Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

14. Responsabilidade Civil do Estado - C) O Controle Sobre a Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

14.1Conceito

A responsabilidade civil do Estado é o dever que se atribui, a alguma pessoa jurídica integrante da Administração Pública, de reparar os danos causados a terceiros pela atuação dos agentes públicos.

Veremos, neste capítulo, de modo explícito, os requisitos para que se atribua ao Estado a responsabilidade pela reparação desses danos.

Desde já, mencionamos que a doutrina civilista formula distinção entre os conceitos de obrigação e responsabilidade e essa distinção deve auxiliar-nos na justa solução dos casos e questionamentos hipoteticamente enfrentados.

A obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071677/14-responsabilidade-civil-do-estado-c-o-controle-sobre-a-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019