Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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20. Novos Rumos para o Seguro de Responsabilidade Civil

20. Novos Rumos para o Seguro de Responsabilidade Civil

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Parte V. Seguros de danos: miscelânea

Bárbara Bassani de Souza

1.Introdução

Foi com enorme alegria e muita honra que recebi o convite para compor a presente obra, em celebração ao aniversário de 20 anos do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, boutique especializada em seguros com tradição no setor, formada por advogados, que, além de excelentes profissionais, dedicam-se, profundamente, ao ensino do direito aplicado a seguros. A doutrina brasileira é escassa, e os temas são tratados, muitas vezes, com pouco afinco, sendo a presente obra, certamente, um grande brinde não apenas aos anos de árduo trabalho do escritório, mas também aos leitores.

O tema que foi destinado a mim pelos queridos colegas Ilan Goldberg e Thiago Junqueira é o seguro de responsabilidade civil, que ganhou ainda mais relevância em tempos de pandemia, nas suas mais diversas modalidades (responsabilidade civil geral, responsabilidade civil para testes clínicos, responsabilidade civil profissional, responsabilidade civil dos diretores e administradores, entre tantos outros).

Para não cometer a injustiça de tratar de uma modalidade em detrimento de outra, em um contexto tão novo a todos devido à pandemia, no qual discutimos riscos que esperávamos não enfrentar tão cedo e diferentes responsabilidades, o presente artigo objetiva traçar alguns dos principais aspectos comumente aplicáveis a todas as modalidades de seguro de responsabilidade civil facultativo, com destaque para conceitos macro, envolvendo a figura do terceiro (da vítima) na sua relação com o segurado e a seguradora.

2.Previsão normativa

O Código Civil dedica apenas dois artigos 2 para tratar do seguro de responsabilidade civil, sendo aplicáveis, quando cabível, os dispositivos específicos para os seguros de danos 3 . Ainda, existem normas esparsas que tratam de seguros obrigatórios de responsabilidade civil 4 , os quais, dada a sua peculiaridade, não serão objeto do presente.

Do ponto de vista regulatório, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep), além de regras referentes aos seguros obrigatórios, existem aquelas referentes ao seguro de responsabilidade civil facultativo, entre as quais destacam-se: (i) Circular Susep nº 437/2012, que trata do seguro de responsabilidade civil geral; e (ii) Circular Susep nº 553/2017, que trata do seguro de responsabilidade civil dos diretores e administradores (D&O).

Não existem regras específicas tratando do seguro de responsabilidade civil profissional (E&O) e do seguro de responsabilidade civil ambiental, sendo aplicáveis, do ponto de vista regulatório e civil, no que couber, as regras previstas para todo e qualquer seguro de responsabilidade civil facultativo.

Aliás, diga-se de passagem que o fato de inexistir regramento próprio não impede o desenvolvimento do produto, tampouco a sua comercialização, desde que sejam observadas as diretrizes mínimas estipuladas pela Susep. Ao contrário, a inexistência de clausulado padronizado e de regras específicas possibilita maior criatividade por parte das seguradoras, com a melhoria da concorrência e, como consequência, da experiência ao segurado.

Isso sem falar que a ausência de padronização contribui para diminuir discussões acerca daquilo do que está coberto ou excluído, tornando mais fácil a leitura e a interpretação do clausulado pelo segurado, porque a padronização de clausulados, ou mesmo nos não padronizados, com a enorme quantidade de cláusulas obrigatórias, torna, muitas vezes, incompreensível a percepção das coberturas e exclusões.

Evidentemente, a Susep sequer deveria exercer tamanha ingerência em clausulados, como o faz com o de seguro de responsabilidade civil geral e tantos outros. E, finalmente, parece que a Lei da Liberdade Econômica 5 será capaz de promover mudanças no que se refere ao regime de aprovação de produtos, tendo em vista a minuta de norma colocada em Consulta Pública pelo Edital nº 16/2020, que é um primeiro e importante passo da Susep para a segregação da regulação de …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071845/20-novos-rumos-para-o-seguro-de-responsabilidade-civil-parte-v-seguros-de-danos-miscelanea-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021