Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Ed. 2018

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Capítulo IV

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Sumário: 1. Superior Tribunal de Justiça: breve histórico de sua concepção. Sua consagração na atual Constituição Federal – 2. Distribuição do tradicional conteúdo do recurso extraordinário entre o STF e o STJ.

1. Superior Tribunal de Justiça: breve histórico de sua concepção. Sua consagração na atual Constituição Federal

A vigente ordem constitucional prevê uma Corte de Justiça encarregada do controle da inteireza positiva do direito infraconstitucional – o STJ – com o respectivo instrumento processual: o recurso especial. De onde terá germinado a ideia?

A história remonta a 1965.

Naquele ano, uma mesa-redonda foi formada na Fundação Getúlio Vargas, presidida pelo Min. Themístocles Brandão Cavalcanti e integrada por Caio Tácito, Lamy Filho, Flávio Bauer Novelli, Miguel Seabra Fagundes, Alcino de Paula Salazar, Caio Mário da Silva Pereira, José Frederico Marques, Gilberto de Ulhôa Canto, Levy Fernandes Carneiro, Mário Pessoa e Miguel Reale. A ilustre plêiade de juristas discutiu acerca da viabilidade da criação de um Tribunal Superior, para julgar recursos extraordinários relativos ao direito federal comum. No relatório alusivo ao encontro 1 estabeleceu-se, nos itens 9, 10 e 11:

9. Decidiu-se, sem maior dificuldade, pela criação de um novo Tribunal. As divergências sobre a sua natureza e o número de tribunais, que a princípio suscitaram debates, pouco a pouco se encaminharam por uma solução que mereceu, afinal, o assentimento de todos. Seria criado um único Tribunal, que teria uma função eminente como instância federal sobre matéria que não tivesse, com especificidade, natureza constitucional, ao mesmo tempo em que teria a tarefa de apreciar os mandados de segurança e habeascorpus originários, os contra atos dos Ministros de Estado e os recursos ordinários das decisões denegatórias em última instância federal ou dos Estados.

10. Assim, também, os recursos extraordinários fundados exclusivamente na Lei Federal seriam encaminhados a esse novo Tribunal, aliviando o STF de uma sobrecarga.

11. Realizada essa tarefa inicial pela mesa-redonda, que reduziu o seu debate a um projeto que vai em anexo, frisaram os seus membros, sem reservas, que a sugestão em momento algum poderia significar um desprestígio para o STF. Seria, antes, o aprimoramento de uma instituição que teria a seu cargo somente matéria da mais alta relevância jurídica e constitucional, dispensando-o de outras mais da competência dos tribunais comuns, federais ou estaduais.

Essa pontuação permite que se extraiam alguns tópicos que constituíram a ideia-força na criação do STJ: a) um Tribunal Superior, na linha da Justiça comum, de última instância no plano do direito federal não constitucional; b) havia consenso em evitar alguma capitisdiminutio em relação ao STF, que seria mantido como a Corte Constitucional; sem embargo, como depois observou Theotonio Negrão, a Carta “dividiu o recurso extraordinário da CF em dois: o do art. 102, III, que manteve o nome e que é interposto para o STF; e o do art. 105, III, denominado ‘recurso especial’ e interposto para o STJ”. 2

É dizer, sem jogo de palavras, o “Tribunal da Federação” sãodois: um, o STF, soberano em matéria constitucional; outro, o STJ, soberano no direito federal strictosensu. 3 Afirmara o Min. Athos Gusmão Carneiro que

o recurso extraordinário previsto no sistema constitucional anterior foi desdobrado em recurso extraordinário strictosensu – RE e recurso especial – REsp, aquele destinado precipuamente à tutela das normas constitucionais e com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102, III); este, o recurso especial, voltado à tutela da lei (ou tratado) federal, com julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ( CF, art. 105, III). 4

Em outro texto, traçou o Min. Athos Gusmão Carneiro importante diagnóstico acerca da situação reinante à época da criação do STJ e que explica sua genesis:

Em última análise, a chamada ‘crise do Supremo Tribunal Federal’, pelo número de feitos sempre crescente e absolutamente excessivo, postos a cargo dos integrantes do Excelso Pretório. A par da matéria, em competência originária, derivada do exercício de sua função de Corte Constitucional, também uma multiplicidade de recursos provenientes de todas as partes de um país sob alto incremento demográfico e com várias regiões em acelerado processo de industrialização e de aumento do setor terciário da economia, acarretando sempre maiores índices de litigiosidade. Óbices jurisprudenciais e regimentais à admissão do recurso extraordinário revelaram-se de proveito limitado, e de certa forma transitório, na medida em que o elevado número de processos reavivou a crise. A antiga experiência com o instituto da ‘relevânciadaquestãofederal’, cercado de rígidos pressupostos procedimentais, sob certo ângulo repôs o recurso extraordinário em sua destinação essencial; mas, de outra parte, veio a suscitar restrições pelos litigantes e advogados, desejosos de maior amplitude no acolhimento de irresignação dirigida a um tribunal nacional. Em boa hora, a instituição do Superior Tribunal de Justiça veio a liberar o Supremo Tribunal Federal para um menos atribulado exercício de …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070912/capitulo-iv-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-ed-2018