Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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16. Seguro d&o e Contrato de Indenidade dos Administradores de Companhias Abertas

16. Seguro d&o e Contrato de Indenidade dos Administradores de Companhias Abertas

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Pablo Renteria

Carolina Estarque

1.Introdução

Por diferentes razões, os administradores de companhias abertas – diretores e membros do conselho de administração – expõem o seu patrimônio pessoal a perdas financeiras advindas de atos praticados no exercício das atribuições do cargo.

A sociedade por ações, entendida como centro autônomo subjetivo de imputação de efeitos jurídicos, não se confunde com a pessoa dos sócios nem com a dos administradores. Nos termos do artigo 158 da Lei n. 6.404/1976 (“LSA”), 3 esses últimos não respondem, a princípio, pelas obrigações contraídas em nome da companhia nem pelos atos regulares de gestão.

Nada obstante, o direito positivo admite diversas exceções à imunidade reconhecida em favor do administrador. Nesse sentido, o artigo 158 referido anteriormente impõe-lhe o dever de reparar os prejuízos que, por ato ilícito, causar a terceiros ou à própria companhia. Considerando a magnitude usual dos valores das causas envolvendo companhias abertas, as demandas reparatórias representam risco significativo para o patrimônio do administrador.

Tal risco é agravado em razão da amplitude das causas que podem ensejar a sua responsabilidade, entre as quais se inclui o descumprimento do dever de diligência no exercício das suas funções. Na gestão dos negócios sociais, o administrador é chamado a tomar decisões com consequências relevantes para as esferas jurídicas de outras pessoas (a companhia, os seus acionistas e demais interessados na condução das atividades empresariais). Não raro, dispõe de curto espaço de tempo e de informações limitadas para formar o seu juízo sobre a melhor decisão a ser adotada no interesse social. Nessa tarefa, não lhe é dado ter certeza das consequências do seu ato, cabendo-lhe, inevitavelmente, assumir o risco de produzir efeitos benéficos ou adversos para a sociedade.

Embora seja pacífico o entendimento de que a diligência traduz obrigação de meios, e não de resultado, 4 a complexidade técnica dos mais variados assuntos com que deve lidar no dia a dia da empresa, bem como a maleabilidade inerente ao conceito normativo de diligência, torna tal terreno profícuo para disputas e questionamentos.

A isso se acrescentam diversas outras esferas de responsabilidade, estabelecidas nas leis especiais afetas às atividades empresariais, notadamente em matéria regulatória, concorrencial, tributária, ambiental e trabalhista. Nessa seara, destaca-se a responsabilidade administrativa assumida pelo diretor ou membro do conselho perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal encarregada da supervisão do mercado de capitais e, em particular, da fiscalização do cumprimento da LSA e das demais normas regulamentares aplicáveis às companhias abertas. 5

A reforma promovida pela Lei n. 13.506, de 2017, ampliou consideravelmente os valores das penalidades pecuniárias passíveis de aplicação pelo órgão regulador, as quais podem alcançar o montante de 50 milhões de reais ou, a depender das circunstâncias, o dobro do valor da operação ou emissão irregular, três vezes o montante da vantagem econômica indevida obtida ou o dobro do prejuízo causado aos investidores. 6

Nesse cenário complexo e desafiador, sobressai o risco de o administrador sofrer perdas financeiras em razão das repercussões civis, administrativas e penais de atos praticados no exercício das atribuições do seu cargo. Ainda que seja consciencioso e imbuído da mais elevada boa-fé, tal profissional pode falhar no cumprimento dos seus deveres, equivocar-se na interpretação das normas vigentes e até mesmo ser injustamente questionado por seus atos.

Os dispêndios são de diferentes naturezas, por exemplo, as despesas com a contratação de advogados e as custas processuais, as quais se mostram mais elevadas no procedimento arbitral por efeito dos honorários dos árbitros. Esse é o meio de resolução de conflitos comumente adotado por companhias abertas, inclusive por força das regras diferenciadas de governança requeridas pelos segmentos especiais de listagem da bolsa de valores. 7

Disso se segue que a mera propositura de demanda em face do administrador, ainda que ao final se revele improcedente, impõe, por si só, ônus considerável a seu patrimônio pessoal, uma vez que exige o desembolso imediato de recursos para a realização da defesa.

Mencionam-se, de outra parte, as despesas com o pagamento de indenizações e multas devidas em caso de condenação, bem como as obrigações pecuniárias porventura assumidas em acordos firmados para o encerramento consensual de demandas reparatórias ou de procedimentos de apuração de ilícitos conduzidos por autoridades públicas. Em alguns casos de persecução criminal, o administrador pode sofrer igualmente medidas de indisponibilidade patrimonial. 8

Se, por um lado, as diferentes esferas de responsabilidade (civil, administrativa e penal) podem servir à inibição de condutas julgadas reprováveis, por outro, a exposição exagerada do administrador a perdas patrimoniais produz efeitos deletérios. Não só por dificultar o recrutamento de bons profissionais dispostos a assumir cargos em companhias abertas, mas também por criar um preocupante incentivo para o excessivo conservadorismo na gestão dos negócios sociais, o qual, contudo, não condiz com a postura necessariamente ativa e inovadora que se espera na condução das atividades empresariais.

Diante disso, surgiram na prática negocial arranjos contratuais de proteção patrimonial dos administradores, com vistas a auxiliar as companhias a atrair e reter executivos qualificados, que, em contrapartida aos seus serviços, demandam a mitigação da sua exposição às consequências financeiras adversas que podem resultar dos atos praticados no exercício das atribuições do cargo. Desse modo, tais instrumentos promovem o alinhamento entre o interesse da companhia – em contar com bons profissionais, dispostos a assumir riscos empresariais – e o do administrador, colocando o seu patrimônio a salvo de determinados riscos, sem, …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071840/16-seguro-d-o-e-contrato-de-indenidade-dos-administradores-de-companhias-abertas-parte-iii-seguro-d-o-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021