Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Capítulo II

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Sumário: 1. Os meios de impugnação – 2. Enquadramento dos recursos extraordinário e especial dentre os meios de impugnação – 3. O “preparo”.

1. Os meios de impugnação

Quando se fala em recurso, pensa-se logo numa decisão a ser impugnada através de uma manifestação da parte prejudicada, irresignada com a conclusão que lhe contraria, no todo ou em parte, os interesses. Note-se que essa irresignação tanto pode voltar-se contra um aspecto formal (error in procedendo) ou contra o próprio fundo da decisão (error in iudicando).

Verdade que nem sempre o móvel que anima uma impugnação se acomoda, confortavelmente, numa ou noutra vertente daquela summa divisio, como se passa, por exemplo, com o agravo interno, no qual o recorrente intenta demonstrar que o objeto de seu recurso extraordinário é diverso daquele consubstanciado no apelo extremo tomado como paradigma, em face do qual o Plenário do STF entendera ausente a repercussão geral da questão constitucional ( CF, § 3.º do art. 102; RISTF, § 2.º do art. 327, cf. ER 21/2007; CPC, art. 1.021 e parágrafos).

Em que pese a controvérsia acerca do momento azado para aferição dessa exigência pelo STF, 1 parece-nos que se trata de uma questão prejudicial de mérito – verdadeiro pressuposto genérico – aferível antes de qualquer outro pressuposto subjetivo ou objetivo, porque não se pode desconhecer ou minimizar a dicção do texto constitucional, no sentido de que o STF verificará o atendimento daquela exigência para a “admissão do recurso”, ou seja, para fins de continuidade ou não do juízo sobre a adequação do apelo extremo, o que, em caso de avaliação negativa, torna dispensável a análise das demais exigências: prazo, preparo, legitimidade, interesse, prequestionamento. Não reconhecemos perda de operacionalidade na aplicação dessa exegese, tanto mais que a manifestação do Relator a respeito da repercussão geral é transmitida aos demais Ministros “por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias”, entendendo-se que o decurso in albis desse prazo faz presumir a existência daquele pressuposto genérico – RISTF, art. 324 e § 1.º, cf. ER 31/2009.

Em síntese, quanto à avaliação sobre a repercussão geral: ( i ) , quando positiva, tem natureza includente, mas não suficiente à admissibilidade do recurso extraordinário, porque restará examinar os demais pressupostos objetivos e subjetivos; ( ii ) quando negativa, é absolutamente excludente, trancando o conhecimento do recurso.

Enquanto o status jurídico de uma decisão só passível de ataque por via de ação autônoma (rescisória, mandado de segurança, embargos de terceiro), assimila-se, no dizer de José Carlos Barbosa Moreira, “à dos atos jurídicos meramente anuláveis”; diversa é a natureza da sentença sujeitaarecurso, porque “o grau de instabilidade, aqui, é obviamente muito maior”. Esclarece o autor que, dentre as teorias sobre a natureza jurídica da sentença sujeita a recurso (ato submetido a condiçãoresolutiva; uma situaçãojurídica; ato sujeitoarevogação; ato sujeito a condiçãosuspensiva), esta última proposta lhe parece mais convincente:

Tal condição pende, enquanto subsiste a possibilidade de proferir-se decisão em grau de recurso; verifica-se, quando semelhante possibilidade fica em definitivo afastada; falta, quando o órgão adquem emite validamente nova decisão, quer para confirmar, quer para reformar a anterior. 2

Embora o art. 6.º, § 3.º, de nossa Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 3 se refira à coisa julgada como aquela atinente à “decisão judicial de que já não caiba recurso”, e sem embargo de o art. 502 do CPC acrescentar àquele conceito que a coisa julgada material é a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, 4 ainda assim remanescem acesas muitas questões intrigantes, como, v.g., o fato de não passarem em julgado as decisões nos casos indicados nos incisos do art. 496 do CPC, enquanto não revistas pelo tribunal adquem (com as ressalvas constantes dos parágrafos 3º e 4º daquele dispositivo); o fato de não se encontrar no CPC e não estar ainda assente na doutrina a distinção entre recursos ordinário e extraordinário; o fato de haver alguns meios de impugnação que não se enquadram comodamente na qualificação de “recurso”, tais o mandado de segurança contra ato jurisdicional; a correição parcial; 5 os embargos de declaração, 6 a arguição de inconstitucionalidade; 7 ainda, a reclamação ao STF, noticiando a contrariedade a súmula vinculante ou sua aplicação indevida numa dada decisão judicial ou administrativa ( CF, § 3.º do art. 103-A; Lei 11.417/2006, art. 7.º e parágrafos; CPC, art. 988, III, inciso com redação da Lei 13.256/2016).

Não pode ficar sem registro a repercussão do direito sumular e de outros parâmetros jurisprudenciais impositivos no campo dos recursos, mormente no tocante ao juízo de admissibilidade, como se colhe de vários dispositivos do vigente CPC: art. 927 e incisos; art. 932, IV, a e V, a; § 3º do art. 947; art. 1.030, incisos, alíneas e parágrafos, cf. Lei 13.256/2016.. 8

As origens dos meios de impugnação perdem-se nos desvãos do tempo e remontam às fontes romanas. No direito romano, ao lado da appellatio, usualmente empregada contra os erroresiniudicando, contava-se a restitutioinintegrum, pela qual “pedia a parte prejudicada que as coisas voltassem, inteiramente, ao estado em que se achavam antes do julgamento”, 9 instituto no qual, segundo José Carlos Barbosa Moreira, “se podem identificar traços assimiláveis aos das modernas ações impugnativas”. 10

Posteriormente, por influência do direito germânico, passou-se a entender que as sentenças viciadas de erros graves, as nullaesententiae, apesar de inquinadas de erroresinprocedendo, precisavam também ser objeto de impugnação, sob pena de precluírem, o que era feito através da querelanullitatis. Esta última, sem embargo da opinião em contrário de Pontes de Miranda, 11 é normalmente aceita como o precedente histórico das modernas ações autônomas de impugnação, inclusive a ação rescisória. Efetivamente, no direito português persistiu o entendimento de que mesmo as sentenças eivadas de vícios processuais podiam (e deviam) ser impugnadas, ainda que transitadas em julgado, daí derivando a moderna ação rescisória, cabível contra “decisão de mérito, transitada em julgado” (CPC, art. 966, caput). (Registre-se, neste passo, que a vetusta querela nullitatis insanabilis veio, há algum tempo, evocada sob uma nova vertente, qual seja a controvertida tese da relativização da coisa julgada, ou, se se quiser, da coisa julgada inconstitucional, conforme sustentado por Carlos Valder do Nascimento). 12

Por aí já se começa a delinear uma relação de gênero-espécie: todorecursoéummeiodeimpugnação,masnemtodomeiodeimpugnaçãoseconstituinumrecurso. O mandado de segurança contra ato judicial, a ação rescisória, os embargos de terceiro, a correição parcial, a reclamação ao STF, são “meios de impugnação”, latosensu, mas, por deflagrarem relação jurídico-processual nova, ou autônoma, não se enquadram como “recursos”. Impende agora examinar por que estes últimos se …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070885/capitulo-ii-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-ed-2018