em relação ao art. 7º do PL 1.179, convém reproduzir outro trecho do parecer da senadora Simone Tebet (MDB-MS), dado o reforço argumentativo que empresta aos objetivos do futuro RJET:

“O art. 7º não inovou quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das cortes brasileiras desde a década de 1930, após o surgimento dos primeiros casos de revisão contratual em virtude da quebra da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070774/16-cdc-e-rjet-a-defesa-do-legado-de-30-anos-de-protecao-ao-consumidor-em-tempos-de-pandemia-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao