Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

14. Responsabilidade Civil do Estado - C) O Controle Sobre a Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

14.1Conceito

A responsabilidade civil do Estado é o dever que se atribui, a alguma pessoa jurídica integrante da Administração Pública, de reparar os danos causados a terceiros pela atuação dos agentes públicos.

Veremos, neste capítulo, de modo explícito, os requisitos para que se atribua ao Estado a responsabilidade pela reparação desses danos.

Desde já, mencionamos que a doutrina civilista formula distinção entre os conceitos de obrigação e responsabilidade e essa distinção deve auxiliar-nos na justa solução dos casos e questionamentos hipoteticamente enfrentados.

A obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade. Não se confundem, pois, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não cumpre espontaneamente a primeira. A responsabilidade é, pois, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.

Obrigação ‘é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação, um dever jurídico originário. Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação 1 .

Veja-se, portanto, que, para se identificar se deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado, vale, sempre, refletir sobre ter ou não o ente público a obrigação (melhor dizendo, o dever jurídico) de se abster ou de agir para evitar determinados danos. Via de regra, a existência da obrigação (dever) e seu descumprimento gerariam a responsabilidade civil 2 .

De outro lado, porém, há que se observar a possibilidade de haver responsabilidade sem obrigação (dever) inadimplida, também no caso do Estado. Lembremos das hipóteses de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos (sacrifício de direitos) 3 .

Aprofundemos, pois, nos próximos tópicos, o estudo do regime da responsabilidade dos entes públicos no Direito Brasileiro.

14.2Evolução histórica

Vale, inicialmente, formular breve exposição sobre a evolução histórica do tema da responsabilidade civil do Estado.

Na investigação da evolução do tema, identificam-se três grandes estágios (ou três grandes marcos):

Estágio 1: da irresponsabilidade civil do Estado;

Estágio 2: da responsabilidade civil subjetiva do Estado (teorias civilistas);

Estágio 3: da responsabilidade civil objetiva do Estado (teorias publicistas).

No primeiro estágio, que vigorou até meados do século XIX, não se reconhecia qualquer responsabilidade civil do Estado. Trata-se de norma que vigorou durante a Antiguidade e a Idade Média e se justifica pela própria fundamentação mística do poder dos governantes. Justificado o poder dos reis por uma origem divina, não se compreendia a possibilidade de se reconhecer que o Estado – e, assim, o monarca – pudesse errar. O Estado não errava e, por isso, não respondia por prejuízos quaisquer. É a ideia representada pelas máximas the king can do no wrong e le roi ne peut mal faire.

Note-se, ainda, que, na linha evolutiva da responsabilidade civil, encontra-se um segundo estágio, representado pelo reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado. É o estágio das chamadas teorias civilistas, que preconizavam o reconhecimento da responsabilidade estatal de modo semelhante ao da legislação civil comum 4 .

Tratando-se de responsabilidade de perfil subjetivo, faz-se necessária a demonstração do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa).

No entanto, logo se percebeu a necessidade de se tratar de modo distinto a culpa do Estado. Não se trataria da culpa ligada à pessoa física do agente público, mas de uma culpa ligada, objetivamente, ao mau funcionamento do serviço ou da atividade pública (culpa anônima).

Numa aproximação com o direito francês, vale mencionar o conceito de faute:

Como se percebe, para o direito francês, toda evolução da responsabilidade do Estado tem por noção nuclear a de faute.

Não se trata de palavra de imediata tradução para o português jurídico. A palavra etimologicamente mais próxima – ‘falta’ – não expressa o mesmo significado, sendo menos precisa no português jurídico.

Por outro lado, faute não é sinônimo perfeito de culpa.

Em francês, praticamente todos os administrativistas contemporâneos recorrem à clássica definição de faute dada por Marcel Planiol: ‘Un manquement à une obligation préexistante’.

Com esse conceito, faute aproxima-se de ilegalidade 5 .

Trata-se, portanto, de uma noção próxima à de culpa anônima (culpa do serviço ou culpa administrativa), conceito que propiciou a evolução das teorias sobre a responsabilidade civil do Estado para um terceiro estágio: o das teorias publicistas.

Mesmo após a revolução francesa e o estabelecimento das bases do Estado de Direito, foram necessárias algumas décadas de evolução dos estudos e julgados sobre questões de administração pública para que se pudesse reconhecer a responsabilidade civil do Estado conforme regras de direito público. Menciona-se, com frequência, a relevância do célebre Caso Blanco, de 1873, no qual o Conselho de Estado reconheceu a reponsabilidade civil do Estado da França por um evento em que a menina Agnès Blanco foi atropelada e ferida gravemente por uma vagonete da Cia. Nacional de …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071677/14-responsabilidade-civil-do-estado-c-o-controle-sobre-a-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019