Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

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6. Bens Públicos - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado

6. Bens Públicos - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado

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B) OS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO

Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

6.1. Conceito

Atualmente, os bens públicos estão conceituados de modo expresso na legislação brasileira. É o art. 98 do Código Civil que nos aponta essa definição:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

No entanto, a definição legal dos bens públicos não elimina completamente a polêmica doutrinária cerca do tema, como se nota pela opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello. O autor afirma que os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e também outros que, embora não pertençam a tais pessoas, “estejam afetados à prestação de um serviço público” 1 . Sua perspectiva sobre os bens públicos aproxima-se da noção de domínio público desenvolvida por Rui Cirne Lima 2 .

Vale trazer à colação a opinião de Thiago Marrara, para quem a conceituação feita pelo Código Civil abrange somente uma parte dos bens estatais. Para o autor, os bens estatais são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Direta e Indireta. Dentre os bens estatais, temos os bens públicos (titularizados por pessoas jurídicas de direito público) e os bens estatais privados (pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas estatais). Ainda afirma Marrara que a distinção entre bens públicos e privados baseada apenas no aspecto subjetivo vem perdendo espaço e relevância, dado que muitas vezes bens pertencentes a particulares são também funcionalmente vinculados a atividades de relevância pública 3 .

Atualmente, como já citado, o Código Civil fornece definição clara sobre os bens públicos. Vale, porém, em concordância ao entendimento da doutrina atualizada, reconhecer que se trata de definição legal que abrange apenas uma parte dos bens pertencentes à Administração Pública, notadamente aqueles pertencentes às pessoas de direito público. Não se ignora, ainda, a possibilidade de se verificar situação jurídica em que certas especificidades do regime público incidam também sobre bens particulares, justamente quando estão eles afetados a uma atividade pública 4 .

Não podem, porém, tais bens – privados, estatais ou não – ser nomeados bens públicos, dada a disposição do art. 98 do Código Civil, que define os bens públicos como aqueles pertencentes ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno, frisando ainda que todos os demais bens são particulares.

O desenho abaixo, pretende representar graficamente as ideias acima desenvolvidas, observando-se que o regime público pode atingir de modo gradual bens pertencentes a pessoas privadas, estatais ou não, embora estes não possam ser tecnicamente nomeados bens públicos, dada a definição oferecida pelo art. 98.

6.2. Classificação

Os bens públicos podem ser classificados por diversos critérios.

É facilmente identificável o critério da titularidade do bem, quando se fala em bens federais, estaduais, distritais ou municipais.

A Constituição Federal enumera os bens pertencentes à União e aos Estados, nada mencionando com relação aos Municípios. No entanto, não se trata de enumeração taxativa, mas a necessária partilha de bens de caráter especial, diante da abrangência e da prevalência dos interesses constatados.

Assim, menciona a CF-88:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071663/6-bens-publicos-b-os-instrumentos-da-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019