Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

6. Bens Públicos - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado

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B) OS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO

Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

6.1. Conceito

Atualmente, os bens públicos estão conceituados de modo expresso na legislação brasileira. É o art. 98 do Código Civil que nos aponta essa definição:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071663/6-bens-publicos-b-os-instrumentos-da-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019