Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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17. Controvérsias Atuais a Propósito do Seguro Garantia

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Parte IV. Seguro garantia

Gladimir Adriani Poletto

1.Introdução

A relação entre crédito, risco, incerteza e garantia normalmente desperta atenção e, em períodos de aguda crise, as controvérsias são inevitáveis. O seguro garantia é instrumento securitário que assegura o cumprimento de obrigações contratuais para estabilizar eventuais perdas decorrentes da incerteza, do risco e do crédito na operação entre o segurado e tomador.

A crise sanitária decorrente da Covid-19 (Sars-CoV-2) acentuou as divergências sobre a estabilização de perdas asseguradas pela cobertura do seguro garantia.

As principais divergências emergiram em decorrência da incerteza quanto à cobertura do seguro garantia neste período de pandemia. Ou seja, se as coberturas são ou não afetadas pelas hipóteses de inadimplemento contratual em razão dos efeitos da crise.

A atual adversidade sanitária, ao mesmo tempo que expõe a fragilidade social, consolida o direito na medida do cumprimento das regrais legais e assim o faz com instrumentos tradicionais e especiais de seguro – a exemplo do seguro garantia.

A pandemia originada pela Covid-19 revela uma excepcionalidade. A invisível e inesperada chegada do vírus, a sua inevitável dispersão e a sua avassaladora força de destruição levaram ao reconhecimento público do estado de emergência.

A complexidade das relações sociais e econômicas foi elevada ao extremo da incerteza e do risco. Por sua vez, as incertezas e os riscos são os insumos para a formação, a utilização e a consolidação de ferramentais de seguro que visam a proteger eventuais perdas econômicas decorrentes de atos e/ou fatos previstos e/ou não previstos, a depender de sua natureza.

A própria formação do seguro garantia foi uma resposta para estabilizar as perdas econômicas nas relações contratuais firmadas entre o Estado e a iniciativa privada no século XIX. 2 A proteção do seguro garantia reduz a incerteza do cumprimento da obrigação pelo devedor da prestação e, por consequência, diminui o risco de perda econômica do credor. Adicionalmente, a apólice de seguro garantia sinaliza ao segurado a eficiência do tomador pela análise do segurador.

Nesse contexto de incerteza e risco pela pandemia, este trabalho, a partir do método dedutivo, analisa as atuais controvérsias jurídicas que envolvem a proteção, a eficiência e os limites do seguro garantia.

Assim, a reflexão recai sobre a operação econômica do seguro garantia e a pandemia, extraindo-se os seguintes questionamentos: i) Quais são os efeitos jurídicos da pandemia em relação ao seguro garantia? ii) Como tratar adequadamente esse instrumento em momentos de crise?

Para responder a essas indagações, o trabalho abordará o seguro garantia e as suas características, o seguro garantia e as atuais controvérsias e as considerações finais, na forma abaixo:

2.O seguro garantia e as suas características

O seguro garantia é um instrumento acautelador, cuja criação fundamenta-se pela maior expressão do termo “necessidade”, no sentido de garantia, proteção e segurança. A sua estrutura jurídica reflete lógica econômico-financeira, e a sua operação é eminentemente contratual. 3

A lei define o seguro garantia como o “seguro que garante o fiel cumprimento de obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos” 4 . Em harmonia entre a lei e a norma setorial infralegal, o referido conceito é reiterado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio da Circular nº 477/2013. 5

Trata-se de um ramo securitário que deriva dos seguros tradicionais de dano 6 e integra o grupo denominado pela SUSEP como “riscos financeiros” 7 . A sua finalidade é assegurar perdas decorrentes do não cumprimento de obrigações assumidas em contrato, em conformidade com o objeto da apólice.

A operação que envolve a emissão de uma apólice de seguro garantia pressupõe a participação de muitos agentes e vários contratos em rede: empresas de engenharia, arquitetura, instituições financeiras, fornecedores diversos, corretores, seguradores e resseguradores.

Empresas públicas e/ou privadas vinculam-se de forma convergente e sistemática para alcançar determinado fim, ou seja, para construir e operar um projeto que gerará efeitos econômicos e sociais.

Embora o seguro garantia envolva muitos agentes, por meio de diversos contratos em rede, coligados e/ou conexos 8 , a sua relação jurídica direta é tripartite, ou seja, envolve: (i) o tomador na condição de devedor das obrigações por ele assumidas no contrato principal 9 ; (ii) o segurado na qualidade de credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato garantido; e (iii) o segurador como a sociedade de seguros que, por meio da apólice, assegura as obrigações firmadas pelo tomador no contrato principal.

Essa relação jurídica é representada, desde muito, por uma figura triangular. As partes estão posicionadas em seus vértices e a vinculação obrigacional se estabelece pelas condições contratuais demonstradas de forma horizontal, cuja união sistemática reveste-se na operação garantida, ou seja, na emissão da apólice de seguro garantia.

A origem do instrumental serve, em essência, ao mercado de infraestrutura, então, considera-se a seguinte hipótese: O proprietário do empreendimento (segurado) procura contratar um construtor (tomador) para executar o projeto pelo melhor preço e pelo menor prazo possível e, nessas condições, obter uma garantia de execução de obrigações que lhe assegure a completude do negócio (seguro garantia).

Para melhor descrever a operação, considera-se o exemplo da construção de uma obra de infraestrutura, ou seja, a construção de uma …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071841/17-controversias-atuais-a-proposito-do-seguro-garantia-parte-iv-seguro-garantia-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021