Lista de Abreviaturas

AASP–Associação dos Advogados de São Paulo

ADCT–Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn–Ação direta de inconstitucionalidade

ADCon–Ação direta de constitucionalidade

ADPF–Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Agr.Reg.–Agravo regimental

AI–Agravo de instrumento

Ajuris–Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Ap.–Apelação

AMS–Apelação em mandado de segurança

Arg. Rel.–Arguição de relevância

art.–artigo

CCi– Código Civil

CF– Constituição Federal

cit.–citado

CCJ–Comissão de Constituição e Justiça

CDC– Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

CNJ–Conselho Nacional de Justiça

CPC– Código de Processo Civil

CPP– Código de Processo Penal

CP– Código Penal

CTN– Código Tributário Nacional

Dec.–Decreto

DOU…