Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Capítulo III

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Sumário: 1. A chamada “crise do Supremo”: origens e tentativas de superação – 2. Análise de algumas dessas tentativas: 2.1 Arguição de relevância; 2.2 Óbices regimentais; 2.3 Aumento do número de ministros; 2.4 Outras providências, de caráter normativo.

1. A chamada “crise do Supremo”: origens e tentativas de superação

Ainda antes de ser promulgada nossa primeira Constituição republicana (1891), o Decreto 510, de 22.06.1890, do Governo Provisório, em seu art. 59, § 1.º, previu que,

das sentenças da justiça dos Estados em última instância, haverá recurso para o SupremoTribunalFederal: a) quando se questionar sobre a validade ou aplicabilidade de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela; b) quando se contestar a validade de leis ou atos de governos dos Estados, em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos os atos ou leis impugnados.

Desde esses primitivos textos, portanto, já estava implícito o quesito do prequestionamento, que até hoje segue de atualidade, tanto no STF (Súmulas 282 , 356 ) como no STJ (Súmulas 98 , 211 ); de resto, o vigente CPC atribui aos embargos declaratórios aptidão para deixar prequestionada a questão de direito, ainda na hipótese desses embargos terem sido inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025). Agrega-se a esse contexto a exigência, para a admissibilidade do recurso extraordinário, da demonstração da repercussão geral da questão constitucional ( CF, § 3.º do art. 102; CPC, art. 1.035 e §§).

Em 11 de outubro daquele mesmo ano de 1890, o Governo Provisório baixou o Decreto 848, que, em seu art. 9.º, parágrafo único (“cópia quase ipsislitteris dos textos americanos sobre o writoferror”), 1 dispunha:

Haverá também recurso para o SupremoTribunalFederal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados: a) quando a decisão houver sido contrária à validade de tratado ou convenção, à aplicabilidade de uma Lei do Congresso Federal, finalmente, à legitimidade do exercício de qualquer autoridade que haja obrado em nome da União – qualquer que seja a alçada; b) quando a validade de uma lei ou ato de qualquer Estado seja posta em questão como contrária à Constituição, aos tratados e às leis federais, e a decisão tenha sido em favor da validade da lei ou ato; c) quando a interpretação de um preceito constitucional, ou de lei federal, ou de cláusula de um tratado ou convenção, seja posta em questão, e a decisão final tenha sido contrária à validade do título, direito e privilégio ou isenção, derivado de preceito ou cláusula.

Assim, vê-se que existia um paralelismo: entre as impugnações – writoferror / recurso extraordinário; e entre os Tribunais – Corte Suprema dos Estados Unidos da América / Supremo Tribunal Federal. Verdade que já anteriormente a Constituição Imperial (1824) houvera acolhido um recurso proveniente das fontes portuguesas – um recurso de revista destinado ao Supremo Tribunal de Justiça (arts. 163 e 164, I) –, vocacionado, segundo anota José Afonso da Silva,

à defesa da lei em tese e ao respeito do seu império, de seu preceito abstrato, indefinido, sem se envolver diretamente na questão privada ou no interesse das partes litigantes.

Mas, na sequência, a incipiente República optou por “importar” o modelo norte-americano; e, ainda segundo aquele autor,

como sempre acontece, quando se adota técnica existente em sistema cultural diferente, o recurso sofreu, aqui, os azares da incompreensão, o que certamente não ocorreria se proviesse de uma evolução da revista. 2

Desde a Reforma Constitucional de 1926, manteve-se o Supremo Tribunal Federal como a Corte à qual competia conhecer e julgar o recurso extraordinário: Constituição de 1934, art. 76, III; de 1937, art. 101, III; de 1946, art. 101, III; de 1967, art. 114, III; EC 1/69, art. 119, III; CF de 1988, art. 102, III. Toda essa normação é iluminada pela colocação do STF como nossa Corte Suprema, preordenada, a teor do art. 102, caput, da vigente Carta, a ser o guarda da Constituição.

Visto que o recurso extraordinário tinha a peculiaridade de ser exercitável em qualquer dos ramos do direito objetivo onde houvesse “questão federal ou constitucional”, é compreensível que nessa alta Corte para logo se tenha instalado um formidável acúmulo de processos, problema que, agregado à demora no efetivo enfrentamento, com o tempo tornou-se crônico, passando a ser referido como a “crise do Supremo”. Muito já se pesquisou quanto às suas verdadeiras causas, e várias soluções já foram alvitradas para a superação do problema, ou ao menos para atenuá-lo.

Daniel Penteado de Castro afirma, ao propósito:

Deveras, a lentidão para a efetiva prestação da tutela jurisdicional é questão que se arrasta desde a criação do STF: Alfredo Buzaid denominou como crise do STF, o descompasso entre o número de feitos protocolados e a capacidade de julgamento pela corte suprema, de sorte que, passadas algumas décadas após sua criação em 1890, constatou-se a impossibilidade material de dar vazão a julgamentos na mesma proporção que recursos e ações de sua competência davam entrada. 3 (É dizer: um déficit histórico, pois, entre o input e o output de processos.)

Em modo consonante, Carlos Robichez Penna, escrevendo em meados dos anos oitenta do século passado, aponta que a crise em questão

nasceu do fantástico número de processos que anualmente dão entrada no Protocolo da Corte, principalmente os recursos extraordinários e seus recursos conexos (agravo de instrumento, arguições de relevância, e embargos de declaração e divergência).

O autor refere que em 1891 deu entrada no STF o Recurso Extraordinário n. 1; em 1904, a média anual deu em 26; em 1933, montou a média em 55; já em 1960, ano em que o STF transferiu-se para Brasília, “foram julgados 5.946 recursos extraordinários, quantidade que já à época foi considerada excessiva e preocupante por seus juízes”. O crescimento avantajou-se quase em “progressão geométrica”, sendo que o relatório anual de 1985 “informa terem sido julgados 17.798 processos diversos”. 4 Robichez Penna observava que

17.000 processos-ano julgados por onze Ministros importa em 4,2 processos/dia, por Ministro, contando-se os sábados, domingos, feriados, recessos e as férias de janeiro e julho, ocasião em que se supõe que seus membros devam desfrutar de uma forma qualquer de lazer e descanso. (...) A crise do Supremo Tribunal Federal é, portanto, uma crise de quantidade, que deve ser refreada sob pena de inviabilizar a entidade em mais alguns anos. 5

Theotonio Negrão, escrevendo nos idos de 1974, portanto no início da vigência do CPC de 1973, já afirmava:

Há crise do STF, que, mesmo depois que foi aliviado da sobrecarga relativa ao julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, não teve possibilidade de apreciar todos os recursos extraordinários, o que forçou o estabelecimento de um critério limitativo totalmente ilógico, decorrente do valor da causa.

Na sequência, observando que o STF não mais poderia continuar operando como exegeta da Constituição e do direito federal comum, aduzia:

Atualmente, o STF já não pode mais exercer, em toda a sua plenitude, ambas essas funções, pois vale como reconhecimento de tal fato a circunstância de haver limitado, de acordo com o valor das causas, o cabimento do recurso extraordinário. Pode-se ter a certeza de que a situação se agravará muito em futuro bastante próximo. Cada vez que se pública um novo Código, até que a jurisprudência se pacifique, aumenta enormemente o número de recursos extraordinários. É o que, em breve, acontecerá como decorrência da promulgação do novo Código de Processo Civil. 6

Números posteriores davam conta de que em 1994 foram julgados 16.250 recursos extraordinários e 16.758 recursos especiais. Reportando-se aos números para 1997, o Min. Carlos Mário da Silva Velloso informava: “De janeiro a julho deste ano, o STF recebeu 19.599 processos e julgou 21.317”. 7 Como se vê, confirmaram-se os temores de Theotonio Negrão, expressados nos idos dos anos setenta, quanto ao crescimento vertiginoso do número de recursos extraordinários.

Na verdade, conforme diagnosticara o Min. José Carlos Moreira Alves, a crisedoSupremo é a “crise do recurso extraordinário”, e essa situação angustiante para a Corte é que “deu margem a uma série de providências legais e regimentais para que a Corte não soçobrasse em face do volume de recursos que a ela subiam”. Dentre essas providências, o ministro lembra:

A Lei 3.396/58 exigiu que o despacho de admissão do recurso extraordinário fosse motivado, à semelhança do que já ocorria com o que não o admitia; a Emenda Regimental, de 28 de agosto de 1963, criou a súmula como instrumento de trabalho para facilitar a fundamentação dos julgados; a Emenda Constitucional 16/65 outorgou ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar representações de inconstitucionalidade de lei e atos normativos, estaduais e federais, com a finalidade – que vem expressa na exposição de motivos do projeto dessa Emenda – de lhe permitir, num único julgamento, solver a questão da constitucionalidade, ou não, dessas normas, o que estancaria, no nascedouro, a fonte de recursos extraordinários que lhe seriam interpostos se a declaração de inconstitucionalidade se tivesse de fazer em cada caso concreto; a Emenda Constitucional 1/69 admitiu restrições ao cabimento do recurso extraordinário quando interposto com fundamento nas letras a e d do inc. III de seu art. 119.

Na sequência, lembrava o Ministro outros elementos de contenção que foram sendo positivados: em 1970, o Regimento Interno

estabeleceu uma série de casos de restrição ao recurso extraordinário, admitindo, como válvulas de escape, as alegações de ofensa à Constituição Federal e de dissídio com sua jurisprudência predominante;

depois, em 1975, a Emenda Regimental 3, ampliativa daquelas restrições, “substituiu, com exceção a elas, o dissídio com sua jurisprudência predominante pela arguição de relevância da questão federal”; já em 1977, sobreveio a Emenda Constitucional n. 7, que,

com a mesma inspiração de reduzir o número de recursos extraordinários, introduziu, em nosso sistema jurídico, a representação de interpretação de leis ou atos normativos estaduais e federais, e consagrou, em seu texto, o instituto da arguição de relevância da questão federal.

Esse Regimento, revisto e atualizado em 1980, aumentou – prosseguia o Min. Moreira Alves – “as restrições ao recurso extraordinário, mas, em contrapartida, acrescentou uma terceira válvula de escape: a manifesta divergência com suas súmulas”. Finalmente, encerrando o rol, a Emenda Regimental 2/85

alterou o sistema de restrição ao recurso extraordinário, enumerando os casos de cabimento dele nas hipóteses das letras a e d do inc. III do art. 119 da Emenda Constitucional 1/69 , o último dos quais é o de acolhimento da arguição de relevância da questão federal nos …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070907/capitulo-iii-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-ed-2018