Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

15. Improbidade Administrativa - C) O Controle Sobre a Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

15.1. Conceito e natureza jurídica

A improbidade administrativa é um instituto jurídico relativamente novo, pois foi previsto pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal de 1988, especialmente em dois dispositivos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071679/15-improbidade-administrativa-c-o-controle-sobre-a-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019