Direito Exponencial - Ed. 2020

Arranjos de Pagamento no Brasil: A Regulamentação do Mercado de Meios de Pagamento Diante a Inovação Tecnológica

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Vanêssa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini1

1.INTRODUÇÃO

O Mercado de Meios de Pagamento tem crescido de forma substancial no Brasil, alcançando atualmente cerca de 75% dos Pagamentos em operações de varejo, em substituição de cheques e dinheiro em espécie.

Até então sem legislação específica, a Indústria de Meios de Pagamento foi regulada em outubro de 2013, por meio da Lei 12.865. A referida Lei atribuiu competência ao Banco Central do Brasil – BACEN, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN, para regular o tema.

Em novembro de 2013, CMN e BACEN publicaram as primeiras resoluções e circulares, respectivamente,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071365/arranjos-de-pagamento-no-brasil-a-regulamentacao-do-mercado-de-meios-de-pagamento-diante-a-inovacao-tecnologica-direito-exponencial-ed-2020