Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

12.1. direito de propriedade e os fundamentos da intervenção do Estado

O direito de propriedade é, sem dúvida, um dos direitos fundamentais sobre o qual se assenta nosso regime jurídico.

Após mencionar o direito de propriedade no caput do art. 5º, a Constituição Federal reitera que é garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII). Não obstante, logo em seguida, proclama que a propriedade deve atender a sua função social (art. 5º, XXIII).

Note-se que a propriedade, como de resto ocorre com todos os outros direitos, deve ser exercida de modo compatível com o...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071673/12-intervencao-do-estado-na-propriedade-privada-b-os-instrumentos-da-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019