Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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12. Os Tributos, os Encargos Trabalhistas e as Contribuições Previdenciárias Vistos Sob a Ótica do Contrato de Seguro d&o

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Parte III. Seguro D&O

Ilan Goldberg

1.Introdução

A ocasião em que as presentes linhas são redigidas – precisamente, outubro de 2020 – ainda é marcada pela presença e, adicionalmente, pelos efeitos já passíveis de observação, provenientes da malsinada Covid-19.

Em nível global, os jornais apontam para mais de 1.069.820 (um milhão, sessenta e nove mil oitocentas e vinte) mortes e quantidade superior a 37.000.000 (trinta e sete milhões) de infectados. 2 Sob o ponto de vista econômico, esse mais afeto à chamada segunda onda provocada pela pandemia, dezenas de milhões de negócios foram afetados temporariamente, como consequência das decisões governamentais que implicaram lockdown, ou, o que é pior, de maneira definitiva, pela asfixia comercial provocada.

É, sem dúvidas, um cenário de intensa recessão global, com perdas estimadas pelo Lloyd’s, de Londres, referência mundial em coberturas de resseguro, da ordem de US$ 200 bilhões, aqui representando os impactos a atingir os mercados de seguros e resseguros mundo afora. 3

O Brasil, por sua vez, não apresenta uma fotografia diferente. Possivelmente, em razão da falta de coordenação em nível dos governos federal, estaduais e municipais, reveladores de uma inacreditável incapacidade de harmonizar interesses, as crises sanitária e econômica provocadas pela Covid-19 não têm precedentes. O número diário de mortos vem se mantendo estável na casa de 1.200 a 1.300, o que causa perplexidade entre os especialistas. 4

No tocante à atividade econômica, a queda é igualmente enorme. Os requerimentos de falência e recuperação judicial vêm alcançando patamares elevadíssimos, o que se alia ao fato de que mesmo as empresas que conseguirem sobreviver passarão por tempos muito áridos. 5

Numa análise do que se observa no Brasil, a dura insolvência atacou o empresário, aqui, abstratamente considerado, à socapa. Problemas com o câmbio, com a derrubada de mercados provocada por crises do petróleo, por disputas entre Estados Unidos da América e China no âmbito do comércio global, ilustrativamente, já integravam o cotidiano daqueles que se dedicavam ao empreendedorismo há tempos, fatos que, consequentemente, já haviam gerado aprendizado.

Nesse sentido, não é sem razão que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que oscilações do câmbio não mais poderiam ser consideradas imprevisíveis, observando as tantas vezes ocorridas no passado recente. 6 Diante das ameaças respectivas, passou a ser dever dos empresários lidar com esse risco, protegendo as suas atividades por meio de contratos de hedge e investimentos em derivativos.

A Covid-19, à exceção dos eventos mencionados – câmbio, petróleo, disputas concorrenciais na arena global entre China e Estados Unidos da América –, trouxe um ingrediente verdadeiramente novo, representado, metaforicamente, como uma apunhalada pelas costas, causando surpresa e dor.

Naquilo que diretamente interessa à elaboração do presente artigo, todo o cenário de insolvência e dificuldades financeiras vem apresentado uma notícia interessante, ao menos no que concerne ao mercado de seguros D&O. O comparativo divulgado pela Superintendência de Seguros Privados para os primeiros quadrimestres de 2019 e 2020 revela um crescimento vertiginoso dos prêmios pagos, da ordem de 151 milhões de reais para 294 milhões de reais, ou seja, praticamente o dobro. 7

Ao fazer uma rápida multiplicação dessa quantia por três, para buscar intuir o que será observado ao final de 2020, chega-se à cifra correspondente a 900 milhões de reais, 300 milhões a mais do que o acumulado no ano de 2019. Ora, em tempos de recessão aguda, o que explicaria o crescimento da procura pelos contratos de seguro D&O?

É difícil apresentar uma resposta cientificamente precisa para essa indagação, mas, em termos filosóficos, poder-se-ia dizer que tempos de crise despertam uma maior busca de segurança por parte dos cidadãos. 8

Com efeito, a responsabilidade de administradores no direito brasileiro vem, cada vez mais, agravando-se. Fazendo um breve apanhado histórico, o Decreto nº. 3.708, de 10.01.1919, importantíssimo à época, estabeleceu a responsabilidade limitada dos sócios ao capital social integralizado. 9 Isso significava dizer que, em condições normais (isto é, não havendo violação da lei ou ato ultra vires – contrário ao estatuto social), a responsabilidade do sócio não poderia tocar em seu patrimônio individual, para além das quotas integralizadas. 10

As sociedades regularmente constituídas (em oposição àquelas constituídas para a consecução de fraudes contra credores, por exemplo) operavam como um limite, uma espécie de “capa protetora” ao empresário que cumprisse as suas obrigações. Em uma linha, o malogro de suas atividades empresariais não implicava responsabilidade do sócio, pessoa física, para além do capital social integralizado. E, nesse mesmo sentido, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades regularmente constituídas eram diminutas, somente possíveis quando houvesse violação da lei ou do estatuto social.

Deseja-se destacar a essa altura três arenas nas quais o ideário ora referido foi sensivelmente relativizado, e isso para não dizer que foi, em termos práticos, extinto. O final do século passado, com o amadurecimento do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, especialmente quanto à desconsideração da personalidade jurídica, acolheu a chamada teoria menor, a viabilizar a desconsideração mediante a demonstração de um simplório pressuposto, qual seja, a dificuldade de obtenção de ressarcimento pelos danos causados ao consumidor. 11

De fato, o objetivo perseguido pela legislação consumerista era claro: a tutela plena dos direitos do consumidor, nem que para isso se tivesse que sacrificar a segurança jurídica de fornecedores, fabricantes, lojistas etc. Com ou sem críticas, a desconsideração de personalidade jurídica em demandas de consumo passou a ser comum, a demonstrar, como se comentou anteriormente, o agravamento do regime de responsabilidade de administradores, de sócios, daqueles que, de alguma maneira, exercessem funções de gestão em sociedades.

A segunda arena que se deseja ressaltar é a do Direito do Trabalho. O não cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez definidas por decisão judicial, é o quanto bastava para o trabalhador encontrar-se habilitado a requerer a desconsideração da personalidade jurídica de seu empregador. O tema foi modificado pela reforma trabalhista – Lei nº. 13.467, de 13.7.2017 …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071830/12-os-tributos-os-encargos-trabalhistas-e-as-contribuicoes-previdenciarias-vistos-sob-a-otica-do-contrato-de-seguro-d-o-parte-iii-seguro-d-o