Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

Capítulo IV

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Sumário: 1. Superior Tribunal de Justiça: breve histórico de sua concepção. Sua consagração na atual Constituição Federal – 2. Distribuição do tradicional conteúdo do recurso extraordinário entre o STF e o STJ.

1. Superior Tribunal de Justiça: breve histórico de sua concepção. Sua consagração na atual Constituição Federal

A vigente ordem constitucional prevê uma Corte de Justiça encarregada do controle da inteireza positiva do direito infraconstitucional – o STJ – com o respectivo instrumento processual: o recurso especial. De onde terá germinado a ideia?

A história remonta a 1965.

Naquele ano, uma mesa-redonda foi formada na Fundação Getúlio Vargas, presidida pelo Min. Themístocles Brandão Cavalcanti e integrada por Caio Tácito, Lamy Filho, Flávio Bauer Novelli, Miguel Seabra Fagundes, Alcino de Paula Salazar, Caio Mário da Silva Pereira, José Frederico Marques, Gilberto de Ulhôa Canto, Levy Fernandes Carneiro, Mário Pessoa e Miguel Reale. A ilustre plêiade de juristas discutiu acerca da viabilidade da criação de um Tribunal Superior, para julgar recursos extraordinários relativos ao direito federal comum. No relatório alusivo ao encontro 1 estabeleceu-se, nos itens 9, 10 e 11:

9. Decidiu-se, sem maior dificuldade, pela criação de um novo Tribunal. As divergências sobre a sua natureza e o número de tribunais, que a princípio suscitaram debates, pouco a pouco se encaminharam por uma solução que mereceu, afinal, o assentimento de todos. Seria criado um único Tribunal, que teria uma função eminente como instância federal sobre matéria que não tivesse, com especificidade, natureza constitucional, ao mesmo tempo em que teria a tarefa de apreciar os mandados de segurança e habeascorpus originários, os contra atos dos Ministros de Estado e os recursos ordinários das decisões denegatórias em última instância federal ou dos Estados.

10. Assim, também, os recursos extraordinários fundados exclusivamente na Lei Federal seriam encaminhados a esse novo Tribunal, aliviando o STF de uma sobrecarga.

11. Realizada essa tarefa inicial pela mesa-redonda, que reduziu o seu debate a um projeto que vai em anexo, frisaram os seus membros, sem reservas, que a sugestão em momento algum poderia significar um desprestígio para o STF. Seria, antes, o aprimoramento de uma instituição que teria a seu cargo somente matéria da mais alta relevância jurídica e constitucional, dispensando-o de outras mais da competência dos tribunais comuns, federais ou estaduais.

Essa pontuação permite que se extraiam alguns tópicos que constituíram a ideia-força na criação do STJ: a) um Tribunal Superior, na linha da Justiça comum, de última instância no plano do direito federal não constitucional; b) havia consenso em evitar alguma capitisdiminutio em relação ao STF, que seria mantido como a Corte Constitucional; sem embargo, como depois observou Theotonio Negrão, a Carta “dividiu o recurso extraordinário da CF em dois: o do art. 102, III, que manteve o nome e que é interposto para o STF; e o do art. 105, III, denominado ‘recurso especial’ e interposto para o STJ”. 2

É dizer, sem jogo de palavras, o “Tribunal da Federação” sãodois: um, o STF, soberano em matéria constitucional; outro, o STJ, soberano no direito federal strictosensu. 3 Afirmara o Min. Athos Gusmão Carneiro que

o recurso extraordinário previsto no sistema constitucional anterior foi desdobrado em recurso extraordinário strictosensu – RE e recurso especial – REsp, aquele destinado precipuamente à tutela das normas constitucionais e com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III); este, o recurso especial, voltado à tutela da lei (ou tratado) federal, com julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III). 4

Em outro texto, traçou o Min. Athos Gusmão Carneiro importante diagnóstico acerca da situação reinante à época da criação do STJ e que explica sua genesis:

Em última análise, a chamada ‘crise do Supremo Tribunal Federal’, pelo número de feitos sempre crescente e absolutamente excessivo, postos a cargo dos integrantes do Excelso Pretório. A par da matéria, em competência originária, derivada do exercício de sua função de Corte Constitucional, também uma multiplicidade de recursos provenientes de todas as partes de um país sob alto incremento demográfico e com várias regiões em acelerado processo de industrialização e de aumento do setor terciário da economia, acarretando sempre maiores índices de litigiosidade. Óbices jurisprudenciais e regimentais à admissão do recurso extraordinário revelaram-se de proveito limitado, e de certa forma transitório, na medida em que o elevado número de processos reavivou a crise. A antiga experiência com o instituto da ‘relevânciadaquestãofederal’, cercado de rígidos pressupostos procedimentais, sob certo ângulo repôs o recurso extraordinário em sua destinação essencial; mas, de outra parte, veio a suscitar restrições pelos litigantes e advogados, desejosos de maior amplitude no acolhimento de irresignação dirigida a um tribunal nacional. Em boa hora, a instituição do Superior Tribunal de Justiça veio a liberar o Supremo Tribunal Federal para um menos atribulado exercício de sua missão maior, de custódia da Constituição Federal e órgão tutelar dos direitos e garantias individuais. A duas, a vigente Carta Magna operou a substituição do Tribunal Federal de Recursos – até então principal tribunal de 2.º grau da Justiça Federal – por cinco Tribunais Regionais Federais, melhor aparelhados para servir como instância recursal ordinária das decisões dos juízes federais. Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça, como tribunal nacional, posto acima dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados, irá exercer, sem óbices regimentais, a tutela da legislação federal infraconstitucional, nos casos previstos na Lei Maior. 5

Na verdade, bem antes (1963), quando publicara sua clássica monografia sobre o recurso extraordinário, José Afonso da Silva preconizara a criação do Superior Tribunal de Justiça:

... falta um Tribunal Superior correspondente ao TSE e ao TST para compor as estruturas judiciárias do Direito comum, do Direito fiscal federal e questões de interesse da União e do Direito penal militar. (...) Esse é o defeito que precisa ser eliminado com a criação de, pelo menos, um Tribunal Superior, cuja função será a de exercer as atribuições de órgão de cúpula e de composição das estruturas judiciárias defeituosas, há pouco mencionadas. (...) Tal órgão, que denominaríamos de Tribunal Superior de Justiça por uma questão de uniformidade terminológica relativamente aos já existentes, teria como competência fundamental, entre outras, julgar, em grau de recurso, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais ou juízes estaduais, dos feitos da fazenda nacional e militares. 6

Quanto ao meio impugnativo, José Afonso da Silva cogitava de um

recurso especial, ou revista, não importa o nome, desde que seja único para qualquer ramo processual, caberá das decisões de única ou última instância, proferidas por um órgão dos sistemas judiciários, dirigido ao Tribunal Superior da estrutura judiciária (TST, na estrutura do Direito Trabalhista; TSE, na estrutura do Direito Eleitoral; Tribunal Superior de Justiça, a ser criado, nas estruturas do Direito comum, fiscal e militar).

E, mesmo, o mestre das Arcadas chegava a oferecer um organograma de como ficaria, ao seu ver, “a nova ordem judiciária nacional”. 7

Tendo a ordem jurídica superveniente concretizado a criação do antes preconizado “Tribunal Superior de Justiça”e de seu respectivo recurso, rendemos homenagem ao ilustre Professor que, nos idos dos anos sessenta, tão bem delineara os contornos dessa nova Corte e a necessidade da criação desse novo recurso. Impende ainda, nesse registro histórico, mencionar que, em artigo publicado em 1974, Theotonio Negrão alertava para a

necessidade de criar um Superior Tribunal de Justiça, com a mesma posição hierárquica do TST, do TSE e do STM (...). Este Tribunal, a exemplo do STF, não será apenas um órgão de cassação, porém de revisão também: se conhecer do recurso, julgará a causa. 8

É o que se colhe do art. 257 do RISTJ:

No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Em palestra proferida anteriormente à vigente CF, o Min. Carlos Mário da Silva Veloso propunha

a instituição de Tribunais Superiores de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal, estruturando-se a Justiça Comum, Federal e Estadual segundo o modelo das Justiças Eleitoral e do Trabalho. Ora, se o Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho já têm os seus Tribunais de recurso especial, por que não tê-los, também, a Justiça Comum, nos seus três campos: de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal. (...) Basta que o regimento interno do atual Superior Tribunal de Justiça especialize três Seções – uma de Direito Público, outra de Direito Privado e uma terceira de Direito Penal – para que tenhamos os três tribunais superiores por nós preconizados, em 1985.

Posteriormente, noutra palestra, o ministro deixara registrado que

o Desembargador Mohamed Amaro, do Tribunal de São Paulo, apresentou trabalho que, nas suas linhas fundamentais, é o Superior Tribunal de Justiça que o constituinte de 1988 instituiu. 9

A concretização do STJ, porém, não se fez sem resistências e críticas de setores que pugnavam pela manutenção do statuquoante, especialmente ao argumento de que o modelo republicano-federativo recomendava a existência de um só órgão de cúpula judiciária, como “Tribunal de Federação”. 10 Alertou-se também para o fato de que o STJ

representa a criação de uma instância a mais para procrastinar a outorga da prestação final. Após a decisão do 1.º grau, haverá recurso para os Tribunais de Alçada ou de Justiça, de acordo com a matéria, e, antes da instância final – o Supremo Tribunal Federal –, em grande número de feitos ainda existirá o recurso à terceira instância: o Superior Tribunal de Justiça. 11

Temia-se, também, pelo volume excessivo de processos que o STJ deveria receber, anotando José Renato Nalini que a

amplitude das hipóteses em que cabível o recurso especial é passível de transformá-lo em recurso genérico, pois rara será a causa em que se não poderá alegar interpretação divergente de Lei Federal, entre dois ou mais tribunais. 12

No mesmo sentir expressara-se José Carlos Moreira Alves:

Não há Corte alguma que, sem algumas centenas de juízes, possa julgar, em terceiro grau de jurisdição, todas as questões de direito já apreciadas pelo duplo grau de jurisdição ordinária, aplicando, ademais, ao caso concreto, a interpretação dos textos legais pertinentes que se lhe afigura melhor. 13

A NOVA ORDEM JUDICIÁRIA NACIONAL COM O STJ E NOVO SISTEMA DE RECURSOS 14

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070912/capitulo-iv-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-ed-2018