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Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019
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ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.
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ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12ª ed. ampl. São Paulo: Malheiros …
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