Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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6. Ensaio Jurídico Sobre Seguro na Crise do Coronavírus. Visão Distorcida de Projetos de Lei por Conta da Pandemia. O Artigo 770 do Código Civil e a Covid-19. A Precificação da Garantia do Risco no Contrato de Seguro

6. Ensaio Jurídico Sobre Seguro na Crise do Coronavírus. Visão Distorcida de Projetos de Lei por Conta da Pandemia. O Artigo 770 do Código Civil e a Covid-19. A Precificação da Garantia do Risco no Contrato de Seguro

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Ricardo Bechara Santos

1.A crise da pandemia não autoriza o legislador infraconstitucional a legislar contra a constituição

Tomemos como modelo (no seu mau sentido) o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.997-20 do Senador Rodrigo Cunha que institui a moratória em contratos essenciais, bancários, financeiros, de crédito, securitários, de previdência privada e planos privados de assistência à saúde, em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus, sobre o qual ouso tecer, com a devida vênia, os comentários que seguem, ressalvando que a moratória ali acenada não alcança as dívidas vencidas e inadimplidas antes de 20 de março de 2020 e que se estende até 12 de dezembro do corrente ano, ou mais se for o caso (até 31 de março de 2021), muito menos por óbvio as dívidas contraídas posteriormente ao início da crise.

O projeto tenta se sustentar no fato de o estado de calamidade pública provocado pela pandemia decretada pala OMS, para alforriar os consumidores devedores, pessoas físicas, das obrigações pecuniárias com vencimento no período pandêmico, dizendo que a moratória importa na alteração das datas de vencimento das obrigações já assumidas para as datas nele estabelecidas, vedando a incidência de multa, juros de mora, honorários advocatícios e outras cláusulas penais, relativamente ao período da moratória, bem como a utilização de medidas de cobrança de débitos previstas na legislação, inclusive a inscrição em cadastros de inadimplentes, antes das datas de vencimentos definidas na moratória. Tudo sem ao menos determinar, para os contratos de seguro e planos de previdência privada complementar, em contrapartida, a suspensão da cobertura até o restabelecimento da dívida, mandando para o espaço o artigo 763 do Código Civil 2 . Deve-se lembrar que as próprias normas da SUSEP estabelecem como regra, nos seguros com pagamento de prêmio mensal, a de que a cobertura é suspensa enquanto o segurado não pagar o prêmio e, se o segurado não purgar a mora em noventa dias, o contrato é extinto. 3

Há, ainda, para salvar a parcela do prêmio pago, nos seguros com pagamento de prêmio parcelado, o mecanismo técnica e atuarialmente sustentado, da Tabela a Prazo Curto 4 como forma de manter a cobertura, em caso de parcelamento do prêmio, correspondente ao período no qual o prêmio foi pago. Bem como a do saldamento 5 , ou resolução do contrato nos seguros de vida individual vitalício contratados pelo regime de capitalização ou acumulação, de que trata o artigo 796 do Código Civil 6 .

Em relação ao seguro, o projeto também reduz a oblívio o caput do artigo 757 do Código Civil 7 , comando de todos os demais dispositivos relacionados ao contato de seguro. Infere-se deste dispositivo que o prêmio pago é elemento essencial do contrato de seguro, sem o qual a garantia não pode subsistir. Dá conta disso também o artigo 760 do Código 8 , ao mencionar que o prêmio devido, como elemento essencial do contrato de seguro, deve constar da apólice. Daí não se olvidar de que o prêmio pago é mesmo um dos elementos cardeais do contrato de seguro para manter sadia a mutualidade e o equilíbrio financeiro e atuarial que o caracteriza, sendo ele a função econômica do risco, o preço do seguro ou da garantia por isso calculado em função dos limites da apólice, razão porque há também necessariamente de constar da apólice ou do bilhete, pois é o elemento que dá ao seguro a natureza de contrato oneroso, afastando a possibilidade de seguro privado gratuito, uma vez que é do fundo de seguro alimentado pelo prêmio pago gerido pelo segurador que este pode cumprir, dentre o mais, a função indenizatória no contrato de seguro, também por isso o legislador tratou com rigor as consequências para aqueles que se tornarem inadimplentes com o prêmio, seja porque motivo for sem culpa do segurador.

Postergar o pagamento do prêmio para além da expectativa do risco ou da vigência do seguro não só fere a regra máxima do recebimento do prêmio exposta anteriormente, como também fomenta o inadimplemento do segurado. Passado o período de cobertura do risco, estando este já decorrido, qual seria o interesse do segurado no pagamento do prêmio?

2.Um pot-pourris de inconstitucionalidades no indigitado projeto de lei

Ao tolher a cobrança judicial dos créditos, o projeto já começa, ainda que por via reflexa, por malferir o princípio constitucional pétreo de acesso ao Judiciário 9 , se a cobrança tiver que ser feita por esse meio, como também prejudicando a categoria dos advogados, já que veda a cobrança de honorários, não sem lembrar de que ninguém poderá estar em juízo sem a representação de um causídico 10 .

Ao alterar datas de vencimento já previstas em contratos celebrados, alforriando devedores, o projeto viola outro princípio constitucional de direito fundamental, o do respeito ao direito adquirido, fincado no artigo , XXXVI, da CF 11 , desprezando, assim, não só direitos adquiridos como também o ainda vigente, embora mitigado, pacta sunt servanda, e o da proteção ao ato jurídico perfeito, como soe ser um contrato de seguro ou de previdência privada já celebrado. Nem se diga que o projeto estaria apenas frustrando expectativas de direito, pois está violando mesmo e sem cerimônia direitos adquiridos, eis que, afinal, para que um direito adquirido reste caracterizado não precisa estar definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, já consumado ou não, bastando ser exigível, pois consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – que o legislador há de respeitar como lei de princípios e de status superior –, direito adquirido é todo aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (cf. art. 6º) 12 , posto que já exigível por isso protegido de futuras mudanças legislativas que regule o ato pelo qual fez surgir seu direito já consumado, consoante o artigo , § 1º, da citada Lei de Introdução, por isso não se trata de mera expectativa de direito, daí porque, mesmo por essa via, o projeto estaria nessa parte maculado de gritante inconstitucionalidade diante do citado artigo , XXXVI, da CF.

Quando cerceia uma atividade econômica impedindo os seus agentes de cobrarem o quanto devido nos contratos ou de recusarem sinistros sem a contrapartida do prêmio, no caso do seguro, menoscaba o princípio constitucional da livre inciativa hasteado logo no pórtico do artigo , IV, da CF 13 , em conjugação com a violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao direito constitucional da propriedade.

Ao exigir o sacrifício não de todos os demais agentes econômicos, mas apenas de alguns, acaba violando também o princípio constitucional pétreo da isonomia estabelecido no caput do artigo da CF 14 . Não sem relembrar, para enfatizar, que o princípio constitucional da isonomia é o mais eloquente de todos os princípios e garantias …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071822/6-ensaio-juridico-sobre-seguro-na-crise-do-coronavirus-visao-distorcida-de-projetos-de-lei-por-conta-da-pandemia-o-artigo-770-do-codigo-civil-e-a-covid-19-a-precificacao-da-garantia-do-risco-no-contrato-de-seguro