Direito Exponencial - Ed. 2020

Agência Nacional de Proteção de Dados e (Des)Judicialização do Conflito

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Vivian d’Avila Melo Paixão1

1. Breve introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) encontra-se no período de vacatio legis, sendo que sua entrada em vigor ocorrerá em agosto de 2020.

Muito embora já tenhamos previsão para o início de sua vigência, desde 30 de outubro de 2019, o deputado federal Carlos Bezerra apresentou proposta, Projeto de Lei nº 5.762/20192, à Mesa da Câmara dos Deputados, a fim de prorrogar a data de entrada em vigor da referida Lei para 15 de agosto de 2022, o que está aguardando designação de Relator na...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071275/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-e-des-judicializacao-do-conflito-direito-exponencial-ed-2020