Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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18. O Risco no Seguro Garantia e o Inadimplemento Anterior ao Termo

18. O Risco no Seguro Garantia e o Inadimplemento Anterior ao Termo

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Aline de Miranda Valverde Terra

Bernardo Salgado

1.Introdução

A despeito de sua crescente utilização na praxe negocial, o seguro garantia constitui negócio jurídico ainda pouco explorado pela doutrina brasileira. São escassos os estudos acerca do tema, em especial, sob perspectiva civilista. Ainda mais raras são as investigações voltadas a analisar a interação do seguro garantia com o inadimplemento anterior ao termo, a reforçar a necessidade de se examinar, com maior acuidade, não apenas a estrutura e a função do seguro garantia, como também os efeitos do inadimplemento anterior ao termo nessa espécie de contrato de seguro. Eis, precisamente, o escopo do presente artigo.

Para tanto, o texto se estrutura em quatro outras seções, a par desta introdução. Na primeira, fornece-se sucinto delineamento geral dos seguros garantias; na segunda, examina-se o risco assumido pela seguradora; na terceira, coloca-se em foco o inadimplemento anterior ao termo e a relação de seu regramento com o seguro em análise; por último, são elencadas as principais conclusões alcançadas no desenvolvimento do trabalho.

2.Estrutura e função do seguro garantia

O seguro garantia – ou seguro de garantia de obrigações contratuais, como costumava ser denominado 3 encerra negócio jurídico que envolve, a um só tempo, três sujeitos negociais: a seguradora, o tomador do seguro (ou “devedor do contrato principal”) e o segurado (também designado “beneficiário” ou, ainda, “credor do contrato principal”). O tomador contrata o seguro garantia precisamente para assegurar os riscos de inadimplemento da obrigação assumida com o credor no contrato principal.

O instituto é de história ainda recente no Brasil. Noticia-se que a primeira apólice dessa modalidade de seguro foi emitida em solo nacional apenas em 1972, para assegurar contrato de fornecimento de sistemas de controle para o metrô do Estado de São Paulo. 4 Sua disseminação foi impulsionada a partir dos anos 1990, diante da subscrição, pelo Brasil, do Acordo de Basileia, que estabeleceu limitações em razão das quais as instituições financeiras dos países signatários passaram a atuar com maior rigor nas operações de concessão de crédito. 5 A partir de então, por não tomar limite de crédito tanto dos afiançados como das próprias instituições financeiras, o seguro garantia passou, paulatinamente, a substituir a tradicional garantia fidejussória e ganhou amplo espaço na prática comercial. 6

Esta seção pretende fornecer breve síntese acerca do perfil geral do seguro garantia, apresentando nas próximas linhas: i) o conceito do instituto; ii) a disciplina normativa que lhe é aplicável; iii) as modalidades de seguro garantia praticadas no direito brasileiro; e iv) a dissociação entre o seguro garantia e os dois institutos cujas feições, estrutural e funcionalmente, dele se aproximam, providência necessária para que também se estabeleça a natureza jurídica da figura objeto desta análise.

No que tange, portanto, ao conceito, o art. 757 do Código Civil define o seguro como o contrato pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. O art. 2º da Circular nº 477/2013 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por sua vez, esclarece que o “Seguro Garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado”. A interpretação conjunta dos dois dispositivos permite concluir que, na modalidade em análise, o risco assumido pelo segurador é o incumprimento, pelo tomador, da obrigação assumida perante o segurado, credor da obrigação instituída no contrato principal. Celebra-se o contrato a fim de resguardar o credor da relação jurídica principal da eventualidade de o devedor não honrar a obrigação contraída. Assevera-se, assim, que “é a inadimplência das obrigações que será garantida pela apólice”, 7 instrumento em que o contrato de seguro se consubstancia.

O interesse segurável reside no crédito em favor do segurado, 8 pelo que parte da doutrina qualifica esta modalidade como espécie dos seguros instituídos em favor de terceiro. 9 O liame contratual se constitui entre o tomador e a seguradora, dispensando-se a manifestação de vontade do próprio segurado para que a contratação se aperfeiçoe. 10 O prêmio, por sua vez, é estabelecido de acordo com a avaliação de performance realizada pela seguradora quanto às perspectivas de cumprimento da obrigação pelo tomador. 11 E, verificado o sinistro, a seguradora pode tanto ser obrigada a indenizar o segurado quanto a realizar, por terceiros, o objeto do contrato principal. Nessa esteira, o art. 13 da Circular nº 477/2013 da SUSEP dispõe que, uma vez caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação ou “I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade” ou, ainda, “II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice”.

Posto não obrigatório, é comum que o contrato de seguro garantia seja acompanhado de contragarantia celebrada entre sociedade seguradora e tomador, a fim de proteger a própria seguradora contra a ocorrência do sinistro, já que lhe permite recobrar do tomador os valores despendidos em favor do segurado diante do implemento do risco. Entretanto, ao contrário do que se passa com o seguro garantia em si, a contragarantia não é submetida à análise da SUSEP; é pactuada sob maior grau de autonomia das partes, ressalvada apenas a vedação a que o negócio de contragarantia prejudique, de qualquer forma, direitos do segurado. 12

Com apoio nessas considerações preliminares, pode-se conceituar o seguro garantia como o contrato pelo qual determinada instituição securitária, em contraprestação ao pagamento do prêmio, assegura os riscos do inadimplemento de obrigação contraída pelo tomador com o beneficiário, obrigando-se, uma vez verificado o sinistro, a reparar os danos sofridos pelo beneficiário ou, …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071842/18-o-risco-no-seguro-garantia-e-o-inadimplemento-anterior-ao-termo-parte-iv-seguro-garantia-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021