Direito Exponencial - Ed. 2020

O Acesso à Justiça e a Solução de Conflitos On-Line

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Andrea Maia1

Emmanuela Carvalho Cipriano Chaves2

Ampliação das possibilidades de acesso à justiça

O conceito de acesso à Justiça não está vinculado necessariamente ao Poder Judiciário. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (princípio de acesso à justiça) ou princípio do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, mas o direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário não significa obrigatoriamente o efetivo acesso à justiça ou a satisfação do jurisdicionado.

Para nós importa o...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071341/o-acesso-a-justica-e-a-solucao-de-conflitos-on-line-direito-exponencial-ed-2020