Lista de Abreviaturas - Recurso Extraordinário e Recurso Especial

AASP–Associação dos Advogados de São Paulo ADCT–Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn–Ação direta de inconstitucionalidade ADCon–Ação direta de constitucionalidade ADPF–Arguição de descumprimento de preceito fundamental Agr.Reg.–Agravo regimental AI–Agravo de instrumento Ajuris–Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Ap.–Apelação AMS–Apelação em mandado de segurança Arg. Rel.–Arguição de relevância art.–artigo CCi–Código Civil CF–Constituição Federal cit.–citado CCJ–Comissão de Constituição e Justiça CDC–Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) CNJ–Conselho Nacional de Justiça CPC–Código de Processo Civil CPP–Código de Processo Penal CP–Código Penal CTN–Código Tributário Nacional Dec.–Decreto DOU–Diário Oficial da União ECA–Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) EDP–Revista Estudos de Direito Público (Procuradoria Geral do Município de São Paulo) ER–Emenda regimental ERE–Embargos em recurso extraordinário HC–Habeas corpus HD–Habeas data IC–Inquérito civil j.–julgamento JTJ–Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (ex-RJTJESP) JSTF (Lex)–Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JSTJ (Lex)–Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais LACP–Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/85) LAP–Lei da Ação Popular (n. 4.717/65) LEF–Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80) LINDB–Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (n.12.376/2010) LJE–Lei dos Juizados Especiais Estaduais (n. 9.099/95) LJEF–Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais Federais (n. 10.259/2001) LOM–Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) LMS–Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/2009) LR–Lei dos Recursos (n. 8.038/1990) MC–Medida cautelar Med. Prov.–Medida provisória MI–Mandado de injunção MP–Ministério Público MS–Mandado de segurança m.v.–maioria de votos ob.–obra PEC–Proposta de Emenda Constitucional PGR–Procurador Geral da República Prov.–Provimento QO–Questão de ordem RBDP–Revista Brasileira de Direito Processual RCJF–Regimento de Custas da Justiça Federal RDA–Revista de Direito Administrativo RDP–Revista de Direito Público REED–Recurso extraordinário em embargos de declaração Revista LTr–Revista Legislação do Trabalho RPGE–Revista da Procuradoria-Geral do Estado (SP) rel.–relator RE–recurso extraordinário RePro–Revista de Processo REsp–recurso especial RF–Revista Forense RISTF–Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ–Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RI–Regimento Interno RSTJ–Revista do Superior Tribunal de Justiça RMS–Recurso em mandado de segurança ROC–Recurso ordinário constitucional RT–Revista dos Tribunais RTFR–Revista do Tribunal Federal de Recursos RTRF-3.ª–Revista do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região RTJ–Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) STF–Supremo Tribunal Federal STJ–Superior Tribunal de Justiça SV–Súmula vinculante TRF–Tribunal Regional Federal TFR–Tribunal Federal de Recursos TJSP–Tribunal de Justiça de São Paulo TST–Tribunal Superior do Trabalho v. u.–votação unânime

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