Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

8. Processo Administrativo - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

8.1. Introdução e conceito

O instituto jurídico designado pelo termo processo desenvolveu-se tradicionalmente como instrumento de atuação da jurisdição.

Assim, grande parte dos estudos jurídicos sobre ele desenvolvidos consideraram-no apenas como relacionado ao âmbito judicial.

Razões históricas justificam a extrema vinculação do processo à função jurisdicional do Estado, já que suas bases teóricas foram traçadas justamente pelos estudiosos do Direito Processual Civil. Não há dúvida, portanto, que a precedência histórica do estudo do processo judicial contribui para a ligação do processo somente à jurisdição.

Além disso, há que se ressaltar que, no campo do...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071668/8-processo-administrativo-b-os-instrumentos-da-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019