Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

8. Contributos do Direito dos Seguros para Uma Ressignificação da Exceção de Contrato Não Cumprido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Rodrigo da Guia Silva

1.Introdução

O presente ensaio busca analisar alguns possíveis contributos do direito dos seguros para um esforço de ressignificação da exceção de contrato não cumprido, especialmente no que diz respeito à investigação da oponibilidade da exceção de contrato não cumprido em caso de descumprimento de deveres oriundos da boa-fé objetiva. 2 Tal cotejo se justifica, fundamentalmente, pelo fato de o estudo dos seguros frequentemente refletir (por vezes, antecipar) aspectos do desenvolvimento teórico das relações obrigacionais em geral, o que permitiria aludir à existência de autênticos caminhos cruzados entre o direito dos seguros e as transformações gerais do direito das obrigações. 3 De fato, circunstâncias como a difusão da heterointegração e consagração do papel central da boa-fé objetiva nas relações securitárias podem se revelar de grande valia para a compreensão das novas perspectivas da exceção de contrato não cumprido à luz da doutrina contratual contemporânea. Eis, em síntese essencial, o escopo deste ensaio.

Como se sabe, ao menos desde a codificação de 1916 o direito brasileiro reconhece expressamente a exceção de contrato não cumprido como remédio 4 geral dos contratos bilaterais, sendo de se destacar que o art. 476 do Código Civil de 2002 não trouxe qualquer alteração em relação ao art. 1.092 do Código Civil de 1916, a não ser a substituição de “contraentes” por “contratantes”. 5 Diante da longa tradição dos estudos acerca da exceção de contrato não cumprido, 6 a análise da literatura especializada no Brasil e alhures revela que já se alcançou expressivo grau de desenvolvimento acerca de questões outrora tormentosas, como o próprio conceito da exceptio 7 e a sua natureza dilatória. 8 A novel problemática a que ora se dedica consiste, então, na ampliação do horizonte de perspectivas da exceção de contrato não cumprido em decorrência da consagração da boa-fé objetiva como mola propulsora da renovação do inteiro direito obrigacional.

Nada obstante a aparente simplicidade da hipótese ora aventada, a sua adequada investigação pressupõe a compreensão de premissas teóricas específicas, sem as quais sequer faria sentido a enunciação teórica do problema. Desse modo, cumpre, inicialmente, perquirir o alcance contemporâneo de dois requisitos fundamentais da exceptio – o inadimplemento e a natureza bilateral do contrato. 9

A adequada compreensão de tais premissas teóricas específicas permitirá a análise da configuração contemporânea do sinalagma contratual. Em decorrência da expansão do próprio conceito de objeto da obrigação, será possível desprender a noção de sinalagma em relação às prestações principais para passar a entendê-lo como vínculo de correspectividade entre polos prestacionais. Ao final, espera-se que o itinerário metodológico permita encaminhar conclusão referente à hipótese central de estudo – qual seja, o cabimento da exceção de contrato não cumprido por descumprimento de deveres laterais de conduta.

2.(In) adimplemento contratual à luz do fenômeno da heterointegração: breve cotejo com a boa-fé qualificada nas relações securitárias

O primeiro requisito para atuação da exceção de contrato não cumprido – o inadimplemento – é extraído da locução “antes de cumprida a sua obrigação”, constante do art. 476 do Código Civil de 2002. Soaria ilógico, em realidade, cogitar do cabimento da exceção de contrato não cumprido sem que se estivesse diante de inadimplemento contratual. Importa destacar, então, não propriamente a existência do mencionado requisito para oponibilidade de exceptio, mas sim a ressignificação conceitual do (in) adimplemento em decorrência da integração do regulamento contratual pelos deveres oriundos da boa-fé objetiva.

De longa data, a civilística propugna a superação da concepção estática da obrigação – outrora entendida como mera contraposição entre crédito e débito – 10 por uma renovada concepção que leve em conta a complexidade das situações jurídicas subjetivas e dos interesses envolvidos. 11 Alinhadas com essa preocupação estão as proposições que entendem a relação obrigacional como uma totalidade complexa, 12 como relação de cooperação 13 ou, na formulação mais consagrada pela civilística pátria, obrigação como processo. 14 Trata-se, em verdade, de construções teóricas que guardam preocupação essencial semelhante, consistente em ressaltar que a relação obrigacional é mais complexa do que a simples contraposição entre direito e obrigação principais do credor e do devedor, respectivamente. 15 Essa renovada percepção reclama do intérprete uma acurada análise interna da relação, capaz de trazer à tona as especificidades do caso concreto que se afigurem relevantes ao adequado desenvolvimento da relação obrigacional.

O desenvolvimento contemporâneo da noção de obrigação está intimamente relacionado à consolidação da boa-fé objetiva como parâmetro para o desenvolvimento da generalidade das relações obrigacionais. 16 Nesse contexto, a releitura funcional da matéria resulta no enquadramento dogmático dos deveres laterais de conduta na disciplina geral do inadimplemento. 17 De fato, a ascensão da análise funcional reclama do intérprete-aplicador do direito, na seara contratual, o reconhecimento da complexidade obrigacional e, sobretudo, da finalidade ínsita a todas as situações jurídicas subjetivas eventualmente titularizadas pelos contratantes. 18 Desse modo, não se pode reputar plenamente adimplido um contrato apenas com base na análise estrutural do cumprimento da obrigação contratual principal, 19 assim como não é possível afirmar o inadimplemento em hipótese na qual o descumprimento de alguma dessas obrigações não tenha acarretado qualquer prejuízo à satisfação do interesse útil do credor. 20

Em outros termos, é possível afirmar que a análise funcional do adimplemento reclama a promoção da causa contratual concreta. 21 Com efeito, superadas as concepções que restringiam a análise do cumprimento da obrigação à satisfação do interesse psicológico do credor, 22 bem como as proposições que findavam por reduzir o inadimplemento à noção de impossibilidade da prestação, 23 deve-se reconhecer que a noção de adimplemento sob uma perspectiva funcional remete, inexoravelmente, à causa negocial concreta, 24 compreendida em seu dúplice sentido de complexo dos interesses tangenciados pelo contrato e de síntese dos efeitos essenciais decorrentes de um dado regulamento contratual. 25

Configurar-se-á inadimplemento, portanto, quando restar violada a causa contratual em concreto, 26 não podendo a investigação do intérprete se limitar à análise estrutural do cumprimento ou descumprimento das obrigações principais e secundárias. 27 Não adimple verdadeiramente o contrato a parte que, nada obstante respeite as obrigações contratuais expressas, atua em sentido manifestamente contrário ao resultado útil do contrato. Em suma, adimplir o contrato não se resume a cumprir prestações “principais”. 28

No âmbito dessa releitura funcional do adimplemento contratual, adquirem especial relevo os deveres laterais de conduta. Integrados ao regulamento negocial por imposição da cláusula geral de boa-fé objetiva (no fenômeno sintetizada pela célebre noção de heterointegração dos contratos), 29 tais deveres visam à promoção de certos interesses que, ao fim e ao cabo, integram o complexo de interesses e a síntese de efeitos essenciais de que se constitui a causa contratual. 30 Desse modo, o descumprimento dos deveres laterais de conduta, por afetar a promoção da causa em concreto, tem o condão de deflagrar a caracterização de inadimplemento contratual. 31

A centralidade da boa-fé objetiva para a conformação do programa contratual encontra manifestação emblemática na disciplina das relações securitárias – a justificar o cotejo teórico motivador deste ensaio. Não por acaso, fala-se em incidência reforçada do princípio da boa-fé objetiva ou mesmo em boa-fé qualificada para se aludir à proeminência da boa-fé objetiva – e dos correlatos deveres – na disciplina dos seguros. 32 A isso se conjuga a recorrente associação da boa-fé objetiva ao próprio princípio do mutualismo, vetor dos mais basilares das relações securitárias. 33

Tal aspecto central da boa-fé objetiva nos seguros é evidenciado pela própria redação do Código Civil de 2002, cujo art. 765 expressamente preceitua que “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071825/8-contributos-do-direito-dos-seguros-para-uma-ressignificacao-da-excecao-de-contrato-nao-cumprido-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021