Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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2. A Força Maior nos Contratos de Seguro

2. A Força Maior nos Contratos de Seguro

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Gustavo Tepedino

Paula Greco Bandeira -

1.Introdução

Os eventos de força maior, caracterizados pela necessariedade e inevitabilidade, repercutem diretamente na execução dos contratos, cabendo ao intérprete determinar, no âmbito da alocação de riscos estabelecida pelos contratantes, quem responderá pelos prejuízos resultantes da força maior.

Segundo a disciplina do Código Civil, os efeitos da força maior serão suportados pelo credor da prestação, salvo se, no concreto regulamento de interesses, o devedor tiver por eles se responsabilizado (art. 393, 4 Código Civil). Em muitos casos, o evento de força maior determinará a paralisação da execução do contrato até que as partes renegociem as condições contratuais, podendo acarretar, ainda, a extinção do contrato.

De outro lado, mostra-se corriqueira a previsão de cláusulas excludentes de responsabilidade, as quais afastam expressamente a responsabilidade do devedor na hipótese de fortuito ou força maior. Nessa direção, há de se atentar para a concreta repartição de riscos estabelecida pela autonomia privada, com vistas a se identificar as repercussões da força maior na esfera jurídica dos contratantes. Tal matéria assume relevo nos contratos de seguro, nos quais a força maior apresenta contornos bem definidos em face das responsabilidades assumidas pelo segurador frente ao segurado e cuja disciplina, em regra, contém cláusulas limitativas ou excludentes de responsabilidade.

O presente trabalho busca desenvolver alguns aspectos atinentes à força maior nos contratos de seguro, especialmente diante do agravamento do risco assumido pelo segurador e das cláusulas de exclusão da cobertura, que afastam a responsabilidade do segurador nas hipóteses de fortuito ou força maior, transferindo, assim, os riscos do evento aos segurados. A discussão encontra-se na ordem do dia diante do atual cenário de pandemia da Covid-19, a qual deflagrou diversos pedidos de cobertura dos segurados frente às seguradoras, a despeito da previsão de cláusulas de exclusão da cobertura para a hipótese de pandemia.

2.Função e equilíbrio dos contratos de seguro

A legitimidade das cláusulas excludentes de responsabilidade do segurador nas hipóteses de força maior pressupõe a manutenção do equilíbrio dos contratos de seguro e a preservação de sua finalidade (rectius, função). A função do contrato de seguro, assim compreendida como a síntese de seus efeitos essenciais, 5 consiste na obrigação, assumida pelo segurador, mediante o pagamento do prêmio, de “garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa contra riscos predeterminados” (art. 757, Código Civil). Tais riscos pré-estipulados integram a álea do contrato de seguro.

Diversamente do Código Civil de 1916, que reduzia o seguro a conceito indenitário, próprio do seguro de dano, determinando que a prestação do segurador se restringia à indenização do segurado pelo prejuízo resultante de riscos previstos contratualmente, 6 o Código Civil vigente caracteriza a obrigação do segurador como prestação de garantia, a qual prescinde da ocorrência do sinistro. É dizer: o segurador garante o interesse do segurado referente ao objeto contratado, efetuando a cobertura na hipótese de sinistro.

Nessa direção, pode-se afirmar que o segurador se obriga à prestação de garantia de interesse legítimo do segurado, em relação à pessoa ou coisa, em contrapartida ao pagamento do prêmio, a definir o sinalagma da contratação. Tal sinalagma ou bilateralidade determina o equilíbrio econômico do contrato de seguro, o qual há de ser preservado no decorrer da inteira execução contratual. Dito diversamente, as partes, ao celebrarem o contrato de seguro, estabelecem quais os riscos serão cobertos pelo segurador – que integram, portanto, a álea do contrato de seguro – em contraprestação ao pagamento do prêmio pelo segurado. O cálculo do prêmio levará em conta a probabilidade do risco se verificar, por meio de técnica atuarial, considerando-se a coletividade de contratos firmados com conjunto de segurados. Cuida-se do princípio do mutualismo, segundo o qual há de se diluírem os riscos pela coletividade dos segurados, que contribuem em prol de fundo mutual, formado pelas reservas técnicas, que se destinarão ao pagamento das indenizações na hipótese de sinistro. 7

Por outras palavras, o segurador estipula os valores cobrados a título de prêmio com base em cálculos atuariais, que permitem aferir a probabilidade de ocorrência do sinistro, levando-se em conta a coletividade dos segurados, o objeto do contrato, a amplitude dos riscos assumidos, o perfil do segurado e outros elementos que se mostrem relevantes in concreto. Desse modo, as contribuições dos segurados se somam em fundo mutualístico, compondo as reservas técnicas, que devem ser suficientes ao pagamento de indenizações aos segurados em relação aos quais o sinistro tenha se verificado. Trata-se, portanto, de sistema de distribuição de riscos, extrapolando a simples alocação de riscos presente entre os contratantes nos contratos em geral. 8 Em definitivo, verifica-se a coletivização dos riscos, em que cada indivíduo segurado financia os riscos em prol da coletividade de segurados, ao invés de financiar sozinho o seu próprio risco.

Associado …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071814/2-a-forca-maior-nos-contratos-de-seguro-parte-i-delimitacao-contratual-dos-riscos-e-repercussoes-da-covid-19-nos-seguros-privados