Direito Exponencial - Ed. 2020

O Acesso à Justiça e a Solução de Conflitos On-Line

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Andrea Maia 1

Emmanuela Carvalho Cipriano Chaves 2

Ampliação das possibilidades de acesso à justiça

O conceito de acesso à Justiça não está vinculado necessariamente ao Poder Judiciário. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (princípio de acesso à justiça) ou princípio do direito de ação, previsto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, mas o direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário não significa obrigatoriamente o efetivo acesso à justiça ou a satisfação do jurisdicionado.

Para nós importa o entendimento de satisfação do jurisdicionado como forma de acesso a uma ordem jurídica justa 3 que nem sempre está diretamente relacionado com o “ganho de causa”, mas com a possibilidade de contar com espaços de escuta aptos a receber suas demandas de forma eficiente e promover retornos eficazes.

A garantia de acesso à justiça foi ampliada a partir da Constituição Federal de 1988, o que permitiu também a evolução do conceito de acesso à justiça, que deixa de ser apenas o acesso formal ao Poder Judiciário na busca pela aplicação da lei, e ganha novas possibilidades diante da necessidade de termos acesso e processo efetivos. Para Cappelletti e Garth o acesso à justiça pode ser definido como o direito fundamental do cidadão em contar com um sistema jurídico que busca ir além da proclamação de direitos, mas que pretende garanti-los (1988, p. 12).

O acesso à justiça efetivo, atualmente, inclui a perspectiva da prevenção e solução dos conflitos por mecanismos adequados e, em consequência, do encaminhamento correto na busca pela solução adequada do conflito. O Sistema de Justiça também poderá promover o acesso com qualidade, pois a tendência é de redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e da execução de sentenças.

Para Cappelletti e Garth existem barreiras na busca por um Sistema de Justiça justo, rápido, acessível, eficiente e democrático. Os autores indicam a morosidade, as custas judiciais, entre outros, desafios que o sistema de justiça precisa...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071341/o-acesso-a-justica-e-a-solucao-de-conflitos-on-line-direito-exponencial-ed-2020