Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

16. Ações e Remédios Constitucionais Especiais - C) O Controle Sobre a Ação Administrativa do Estado

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Autor:

Gabriel Lino de Paula Pires

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional – regulamentando a primeira – criam ações e processos especiais com vistas a assegurar poderes e métodos que propiciem uma adequada proteção dos direitos constitucionais em específico.

A concepção de um capítulo próprio para tais ações especiais neste manual tem em conta a intensa e frequente influência desses remédios nas atividades da Administração Pública.

São remédios concebidos para fazer frente a arbítrio ou omissão indevida das autoridades públicas, frequentemente quando estão elas no exercício da função administrativa do Estado.

Daí a relevância que aqui se dá a...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071681/16-acoes-e-remedios-constitucionais-especiais-c-o-controle-sobre-a-acao-administrativa-do-estado-manual-de-direito-administrativo-ed-2019