Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

3. Os Poderes da Adminstração Pública - Parte I – Fundamentos do Direito Administrativo

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3.1. Sentido da expressão: caráter instrumental (poder-dever)

Para atender e zelar pelos interesses da coletividade a Administração Pública é dotada de poderes administrativos. Tais poderes são instrumentos através dos quais a Administração Pública realiza suas tarefas em busca do atendimento do interesse público.

Esses poderes administrativos não se confundem com os Poderes de Estado. Os primeiros são nitidamente instrumentais; os Poderes de Estado são estruturais, orgânicos. Os primeiros são veículos para atuação da função administrativa do Estado; os Poderes de Estado são representativos das três grandes funções estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário).

É tradicional nas diversas obras sobre o Direito...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071658/3-os-poderes-da-adminstracao-publica-parte-i-fundamentos-do-direito-administrativo-manual-de-direito-administrativo-ed-2019