Bibliografia - Manual de Direito Administrativo

ALESSI, Renato. Instituciones de Derecho Administrativo, Tomo I, Traducción de la 3ª edición italiana. Barcelona: BOSCH, Casa Editorial, 1970. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Ato administrativo, licitações e contratos administrativos. São Paulo: Malheiros, 1995. ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 17ª ed. São Paulo: Editora RT, 2001. ASSAGRA DE ALMEIDA, Gregório. O Ministério Público como fiscal da ordem jurídica na Constituição 1988 e no Novo CPC para o Brasil. In GODINHO, Robson Renault; COSTA, Susana Henriques da (coord.). Ministério Público. Salvador: Juspodivm, 2017. ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1968. ÁVILA, Humberto Bergmann. Repensando o “Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. In O Direito Público em tempos de crise: estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 99-127. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12ª ed. ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. <<<<AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Tratado de Direito Administrativo: ato administrativo e procedimento administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. São Paulo, Malheiros, 2002. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Temas de direito processual: terceira série. São Paulo: Saraiva, 1984. BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Precedentes judiciais e segurança jurídica: fundamentos e possibilidades para a jurisdição constitucional brasileira. São Paulo: Saraiva, 2014. BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo. In ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito Administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. BARROSO, Luís Roberto Barroso. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. BEDENDI, Luis Felipe Ferrari. Ainda Existe o Conceito de Mérito do Ato Administrativo como Limite ao Controle Jurisdicional dos Atos Praticados pela Administração? In DI PIETRO, Maria Sylvia; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 10ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2006. BREGA FILHO, Vladimir. Direitos fundamentais na Constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. BUENO, Cássio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996. CÂMARA, Jacintho Arruda; NOHARA, Irene Patrícia. Tratado de direito administrativo: licitação e contratos administrativos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo: Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. CAMPILONGO, Celso Fernandes. O direito na sociedade complexa. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011. CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed., rev., atual. e ampl.. São Paulo: Atlas, 2013. CRETELLA JÚNIOR, José. Prática do Processo Administrativo. 6ª ed. São Paulo: Editora RT, 2008. CUNHA FERRAZ, Anna Candida da. A Projeção da Democracia Participativa na Jurisdição Constitucional no Brasil: As Audiências Públicas e sua Adoção no Modelo Concentrado de Constitucionalidade. In: ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do; LEAL, Roger Stiefelmann; HORBACH, Carlos Bastide (coord.). Direito Constitucional, Estado de Direito e Democracia: Homenagem ao Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. São Paulo: Quartier Latin, 2011. DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na vida dos povos: da Idade Média ao Século XXI. São Paulo: Saraiva, 2010. DALLARI BUCCI, Maria Paula. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. DAVID, René. O direito inglês. Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 1997. DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Da Constitucionalização do Direito Administrativo: Reflexos sobre o Princípio da Legalidade e a Discricionariedade. In DI PIETRO, Maria Sylvia; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O Direito Administrativo da Crise. In WALD, Arnold; JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, César Augusto Guimarães (org.). O direito administrativo na atualidade. São Paulo: Malheiros, 2017. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. In MOTTA, Fabrício. Tratado de direito administrativo: administração pública e servidores públicos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010. FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967. FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. FERRAZ, Luciano. Tratado de direito administrativo: direito administrativo dos bens e restrições estatais à propriedade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de direito e Constituição. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa: comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004. GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Democracia, Jueces y Control de la Administración. 6ª ed. Cizur Menor (Navarra): Thomson Civitas, 2009. GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNANDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012. GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Tradução de A. M. Hespanha e L. M. Macaísta Malheiros. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1995. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010. GORDILLO, Augustín. Tratado de derecho administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, t. I. GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. GRAU, Eros. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991. HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Grande dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. JÈZE, Gaston. Principios Generales del Derecho Administrativo. Vol. III. Buenos Aires: Editorial Depalma, 1949. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos, 10ª ed., São Paulo: Dialética, 2004 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. KELLY, John M. Uma breve história da teoria do direito ocidental. Tradução de Marylene Pinto Michael. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. KRIELE, Martin. Introdução à teoria do estado: os fundamentos históricos da legitimidade do estado constitucional democrático. Tradução de Urbano Carvelli. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2009. LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7ª ed. rev. e reelab.. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel MItidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. MARQUES, Claudia Lima. O ‘diálogo das fontes’ como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. In MARQUES, Claudia Lima (coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. MARRARA, Thiago; FERRAZ, Luciano. Tratado de direito administrativo: direito administrativo dos bens e restrições estatais à propriedade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. MARTINS-COSTA, Judith. Almiro do Couto e Silva e a re-significação do princípio da segurança jurídica na relação entre o estado e os cidadãos. In ÁVILA, Humberto (org.). Fundamentos do Estado de Direito: estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 2008. MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 8ª ed. São Paulo: RT, 2004. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais. 37ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Atos administrativos normativos: algumas questões. In: MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Os caminhos do ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Formação da Teoria do Direito Administrativo no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015. MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Mecanismos de consenso no Direito Administrativo. In ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (coord.). Direito Administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Súmula do Supremo Tribunal Federal: natureza e interpretação. In Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 57. MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Tratado de direito administrativo: controle da administração pública e responsabilidade do Estado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de de la Brède et de. O espírito das leis. Tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leoncio Martins Rodrigues. Brasília: Editora da Universidade de Brasília, 1982. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Globalização e o Direito Administrativo. In: MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo (coord.). Uma Avaliação das Tendências Contemporâneas do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. NERY JUNIOR, Nelson. O Ministério Público e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo. In Justitia. Vol. 160. São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, 1992. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. OÑATE, Flavio López de. La certeza del derecho. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1953. OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Coimbra: Almedina, 2011. PALMA, Juliana Bonacorsi de. Como a teoria do ato administrativo pode ser aproveitada na prática da consensualidade?. In MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein (coord.). Os caminhos do ato administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. RAMOS, Elival da Silva. Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010. REALE, Miguel. Revogação e anulamento do ato administrativo. São Paulo: Forense, 1980. RIVERO, Jean. Direito Administrativo. Coimbra: Livraria Almedina, 1981 RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e compromisso de ajustamento de conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social: princípios de direito político. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2ª ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. SARMENTO, Daniel. Supremacia do interesse público? As colisões entre direitos fundamentais e interesses da coletividade. In ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito Administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. SCHIRATO, Vitor Rhein. O processo administrativo como instrumento do Estado de Direito e da Democracia, em Atuais rumos do processo administrativo. São Paulo: Editora RT, 2010. SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 5ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: Ley, derechos, justicia. 9ª ed. Madrid: Editorial Trotta, 2009. ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990. ZANOBINI, Guido. Corso di Diritto Amministrativo. 8ª ed. Milano: Giuffrè Editore, 1958. p. 38. Vol. Primo. ZAVASCKI, Teori Albino. In MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. ZENKNER, Marcelo. Reflexões Processuais dos Princípios Institucionais da Unidade e da Indivisibilidade – Revisitando as Atribuições dos Órgãos de Execução do Ministério Público Brasileiro. In FARIAS, Cristiano Chaves de; ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ROSENVALD, Nelson. Temas atuais do Ministério Público: A Atuação do Parquet nos 20 anos da Constituição Federal. 2ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Tradução da 12ª ed. alemã por Karin Praefke-Aires Coutinho. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.