Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

9. Licitações Públicas - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

9.1. Introdução, conceito e finalidades

Dada a complexidade da sociedade e do próprio Estado, a Administração Pública é atualmente dotada de variadas e numerosas atribuições. Para bem cumpri-las, os entes públicos necessitam ter acesso a bens e serviços de terceiros.

Estivéssemos num Estado autoritário, poderiam os entes públicos realizar com frequência atos de requisição compulsória de bens e serviços.

No nosso regime, porém, num Estado Democrático de Direito, há métodos legais que permitem o acesso a bens e serviços de terceiros: são os contratos. O modo de se obter licitamente tais bens é o...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071669/9-licitacoes-publicas-b-os-instrumentos-da-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019