Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

1. O Risco no Domínio dos Seguros - Parte I. Delimitação Contratual dos Riscos e Repercussões da Covid-19 nos Seguros Privados

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Parte I. Delimitação contratual dos riscos e repercussões da Covid-19 nos seguros privados

Thiago Junqueira 1

1.Introdução

Apesar de sua aparente singeleza, o conceito de risco é complexo. Desde logo, salta aos olhos o seu caráter polissêmico, podendo ter, entre outros, um sentido filosófico, econômico, cultural, técnico, antropológico, sociológico e jurídico. 2 Em termos securitários, é de bom alvitre ter-se em mente que o risco é um elemento essencial, que se faz presente nos aspectos estruturais e funcionais do contrato. 3

De forma curiosa, o risco ainda foi pouco explorado dogmaticamente na literatura jurídica pátria. 4 Buscando oferecer um contributo na matéria, o presente estudo analisa as principais questões relacionadas ao risco segurável. Serão investigados, entre outros pontos, a sua inferência no ramo e na vigência dos contratos de seguro (infra, 2), os critérios dos riscos seguráveis (infra, 3), bem como alguns dos aspectos da sua faceta mais obscura – o designado risco moral (infra, 4). Na sequência, enfrentar-se-ão os contornos da delimitação dos riscos nos seguros (infra, 5) e de que modo as apólices devem ser interpretadas (infra, 6), finalizando-se com a apresentação de algumas conclusões (infra, 7).

2.O risco e a sua inferência no ramo e na vigência dos contratos de seguro

Os estudos etimológicos acerca do risco são inconclusivos. 5 Da mesma forma, uma definição precisa e inatacável do termo escapa à doutrina e à legislação. Permeiam o Código Civil brasileiro inúmeras disposições contendo tal expressão, nem sempre possuindo iguais ou semelhantes sentidos.

A ambiguidade na sua utilização é desculpável, tendo em vista a dificuldade de emprego de um termo que seja apurado nos mais diversos campos. 6 Os ­riscos influem nos comportamentos dos indivíduos e, por suposto, na moldura da sociedade, 7 o que significa que a sua análise deve, preferencialmente, partir de um olhar multifacetado. O presente estudo, todavia, não tem tamanha ambição. Pretende-se, nas páginas subsequentes, examinar os principais contornos do risco no domínio dos seguros.

Com efeito, a classificação dos contratos de seguro tem, no seu coração, a ligação com os tipos de riscos assumidos pelo segurador. 8 Muitas já foram as tentativas de divisão em modalidades desse contrato, tanto no plano doutrinário quanto no legislativo. Destaca-se, nesse último sentido, que as Diretivas europeias segmentam os seguros nos ramos vida e não vida, 9 e o CC brasileiro entre seguro de danos (arts. 778 e ss.) e seguro de pessoas (arts. 789 e ss).

Sobre essa bifurcação presente no Código Civil brasileiro, cabe sublinhar que, embora encontre eco em vários países, 10 ela vem sofrendo resistências. Após descortinar divisões usuais na área, tais quais “contratos de seguros de danos e de capitais; contratos de seguros de danos e de quantias (Summen), subdividindo-se os seguros de danos em seguros ativos, passivos e mistos; contratos de seguro de coisas, de pessoas (de quantias) e intermédios”, Carlos Ferreira de Almeida arremata: “estes critérios são legítimos, com exceção daquele que contrapõe seguros de danos e de pessoas, porque considera dois aspectos diferentes do risco (o efeito do sinistro e a entidade a que o risco se refere)”. 11

Antes de se debruçar sobre os efeitos do risco no decorrer do contrato, cabe abrir-se dois parênteses. O primeiro é que, paradoxalmente, embora alguns riscos não sejam seguráveis, 12 outros são de seguro obrigatório. No Brasil, a obrigatoriedade do seguro deve ser disposta em lei, como ocorre no caso do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou, por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT, tipificado na Lei nº 6.194/1974).

O segundo parêntese refere-se ao usual equívoco de que haveria a “transferência do risco” no contrato de seguro; em abono da verdade, não acontece a transferência do risco ao segurador, mas, sim, dos seus reflexos econômicos, pois a exposição permanece sendo do segurado. Exemplo de escola, nesse sentido, é o seguro de responsabilidade civil profissional do advogado. Ora, o advogado, mesmo segurado, continuará podendo ser diretamente responsabilizado por fato oriundo de seu labuto, transferindo, todavia, a consequência econômica de sua responsabilização ao segurador – respeitados, como não poderia deixar de ser, os limites dispostos na apólice e os prazos prescricionais. 13

O exame da individualização e segurabilidade do risco e respectivo enquadramento à modalidade em causa (por exemplo, seguro de automóvel, no âmbito dos seguros de danos, ou seguro de vida, no campo dos seguros de pessoas) fazem-se por meio do preenchimento da proposta e da declaração inicial de risco do (candidato a) tomador do seguro e do segurado. Após a sua delimitação, o risco segurado será classificado com base na equivalência entre a possibilidade e a intensidade do impacto de seu acontecimento; ou melhor: segundo a probabilidade (partindo do pressuposto de que será possível) de sua materialização e o seu potencial danoso, ambos estatisticamente examinados. 14

Note-se que, ao contrário do que à primeira vista possa parecer, nem sempre um evento que possui grande potencial danoso será classificado como subjacente a um grande risco; para tanto, a sua chance de ocorrência não poderá ser ínfima. O reverso da medalha também se aplica: mesmo que o potencial danoso de um evento seja pequeno, caso possua uma tendência de ocorrência alta, ele poderá representar um risco elevado. 15

Durante a sua mensuração, feita em sede pré-contratual, devem ser diagnosticadas as características e nuances do risco, em especial no que toca à licitude e amplitude. Uma vez celebrado o contrato, a princípio, a cobertura do risco deverá manter-se fiel aos termos acordados e estampados na apólice (art. 760 do CC). 16

Isso não quer dizer que o risco obrigatoriamente terá de ser uniforme ao longo de todo o período de vigência do contrato. Apesar de sua ordinária estabilidade, não se pode olvidar o vasto leque de possibilidades de ocorrências de fatos — voluntários ou involuntários — capazes de acarretar uma mutação no risco. Essa alternância, que pode ter como consequência tanto o seu aumento quanto a sua diminuição, implica complexas questões, que possuem no Código Civil brasileiro um tratamento sistemático (arts. 768 a 770 do CC). 17

Sem enveredar para um exame detalhado, vale mencionar que o risco possui uma marcante atuação no contrato de seguro e que, de suas diversas manifestações, são produzidos distintos efeitos jurídicos. Em sede de formação do contrato, à guisa de ilustração, o inadimplemento da declaração inicial do risco poderá gerar a perda da garantia pelo segurado (art. 766 do CC). No decorrer do vínculo contratual, a diminuição considerável do risco gera ao segurado a possibilidade de revisão do prêmio ou a resolução do contrato (art. 770 do CC). Por outro lado, e conforme se deu nota anteriormente, o “segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato” (art. 768 do CC) e, logo que saiba, é obrigado a informar ao segurador “todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé” (art. 769 do CC). Além disso, cite-se que, em regra, considera-se nulo o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso (art. 762 do CC), a não verificação do risco não exime o segurado de pagar o prêmio (art. 764 do CC) e o “segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado” (art. 773). 18

Logo se nota o fato de o risco se tratar de elemento polarizador do seguro ao longo de toda a vigência negocial. 19 O referido contrato geralmente nasce da aversão ao risco presente nos indivíduos e “morre” em virtude do tempo ou da sua concretização. 20 Entretanto, cumpre questionar-se: afinal, qual é a noção do risco no terreno do contrato de seguro? Ou, melhor, quais são as suas características e fronteiras? O que torna o risco segurável ou não?

3.Critérios do risco segurável: desconstruindo alguns mitos

Pavimentando o caminho na busca de respostas satisfatórias, revela-se de bom tom revisitar as características apontadas pela doutrina securitária na sistematização do risco. Assim, serão enfrentadas, na sequência, as relações entre o risco e o fato de ele ter de ser i) possível, ii) futuro, iii) danoso, iv) fortuito e v) lícito.

i) Possível. Quanto a essa característica, não há controvérsias. Significa dizer, um risco, para ser segurável, deve ter alguma probabilidade de ocorrência, alguma chance de se concretizar. Paralelamente, em regra, ele tampouco pode ser de ocorrência certa, inabalável. Ora, não é segurável o risco visto como uma realidade imutável e precisa, ao menos o seu momento deve ser incerto. 21

Em outros termos: o risco deve possuir uma probabilidade ao longo de um espectro que vai do polo de amplitude mínima (acima de 0%, que refletiria a impossibilidade) ao polo de amplitude máxima (abaixo de 100%, que refletiria a certeza). 22 Dentro dessa escala, a variação – que deve ser examinada, ainda que em termos inexatos, no caso concreto – 23 importará, sobretudo, na quantificação do prêmio, mas ainda em outras estipulações contratuais, por exemplo, a inserção de uma franquia ou de cláusulas de limitação de responsabilidade pelo segurador.

Em sede de possibilidade do risco, deve ser sublinhando, ainda, que ele se consubstancia sob três figurinos: se terá vez ou não (incertus an), quando terá vez (incertus quando), e qual será a sua extensão (incertus quanto). Logo, e a título de exemplo, a certeza da finitude da vida humana (risco de morte de 100%, que afasta de pronto a incertus an e a incertus quanto) não afasta a sua assegurabilidade, que terá como silhueta a incertus quando.

Curiosamente, e até mesmo desafiando o critério da possibilidade, os mais distintos e inusitados riscos já foram segurados. 24 Nesse sentido, entende-se que, antes de um obstáculo para a feitura de um contrato de seguro, a possibilidade do risco se faz necessária para não implicar situações lesivas, tanto para o tomador do seguro (que, eventualmente, pagará um prêmio sem que haja nenhum risco a ser garantido) quanto para o segurador (que, porventura, terá que pagar a “indenização” de um risco que certa ou precisamente – se referente à variável incertus quando – ocorrerá).

Não obstante, ressalte-se que, em princípio, devem ser respeitadas a autonomia privada e a validade dos negócios jurídicos livremente consentidos pelas partes, sendo cautela a palavra de ordem na cogitação de uma invalidação de contrato de seguro por impossibilidade/certeza do risco.

Esse lema, por assim dizer, “prudencial”, acompanhará a análise de todos os demais requisitos, que se prossegue.

ii) Futuro. Em regra, o risco segurado deve ser presente ou futuro, é dizer, não pode ter se consumado no passado. Ora, é até mesmo intuitiva essa noção. Assegurar algo que já se esvaiu traduz, sem grandes esforços, na conclusão de tentativa de prática de uma fraude pelo segurado. 25

A ressalva que deve ser feita, aqui, é no que toca aos designados riscos putativos – em que, apesar de já terem ocorrido, a sua concretização era desconhecida pelas partes. Basta, nesse particular, que a incerteza seja subjetiva, ou seja, que não haja o conhecimento objetivo de que o risco já tenha ocorrido. 26 Nas palavras de Menezes Cordeiro, “O risco não tem de ser reportado a eventos futuros; mas quando assente em factos passados (ou presentes), estes não podem ser do conhecimento de quem corra o risco: ou já não haverá probabilidade, mas certezas”. 27

Destarte, o risco, ao contrário do que defende grande parte da doutrina, deve ser futuro ou de conhecimento de realização futuro.

iii) Danoso. Questão que suscita instigante dúvida é a da necessidade ou não do – ao menos potencial – caráter danoso do risco segurado. 28 Certa parte da doutrina defende que a ideia amplamente ecoada de que o risco se trata de um evento danoso deveria ser vista com receio, porque, em alguns casos, ele não seria. Exemplos paradigmáticos de ausência do efeito negativo seriam o seguro de sobrevivência e, ainda, os seguros de nupcialidade e de natalidade. 29

Apesar da aparente lógica, não assiste razão à crítica. Decerto, o resultado do risco, em termos globais, não necessariamente precisa ser indesejável para o sujeito que o corre; vale dizer, nem todos os aspectos, ou sequer a média, precisam ser negativos. O cerne da questão aflora da diferença entre o risco primário e o risco do seguro propriamente dito, ou, como normalmente designado, o risco extracontratual e o risco contratual. 30 Em rigor, e utilizando os exemplos dados, os riscos segurados não são os de sobrevivência, casamento, ou nascimento (que fazem parte do risco extracontratual, presente antes do pacto), mas, sim, dos gastos extras a eles atribuídos (risco contratual). 31 Daí advêm os seus caracteres danosos.

Frisa-se: o reconhecimento de um risco não implica que ele seja unicamente apto a engendrar nefastas consequências para aquele em cuja esfera se realiza; só essas consequências, todavia, possuem relevo no contrato. 32

A noção intuitiva de que o risco, ao menos sob o ponto vista securitário, remete a algo negativo, afinal, é impecável.

iv) Fortuito. O risco deve ser aleatório, não intencional, não podendo ser acionado deliberadamente pelo segurado. Essa é a premissa na caracterização de um risco como fortuito.

Desde logo, tal critério se entrelaça com duas particularidades: i) à própria aleatoriedade do contrato de seguro e ii) ao designado risco moral. 33 Na lição da doutrina, “a proibição da cobertura de eventos dolosos prende-se antes com considerações de ordem pública e de moralidade”. 34

Em termos de regime substantivo, a sua consagração legal parece advir, especialmente, do art. 762 do CC, que declara a nulidade do contrato para garantia de risco “proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”.

Entretanto, um olhar atento demonstra haver, sim, alguns eventos que, mesmo dolosamente causados, não isentam o segurador de sua obrigação de indenizar ou prestar o capital segurado, sendo, nesse particular, o caráter fortuito do risco abrandado. A Lei de Seguros de Portugal, por exemplo, ressalva a manutenção da obrigação referente à disposição legal ou regulamentar no sentido da cobertura dos atos dolosos, ou de igual sorte, na convenção contratual não contrária à ordem pública, quando a natureza do risco assim o permitir. 35

Nesse ponto, uma vez mais, paradigmáticos são os exemplos da nupcialidade, da natalidade e, ainda, do suicídio. Nos dois primeiros casos, não restam dúvidas da cobertura. Apesar de haver exceções, quase sempre os sinistros são causados de forma “dolosa” nessas duas modalidades contratuais. No que toca ao terceiro, o suicídio do segurado revela-se, apesar de encontrar tratamento no art. 798 do CC, uma questão nebulosa.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido da compreensão do prazo de carência legal como objetivo, não havendo cobertura nos dois primeiros anos da realização do contrato ou da sua recondução depois de suspenso. Após o referido lapso temporal, a Corte parece entender que haveria, sim, a cobertura, ainda que houvesse o designado “suicídio voluntário”. 36

Na verdade, essa distorção do regime não é desmotivada. Afiguram-se como atenuantes à exceção da regra geral de não cobertura dos atos dolosos a i) gravidade das consequências pessoais dos fatos – que decerto atua como efeito inibidor para o segurado –, e ii) o apertado âmbito de sua atuação, por vezes associada a seguros obrigatórios dirigidos à proteção de terceiros (e implicando um direito de regresso do segurador contra o segurado). 37 Mormente em sede dos seguros obrigatórios, essa parece ser a solução mais harmoniosa com a função social do seguro. 38

Portanto, a característica fortuita do risco é mandatória, salvo exceções. A fronteira para a proibição de cobertura de atos não fortuitos se delineia, por alguns, no denominado “dolo específico”, ou seja, na fraude. Para aferir a existência dessa fraude, conforme recorta Margarida Lima Rego,

[...] devemos olhar, não para a intenção de provocar a ocorrência de algo que por acaso corresponde ao sinistro, mas antes para a intenção de provocar a ocorrência enquanto tal. O que o seguro, por natureza, não cobre é o sinistro provocado pelo segurado com animus nocendi, isto é, com a intenção única ou predominante de receber a indemnização do segurador. 39

v) Lícito: diferentemente dos demais critérios examinados até o momento, a licitude não diz respeito propriamente ao risco [i) possível, ii) futuro, iii) danoso, e iv) fortuito], mas, antes, transluz-se da indagação: seria lícita a cobertura de um determinado risco? Indo além, o ordenamento jurídico consideraria o interesse do segurado, alvo de um determinado risco, como merecedor de tutela?

Sem prejuízo das regras gerais sobre a validade negocial (v.g., art. 104 do CC), é comum que haja a expressa proibição de algumas modalidades de seguros no direito comparado. O art. 14, n.º 1, da Lei de Contrato de Seguro portuguesa, à guisa de ilustração, traz um elenco de seguros proibidos, vedando expressamente a celebração de seguro que cubra a responsabilidade criminal, posse ou transporte de drogas, rapto, sequestro, e outros crimes contra a liberdade pessoal. Entretanto, os ns.º 2 a 4 do artigo dispõem algumas exceções às proibições. 40 Em uma palavra: a necessidade de licitude se prenderia à ideia da não contrariedade à ordem pública e aos bons costumes. 41

Conforme Maria Inês de Oliveira Martins adverte:

Trata-se, antes de mais, da negação de tutela jurídica a negócios cujos efeitos contrariam o sentido de outras normas ou mesmo do conjunto de princípios na base do ordenamento jurídico e que, por isso mesmo, não se podem considerar aptos a produzir efeitos de direito. 42

Uma vez tendo dito e compreendido as características dos riscos, restou claro que a maioria delas possui exceções, havendo, portanto, critérios móveis, e não uma divisão estanque entre riscos seguráveis e não asseguráveis. No limite, e conforme a praxis tem demonstrado, o contrato de seguro possui como fronteira, por um lado, o não confronto à ordem pública e à legalidade, e, por outro, a viabilidade econômica da operação, possibilitando um prêmio factível ao segurado e uma gestão sã e prudente ao segurador. 43

Nas relações de seguro, o risco se apresenta como uma potencialidade danosa, lícita e aleatória que preexiste à contratação e ameaça um interesse legítimo – “relativo a pessoa ou a coisa” – do segurado. Para mensurá-lo, o segurador geralmente afere a probabilidade (considerando-se a frequência e impacto) de eventos contrários ao interesse legítimo do segurado ocorrerem dentro do período de vigência negocial, 44 acarretando o pagamento da indenização ou do capital pelo segurador. Após a contratação, o segurador passa a assumir as consequências econômicas da materialização do risco que aflige o segurado – já não o risco extracontratual, mas um risco contratualmente delimitado, na sua valoração pelo teto da importância segurada e, no mais, v.g., de forma temporal, causal e espacial.

Antes de se colocar o foco na delimitação do risco, e como pressuposto para esse intento, cumpre dar-se uma palavra sobre aspecto mais obscuro do risco, de difícil, mas não menosprezável aferição: o denominado risco moral. 45 De certa forma, a proibição de alguns seguros – e a maioria das cláusulas de limitação de direitos –, visam a debelar a sua ocorrência. 46

4.Risco moral

Paralelamente ao risco material do seguro, que tem sido objeto de atenção até o momento, a averiguação do risco global deve necessariamente absorver o risco moral (moral hazard). O estudo dessa faceta do risco é um dos contributos da dogmática securitária, tendo encontrado terreno fértil em outras relações contratuais e na própria economia em geral. 47 Conforme lembra Maria Inês de Oliveira Martins:

O termo “risco mora” tem, porém, origem na indústria seguradora, entendendo-se aqui que os sujeitos que adquirissem um seguro deixariam de ter incentivo para evitar o evento segurado; e, se o seguro cobrisse a perda em mais de cem por cento, tinham mesmo um incentivo para o provocar. 48

A doutrina anglo-saxã, que trabalha bem o conceito do risco no âmbito do seguro, geralmente o desdobra, nem sempre em termos semelhantes, entre risco físico (physical hazard) e risco moral (moral hazard). Assim, alguns fatores relevariam para o risco físico, por exemplo, a idade, a altura, o índice de massa corporal e o histórico médico do proponente no âmbito do seguro de vida. Por outro lado, alguns fatos relevariam para o risco moral, tais quais, à guisa de ilustração, o histórico de sinistros, se o proponente já teve alguma proposta de seguro negada por um segurador e a sua ficha criminal. 49

Ainda no que toca à incidência do risco moral na fase de precificação do seguro, argumenta-se que a proibição de alguns fatores de risco poderia causar um desincentivo à mudança de comportamento do consumidor em relação a eles. Explicando-se melhor, a pessoa que, por exemplo, possui o hábito de fumar, ao ser sobretaxada em um seguro de vida temporário, seria incentivada a tomar medidas para afastar o “comportamento arriscado” e não sofrer novamente um aumento do prêmio no futuro. 50

Os efeitos do risco moral ao longo da vigência do contrato, antes e após o sinistro, são conhecidos. Exemplo do ex ante moral hazard seria a tendência de uma menor precaução por parte do segurado para tentar impedir a concretização do risco alvo de cobertura securitária – e.g.: embora estando em dúvida a respeito, não retornar onde estacionara o carro para verificar se, por lapso, as portas deixaram de ser trancadas ou mesmo para fechar os vidros. O segurado agiria assim, talvez, até mesmo de forma inconsciente, em virtude de não recear, ao menos na intensidade equivalente ao período anterior à contratação do seguro automóvel, o evento danoso, tendo em conta que não sofreria um abalo econômico (tão) considerável na sua eventual ocorrência. Após o sinistro, o risco moral poderia ser ilustrado na minimização dos esforços ou métodos usuais para abrandamento dos efeitos negativos resultantes da ocorrência daquele. Assim, exemplificando-se, imagine-se o segurado que procura uma oficina mais cara para o conserto de seu veículo ou o médico que atende o segurado e receita tratamentos mais dispendiosos em virtude da cobertura do seguro. 51

Na esteira do que se consignou anteriormente, está-se, aqui, diante da falta de um incentivo para a tomada da decisão que seria a costumeira não fosse a cobertura do sinistro. Logo, o risco (em termos globais) será acrescido.

Entre as mais usuais medidas de combate ao risco moral, podem ser citados, no plano legal, a punição com a perda da garantia nos sinistros causados dolosamente, o requisito de interesse segurável para a contratação e a limitação da indenização, nos seguros de danos, ao valor do bem no momento da conclusão do contrato (cf. arts. 757, 790, 762, 778 e 781 do CC); já no terreno contratual, o segurador pode, a título ilustrativo, estipular uma franquia e/ou um sistema com bônus progressivos para renovações sem a ocorrência de sinistro e, ainda, fixar cláusulas de exclusão de risco e cláusulas de limitação de direitos. 52

Deveras, nota-se que esses riscos (morais) tocam os seguros e desafiam a correta avaliação dos termos contratuais e o equilíbrio do fundo mutual. Resta ao segurador usar os métodos adequados para tentar afastá-los, inclusive valendo-se dos avanços na designada economia comportamental 53 e/ou levá-los em conta na precificação dos seguros, quando legalmente permitido.

5.A delimitação dos riscos

A concretização do risco e a ausência de qualquer vicissitude fazem entrar em jogo a obrigação de “indenizar” (ou prestar a contraprestação convencionada) por parte do segurador. Os riscos cobertos devem estar previstos (ou não excluídos) nas condições gerais e/ou na apólice de seguro, que é emitida após a contratação. Em rigor, esse documento escrito atua como alicerce do seguro, sendo importante para prover informações sobre os cânones do contrato e facilitar a sua execução. 54

Apesar do oceano de riscos a que todos os indivíduos estão sujeitos, a procura de transferência econômica por meio do contrato de seguro tem como resultado indelével o afunilamento da garantia deles; se o seguro, como já se asseverou, trata-se do “antídoto do risco”, 55 a sua prescrição possui âmbito delimitado.

Esse processo de recorte do risco costuma ser feito por meio de cláusulas delimitativas, fixadas em duas camadas. 56 Na primeira, qualificada como positiva, estipula-se o que será efetivamente coberto pela apólice; já na segunda, considerada negativa, estabelece-se o que não será coberto. Nesse sentido, dispõe a redação do artigo 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

No que toca à segunda camada delimitativa dos riscos, que abrange as exceções à cobertura do segurador, lembra Maria Inês de Oliveira Martins:

[...] contam-se não só situações que são puro recorte objectivo do risco coberto (v.g., num seguro que cubra o risco de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071812/1-o-risco-no-dominio-dos-seguros-parte-i-delimitacao-contratual-dos-riscos-e-repercussoes-da-covid-19-nos-seguros-privados