Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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4. Os Impactos da Pandemia de Covid-19 Sobre o Seguro de Lucros Cessantes no Direito Francês

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Fernanda Sabrinni

Marcos Fabricio Póvoa

1.Introdução: A pandemia de Covid-19 e as ferramentas legislativas do direito francês

O mundo vive atualmente uma profunda incerteza científica, sanitária e econômica. Diante desta “guerra” travada contra a Covid-19, o direito é uma ferramenta indispensável e à disposição de todos os países afetados por esta pandemia 3 . Cabe ao direito se reinventar e se adaptar às exigências das relações humanas impactadas por uma nova realidade social, econômica e política 4 . Diante desse novo desafio, diversas questões jurídicas importantíssimas estão vindo à tona no mundo todo.

Na França, algumas dessas questões já obtiveram uma primeira resposta (mesmo que provisória) nas diversas normas especiais que entraram em vigor, sobretudo com base na Lei nº 2020-290, de 23 de março de 2020 5 . Essa lei permitiu ao Governo francês editar um grande número de medidas-provisórias (“ordonnances”) para enfrentar as consequências econômicas, financeiras e sociais, bem como de natureza administrativa e jurisdicional, da pandemia e das medidas tomadas para limitar sua propagação.

Entre tais medidas de ordem pública e sanitária destacam-se, num âmbito mais amplo, a proibição, desde o dia 4 de março de 2020, do aglomeramento de pessoas, primeiramente, limitado a cinco mil pessoas em locais fechados, posteriormente, 100 pessoas e, por fim, 50 pessoas, até chegar-se no dia 17 de março ao confinamento total, que durou até o dia 11 de maio de 2020 6 . O home office foi imposto para aqueles que poderiam trabalhar longe de seus locais de trabalho e foi decretado o fechamento de mercados e lojas não essenciais.

De forma mais específica, cabe ressaltar a medida emblemática contida na Lei nº 2020-289, de 23 de março de 2020 7 , que consiste no estabelecimento de um mecanismo de garantia do Estado para empréstimos concedidos por instituições de crédito, no montante de 300 bilhões de euros 8 . Essa medida, segundo Bruno Le Maire, Ministro da Economia francês, é “massiva e sem precedentes”. Massiva, porque o montante máximo da garantia estatal é da ordem de quase 15% do PIB francês. Sem precedentes, devido à rapidez com que esta medida inédita foi elaborada e votada. Deve-se notar também que esta medida tem amplo alcance geográfico, uma vez que se aplica não só na França, mas também nos seus departamentos “outre mer”: Nova Caledônia, Polinésia Francesa e nas Ilhas Wallis e Futuna. Esta garantia concedida pelo governo francês abarca os empréstimos concedidos entre os dias 16 de março e 31 de dezembro de 2020, ou seja, ela cobre o período de confinamento na França e o período que se seguirá.

Tais medidas de exceção, necessárias para enfrentar a crise sanitária e econômica, foi alvo de críticas em razão do risco de que esta legislação especial e seus benefícios venham a ser utilizados fora do seu âmbito de aplicação 9 . A verdade é que o regime jurídico aplicável a situações resultantes da pandemia de Covid-19 em matéria contratual nem sempre é claro. Alguns autores acreditam que as respostas necessárias para enfrentar as dificuldades econômicas decorrentes da situação atual já existiriam nas regras gerais do direito e poderiam ser encontradas no chamado “direito ordinário10 .

De fato, em tais circunstâncias, o reflexo natural seria recorrer aos instrumentos tradicionais do direito, tais como a força maior ou a teoria da imprevisão 11 . Assim, a força maior e a revisão do contrato por imprevisão, recentemente adicionada ao Code civil em seu artigo 1.195, ou ainda, a análise criteriosa dos efeitos dos contratos existentes e da redação das cláusulas de cobertura de riscos, poderiam por si só apresentar as respostas necessárias.Com efeito, o artigo 1.195 do Código Civil francês permite, desde 2016, solicitar, em determinadas circunstâncias, uma renegociação do contrato e, em caso de recusa ou insucesso dessa renegociação, uma revisão da cláusula pelo juiz ou a resolução do contrato. No entanto, a aplicação deste artigo por contratantes vítimas da crise da Covid-19 só será possível respeitando-se várias condições 12 . A reunião de tais condições para evocar a presença de casos de força maior ou de circunstâncias imprevisíveis depende em grande medida das circunstâncias do caso concreto, uma vez que a aplicação destes conceitos deixa uma grande margem de interpretação por parte dos juízes. Além disso, é claro, vale ressaltar que a renúncia à aplicação do artigo 1.195 tornou-se quase uma cláusula standard nos contratos empresariais.

Neste contexto, surgem questões como: a doença, as medidas administrativas adotadas pelo governo francês e as dificuldades econômicas decorrentes destes fatos podem ser qualificadas como casos de força maior? Circunstâncias imprevistas? Que cláusulas poderiam permitir aos contratantes antecipar e gerir os efeitos de tais acontecimentos? Todas estas questões precisam ser esclarecidas a fim de informar os contratantes e orientá-los para os instrumentos jurídicos mais adequados à sua situação. Entretanto, o objetivo do presente artigo não é adentrar em tais detalhes e sim investigar como o direito francês tem tratado as questões relativas aos lucros cessantes nos contratos de seguro diante da pandemia de Covid-19.

A queixa geral dos segurados é no sentido de haver uma fraca participação das seguradoras no suporte contra a crise da Covid-19. As seguradoras anunciaram, no entanto, uma contribuição ao fundo de solidariedade para as empresas e os trabalhadores independentes da ordem de 200 milhões de euros. Contudo, esta soma é muito inferior aos rendimentos que as seguradoras obterão durante o período de confinamento e, sobretudo, muito inferior às necessidades dos empresários, dada a crise econômica que se seguirá. Neste sentido, uma consulta foi encaminhada ao Ministério da Economia para questionar o governo francês sobre as medidas para incentivar as seguradoras a desempenharem um papel mais significante na recuperação da economia francesa, num espírito de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071817/4-os-impactos-da-pandemia-de-covid-19-sobre-o-seguro-de-lucros-cessantes-no-direito-frances-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021