O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação - Ed. 2021

16. Cdc e Rjet: A Defesa do Legado de 30 Anos de Proteção ao Consumidor em Tempos de Pandemia - II. O Direito do Consumidor no Mundo em Transformação

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Autores:

Otavio Luiz Rodrigues Jr.

Rodrigo Xavier Leonardo

Introdução

Sólon, o legislador ateniense, ao ser indagado sobre a qualidade das leis, respondia com duas perguntas: para quem e para que época deveriam ser elas redigidas? A ele também se atribui um diálogo com Anacársis, um estrangeiro hospedado por Sólon, que acompanhou seu projeto de codificar as leis da república de Atenas:

“Anacársis riuse do projecto de Sólon, o qual acreditava que, com fórmulas escritas, poria cobro às injustiças e desigualdades entre os cidadãos. É que as leis em nada diferiam das teias de aranha: se, como estas, estavam aptas a prender os fracos e pequenos que conseguissem apanhar, seriam, contudo, despedaçadas pelos poderosos e pelos ricos”. 3 ( sic )

Em relação às respostas de Sólon e à objeção de Anacársis, saem-se muito bem a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), e a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Editado em 1990, o CDC cumpriu a um mandamento constitucional de dupla ordem. No art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 ( CF/1988), prescreveu-se que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, além de eleger a “defesa do consumidor” como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso V, CF/1988). Essa era a primeira ordem do constituinte de 1987-1988, mas que se revelaria inútil, ao menos quanto ao elemento temporal, se não houvesse uma segunda ordem, desta vez, localizada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 48: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. Sua elaboração, como é evidente, não ocorreu nesse prazo, mas ainda foi suficientemente rápida se comparada com outras regulamentações do texto constitucional, cuja edição, quando ocorreu, terminou por se verificar décadas depois da vigência da CF/1988. Esse comando constitucional de dupla ordem teve ainda o mérito de tornar o CDC uma norma cuja ab-rogação seria contrária ao texto do art. 48, ADCT.

A despeito desse quadro privilegiado em termos de proteção constitucional, o CDC não deixou de sofrer com tentativas de desfigurá-lo, enfraquecê-lo ou dele se desviar em seus 30 anos de vigência. Especialmente em épocas de aguda crise econômica, política ou social, esses movimentos se revelam mais sensíveis e perigosos.

A eclosão da pandemia do coronavírus, causadora da covid-19, foi mais uma oportunidade surgida nesse reiterado processo histórico de frustrada fragilização do CDC. E, nesse sentido, o RJET ocupou uma posição privilegiada na defesa do legado trintenário do CDC. É dessa narrativa que se ocupará este capítulo. É esta homenagem que os autores deste capítulo pretendem oferecer aos 30 anos do CDC.

O presente capítulo divide-se em 4 seções, além desta introdução e da conclusão: (1) o RJET e as matérias relativas ao CDC, explorando origens, propósitos e tramitação legislativa do então PL 1.179; (2) o efeito indireto do RJET na proteção ao CDC; (3) o efeito direto do RJET na proteção ao CDC; (4) as possibilidades jurídico-políticas de se ir além do que alcançou o RJET.

O capítulo, ao contrário de outras publicações dos autores, possui um número significativo de citações no corpo do texto. Tal opção estilística deve-se à natureza deste material, que conjuga elementos descritivos do processo legislativo, com pretensão de documentação histórica dos fatos envolvidos na aprovação da Lei no 14.010/2020, com elementos jurídico-dogmáticos, embora com prevalência dos primeiros. A reiteração dessas citações explica-se por esse duplo objetivo do texto.

1.RJET e matérias relativas ao CDC: origens, propósitos e tramitação legislativa

O RJET nasceu de uma iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (2018-2020), ministro Dias Toffoli, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, responsável pela Covid-19 ( Coronavirus Disease 2019 ). Esse vírus é causador de uma doença infecciosa consistente em uma síndrome respiratória aguda grave, cuja primeira ocorrência mundial em seres humanos foi identificada em dezembro de 2019, no município de Wuhan, na República Popular da China. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, em 16 de setembro de 2020, haveria 29.412. 696 de casos confirmados e 931.272 mortes em escala mundial. 4 A formalização do estado de calamidade pública no Brasil deu-se pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos presididos pelo ministro Dias Toffoli, baixaram resoluções, recomendações e portarias para adaptar o sistema de justiça, nele incluídos os cartórios, às necessidades de isolamento social criadas pela emergência do coronavírus. Em termos de alteração legislativa, com a finalidade de atenuar a explosão de demandas no Poder Judiciário, flexibilizar emergencialmente os sistemas de controle da Administração Pública e racionalizar os esforços dos órgãos de Estado no combate à pandemia, apresentaram-se duas propostas: ( a ) um projeto de lei com o objetivo de criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, composto pelo STF; CNJ; Procuradoria-Geral da República (PGR); Conselho Nacional do Ministério Público (CNJ); Tribunal de Contas …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070774/16-cdc-e-rjet-a-defesa-do-legado-de-30-anos-de-protecao-ao-consumidor-em-tempos-de-pandemia-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao