Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Capítulo I

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Sumário: 1. Aspecto terminológico: a palavra “recurso” – 2. Os componentes do recurso: 2.1 Pressão psicológica; 2.2 Anseio de preservação do “justo”; 2.3 Temor da irreparabilidade do dano jurídico – 3. Primeira abordagem sobre os recursos extraordinário e especial, à leitura dos respectivos permissivos constitucionais.

1. Aspecto terminológico: a palavra “recurso”

Recorrer, lê-se em nosso saudoso mestre Aurélio, provém do latim recurrere, significando “tornar a correr, a percorrer”. Assim, nesta passagem de Marques Rebelo (Amudança, p. 206), lembrada pelo dicionarista: “A máxima ambição do pai... era voltar um dia à santa terrinha. Não para ficar, mas para revê-la, recorrer... as quintas e os lugares, os agrestes caminhos... da aldeia natal”. 1 Portanto, o prefixo re evoca o ato de voltar,tornar,fazernovamente,reconstituiro“statuquoante”, ainda que essa “recuperação” de uma ocorrência pretérita por vezes seja apenas imaginária ou emocional, como no aforisma “recordar é viver”. Também a palavra recurso (recours, em francês; ricorso, em italiano; recurso, em espanhol) vem formada daquela partícula re, acoplada ao substantivo cursus, este, naturalmente, derivado do infinito currere (correr).

Essa “volta ao passado”, subjacente ao sentido da palavra recurso, revela a verdadeira essência do que se contém nesse termo, quando o empregamos na prática jurídica: quem recorre pretende, justamente, uma restitutioinintegrum, ou mesmo parcial que seja, algo assim como um ritornodacapo na partitura onde se espelha sua posição processual. Ou seja, o caráter de infringência ao julgado, típico dos recursos propriamente ditos (e que serve ao argumento que nega o caráter de recurso aos embargos declaratórios, por isso que estes não infringem, mas antes servem à integração do decisório), 2 revela o objetivo de atacar a decisão guerreada (por nulidade, por errorinjudicando ou inprocedendo), de molde a ensejar a recondução da situação processual ao seu estágio anterior, vale dizer: como ela estava antes do julgado que veio contrariar o interesse da parte, a qual, assim tornada sucumbente, fica autorizada a manejar o recurso cabível.

Aí se nota um elemento comum e um diferencial entre o interesse de agir ( CPC, art. 19) e o interesse em recorrer (CPC, art. 996, caput): ambos derivam de uma situação insatisfatória, reclamando prevenção ou reparação, mas distinguindo-se nisso que o interesse de agir (= judicializar uma pretensão) em regra pressupõe um fato da vida, uma ocorrência negocial (o inadimplemento de uma obrigação, a ameaça a um direito), ao passo que o interesse em recorrer decorre de uma situação de prejuízo decorrente de um ato judicial que, justamente, necessita ser impugnado, pena de estabilizar-se pela preclusão ou mesmo pela coisa julgada material. O interesse em recorrer é, pois, um fenômeno endoprocessual.

Dado que o vero sentido da palavra recurso pressupõe uma relação processual ainda em andamento, pode dar-se que a situação de prejuízo radique num processo que, todavia, já está findo – no qual, por exemplo, fora prolatada decisão final por um juiz absolutamente incompetente -, então a reação possível não poderá ser via recursal, mas através de uma ação autônoma de impugnação, no caso a ação rescisória, se ainda não transcorrido o biênio ( CPC, art. 966, incisos e §§, c/c art. 975 e §§).

O devido processo legal abrange o direito de ação e o de defesa ( CF, art. 5.º, LV), em ambos incluída (segundo as contingências da sucumbência) a faculdade de recorrer ( CPC, art. 994 e incisos; art. 996 e parágrafo único), afirmando Cássio Scarpinella Bueno que os recursos

nada mais são do que o exercício do (mesmo) ‘direito de ação’ (ou, da perspectiva do réu, do ‘direito de defesa’) ao longo de um mesmo processo, consoante seja necessária, ao autor, ao réu e a eventuais terceiros, a ocupação de determinadas posições de vantagem em busca da obtenção da tutela jurisdicional em seu favor, a eles negada por anterior decisão jurisdicional. 3

Ao propósito do móvel que induz a parte, o terceiro prejudicado ou o MP a recorrer, assinala Gleydson Kleber Lopes de Oliveira:

Diante da falibilidade humana e do natural inconformismo com situações adversas ou desfavoráveis, os ordenamentos jurídicos têm contemplado meios de impugnação às decisões judiciais. No campo da axiologia jurídica ou deontologia, há o entendimento segundo o qual o espírito humano não permanece passivo diante do Direito positivo, da decisão judicial ou administrativa; tende a não aceitar pacificamente o fato consumado, como se ele fosse um limite insuperável, uma vez que o homem sente em si a faculdade de julgar e avaliar o Direito existente na sociedade. 4

(Por isso mesmo, já se afirmou, com espírito, que o vencido... nunca é convencido!)

Dentre as conceituações brasileiras de “recurso”, cabe ressaltar que, para Nelson Luiz Pinto, trata-se do

meio através do qual pode a parte impugnar, dentro do processo, um pronunciamento judicial que lhe tenha causado prejuízo, objetivando a modificação, anulação, esclarecimento ou integração desse pronunciamento, que, para ser recorrível, há de ter, em princípio, conteúdo decisório. 5

Para Nelson Nery Jr., recurso, em sentido amplo,

é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, àquele que a proferiu. 6

Bastante difundido e acreditado é o conceito proposto por José Carlos Barbosa Moreira, para quem recurso é

o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo processo, não necessariamente dos mesmos autos. A interposição do agravo por instrumento dá lugar à formação de autos apartados; bifurca-se o procedimento, mas o processo permanece uno, com a peculiaridade de pender, simultaneamente, no primeiro e no segundo grau de jurisdição. 7

Em suma, como diz Alcides de Mendonça Lima:

Em diversas palavras, aquela partícula – re – traduz o significado de uma volta ao lugar de onde se partiu: retorno, refluxo, regresso. Observa João Monteiro que ‘a locução mariscursusetrecursus foi empregada por Plínio e traduz, indiferentemente, o fluxo e refluxo ou o curso e o recurso do mar’. 8

Pergunta-se: o que estaria na base do animus que conduz a parte que ficou vencida – total ou parcialmente – a impugnar a decisão? Cremos que essa pergunta pode ser respondida sob três enfoques diversos, mas que na verdade se integram, formando um conjunto unitário: a) pressão psicológica; b) anseio de preservação do “justo”; c) temor da irreparabilidade do dano jurídico. Examinemos esses aspectos, nessa ordem.

2. Os componentes do recurso

2.1. Pressão psicológica

Um olhar sobre o comportamento humano, desde tempos imemoriais até nossos dias, revela esta simples verdade: o ser humano não quer e não gosta de perder: vencido, talvez; jamais convencido. É próprio do homem o apegar-se às suas convicções, e mesmo às suas situações jurídicas, para vê-las vencedoras, no contraste com outras. O que está na base desse impulso parece ser uma constante necessidade de autoafirmação e de subjugação do próximo aos interesses do dominador, do vencedor, postura psicológica essa que, provavelmente, remonta às priscas eras da civilização e se vem mantendo ao longo dos séculos, no chamado “inconsciente coletivo”. Em casos extremos, o impulso a ver prevalecer a própria convicção ou a pretensão pessoal pode transpor o limite aceitável, donde o art. 345 do CP criminalizar o exercício arbitrário das próprias razões.

Esse jogodepoder também se manifesta no plano da açãojudicial, e isso desde as vetustas “ações de jactância”, ditas provocatórias, hoje em desuso, mas que são a base das modernas ações declaratórias: naquelas ações, de origem medieval, o interesse do autor não se fundava num direito subjetivo afrontado, mas apenas na alegação de que a honra ou reputação do agente estariam sendo postas em questão pela contraparte; a esta última o juiz assinava prazo para que demonstrasse a sem-razão das suspeitas do autor, numa autêntica inversão do ônus da prova. 9

Pode ser útil comparar essa disciplina com o que se passa na ação monitória, na qual a não resistência do réu à pretensão do sedizente credor, ou quando rejeitados os embargos, leva a que a pretensão do autor se converta, plenojuris, em título executivo – CPC, art. 700 e incisos; § 2º do art. 701; 8º do art. 702. Sobre o tema, aduzem Nery & Nery:

Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070883/capitulo-i-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-ed-2018