Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Lista de Abreviaturas

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AASP–Associação dos Advogados de São Paulo

ADCT–Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn–Ação direta de inconstitucionalidade

ADCon–Ação direta de constitucionalidade

ADPF–Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Agr.Reg.–Agravo regimental

AI–Agravo de instrumento

Ajuris–Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Ap.–Apelação

AMS–Apelação em mandado de segurança

Arg. Rel.–Arguição de relevância

art.–artigo

CCi–Código Civil

CFConstituição Federal

cit.–citado

CCJ–Comissão de Constituição e Justiça

CDCCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

CNJ–Conselho Nacional de Justiça

CPCCódigo de Processo Civil

CPPCódigo de Processo Penal

CPCódigo Penal

CTNCódigo Tributário Nacional

Dec.–Decreto

DOU–Diário Oficial da...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070881/lista-de-abreviaturas-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-ed-2018